TRF1 - 0011202-26.2012.4.01.3900
1ª instância - 3ª Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/05/2021 14:12
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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07/06/2017 14:42
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 02 VOL - PROCESSO PRINCIPAL COM O RÉU REMANESCENTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SANTANA
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11/05/2017 14:59
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF
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10/05/2017 12:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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28/04/2017 14:32
CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUME(S)
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24/04/2017 11:51
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - APELAÇÃO - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SANTANA.
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17/04/2017 14:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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05/04/2017 11:41
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 02 VOL
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29/03/2017 19:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
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29/03/2017 19:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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29/03/2017 18:47
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO PARA O MPF EM 13 DE MAIO DE 2016. ANOTE-SE NO SISTEMA PROCESSUAL. 2. RECEBO A APELAÇÃO TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTA ÀS FLS. 257 EM FAVOR DO RÉU CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SANTANA, NOS EFEITOS DEVOL
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28/03/2017 00:00
Conclusos para despacho
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14/12/2016 17:19
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - Movimentação excluída em 29/03/2017 por PA30903 -
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14/12/2016 15:57
TRANSITO EM JULGADO EM
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04/11/2016 09:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 68734 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SANTANA - APELAÇÃO
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11/10/2016 13:23
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SANTANA
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09/09/2016 18:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 09/09/2016
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06/09/2016 16:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
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25/08/2016 19:05
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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25/08/2016 19:05
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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13/05/2016 19:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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05/05/2016 14:38
CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES
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19/04/2016 19:17
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - 3. POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL PARA CONDENAR CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SANTANA À PENA DEFINITIVA DE QUATRO (4) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E MULTA DE CENTO E VINTE (120) DIAS-M
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06/11/2014 14:34
CONCLUSOS PARA SENTENCA - DENUNCIA 20/04/2012, , ART. 313-A, DO CP.
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16/10/2014 17:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 16/10/2014
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13/10/2014 18:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
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30/09/2014 09:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - MPF - COMPLEMENTA MEMORIAIS
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24/09/2014 12:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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19/09/2014 10:31
CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUME(S)
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18/09/2014 15:59
REMESSA ORDENADA: MPF
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18/09/2014 15:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA ÀS PARTES PARA MEMORIAIS
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03/09/2014 17:46
Conclusos para despacho
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03/09/2014 17:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO PRESTADA PELO INSS
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28/05/2014 12:21
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REITERE-SE O OFÍCIO DE FL. 229 [...]
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28/05/2014 12:21
Conclusos para despacho
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01/04/2014 10:19
OFICIO EXPEDIDO - Nº 031/2014-GABJU/3ª VARA
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01/04/2014 09:52
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - OFICIE-SE AO INSS PARA ESCLARECER SOBRE OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AO REU
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24/02/2014 10:44
CONCLUSOS PARA SENTENCA - DENUNCIA 20/04/2012 ART. 313-A/CP
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24/02/2014 09:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MEMORIAL DA DEFESA
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27/01/2014 14:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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24/01/2014 11:52
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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21/01/2014 14:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 21/01/2014
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16/01/2014 15:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
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04/12/2013 17:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAR A DEFESA P/MEMORIAIS
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04/12/2013 17:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MEMORIAIS DO MPF
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28/10/2013 18:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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18/10/2013 15:14
CARGA: RETIRADOS MPF
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10/10/2013 19:03
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. Dada vista às partes para diligências finais, as partes declinaram de tal faculdade. 2. Vista às partes para memoriais no prazo sucessivo de 5(cinco) dias. 3. Intimados os presentes."
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10/10/2013 19:03
Conclusos para despacho
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10/10/2013 19:03
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
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04/10/2013 15:40
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CARLOS SANTANA
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29/08/2013 18:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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27/08/2013 09:48
CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)
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22/08/2013 18:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 22/08/2013
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19/08/2013 17:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
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14/08/2013 12:33
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO(S) E/OU OFÍCIO(S): CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SANTANA
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09/05/2013 08:59
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
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02/05/2013 16:37
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SANTANA (FL.154): AS RAZÕES DA RESPOSTA NÃO SE ENQUADRAM EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, POR ENVOLVEREM QUESTÕES DE MÉRITO A SER ESCLARECIDAS MEDIANTE INSTRUÇÃO P
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29/04/2013 09:06
Conclusos para despacho
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18/04/2013 18:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Havendo dúvida relevante sobre a sanidade mental do réu BENEDITO SARAIVA DA SILVA, determino a suspensão do feito e a instauração de incidente de insanidade mental. 2. Desmembrem-se os autos em relação ao réu acima referido.
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24/01/2013 12:10
Conclusos para despacho
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21/01/2013 13:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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08/01/2013 11:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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18/12/2012 13:17
CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME
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17/12/2012 13:11
REMESSA ORDENADA: MPF
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17/12/2012 13:10
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF
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29/10/2012 16:20
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO NÃO CUMPRIDO Nº 290268 - BENEDITO SARAIVA DA SILVA.
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28/09/2012 14:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE CARLOS ALBERTO
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03/09/2012 12:52
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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03/09/2012 12:52
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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30/04/2012 09:16
CitaçãoORDENADA - CITAÇÃO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 396/CPP
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30/04/2012 08:29
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CUMPRA A SECRETARIA, INTEGRALMENTE, O DESPACHO DE FL...
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30/04/2012 08:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
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25/04/2012 16:20
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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24/04/2012 10:26
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME R. DESPACHO DE FL.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2012
Ultima Atualização
08/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Certidão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Volume • Arquivo
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