TRF1 - 0000364-56.2019.4.01.4004

1ª instância - Sao Raimundo Nonato

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO DA SILVA

CPF *27.***.*03-82

Advogados

JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR

OAB: 10569/PI

CPF *19.***.*65-45

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2021 09:57

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2021 09:56

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2021 01:01

    Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA em 09/07/2021 23:59.

  • 11/07/2021 00:46

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/07/2021 23:59.

  • 24/06/2021 12:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 0000364-56.2019.4.01.4004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PJe Autos com (X) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ANTONIO DA SILVA O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo E Resolução CJF nº 535/06 Em audiência realizada em 10.06.2019, o representante do Ministério Público Federal ofertou proposta de suspensão condicional do processo em favor de Antonio da Silva, pelo prazo de dois anos, consistente em: I) prestação de serviços à comunidade, por 08 (oito) meses, à razão de 04 (quatro) horas semanais; II) comparecimento pessoal e obrigatório à Secretaria deste juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades, durante 2 (dois) anos.

    Os documentos juntados às folhas 91, 92, 102, 103, 108, 109, 114 e 115 (fichas de frequência ao serviço comunitário) atestam o cumprimento integral da condição relativa à prestação de serviços à comunidade, e a certidão na folha 117, a apresentação regular em juízo para justificação de suas atividades.

    Ressalte-se que o requerido deixou de comparecer nas datas de 10.05.2020 e 10.08.2020, o que justifica-se pela vigência do plantão extraordinário que suspendeu as atividades presenciais nesta Subseção, no referido período, em virtude da atual pandemia que vivenciamos.

    Decido.

    De fato, o réu adimpliu as condições impostas no sursis, vide folhas 91, 92, 102, 103, 108, 109, 114, 115 e 117 do doc. de id 582653430, tendo o período de prova chegado ao seu termo final no dia 10.06.2021.

    Esse o quadro, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTONIO DA SILVA em relação ao fato delituoso praticado em 21.09.2018, no município de Tamboril-PI, que lhe foi imputado (Art. 40, caput da Lei nº 9.605/98.

    Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, independentemente de sua localização: Pena – reclusão, de um a cinco anos), nos termos do art. 89, § 5º, da L. 9.099/95.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se em definitivo.

    SÃO RAIMUNDO NONATO, 22 de junho de 2021.

    RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal da Subseção de SRN/PI

  • 22/06/2021 16:50

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/06/2021 16:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/06/2021 16:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/06/2021 13:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/06/2021 13:21

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 16/06/2021 15:29

    Conclusos para julgamento

  • 16/06/2021 15:28

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/06/2021 15:26

    Juntada de volume

  • 14/06/2021 11:15

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/06/2021 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntada da ficha de apresentação em juízo

  • 14/06/2021 10:52

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 28/02/2020 11:40

    BAIXA ARQUIVADOS COM DEPOSITO

  • 28/02/2020 11:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Antiga ficha de apresentação bimestral e relatório frequência prestação serviços

  • 28/02/2020 11:39

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 17/01/2020 15:11

    BAIXA ARQUIVADOS COM DEPOSITO

  • 17/01/2020 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RELATORIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

  • 17/01/2020 15:10

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 07/11/2019 11:55

    BAIXA ARQUIVADOS COM DEPOSITO

  • 07/11/2019 11:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/11/2019 11:20

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2019 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) REQUERIMENTO DO RÉU

  • 04/11/2019 11:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

  • 04/11/2019 11:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 74/2019-PARNA SERRA DA CAPIVARA/ICMBIO - COMPROVANTE DE DEVOLUÇÃO DE BEM APREENDIDO. JUNTADA EM 25/10.

  • 04/11/2019 10:59

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 13/09/2019 14:17

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 13/09/2019 14:13

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CÓPIA DA ORDEM DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA PASTA RESPECTIVA

  • 13/09/2019 14:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/09/2019 15:03

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2019 17:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FOLHAS DE FREQUÊNCIA DOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 2019

  • 07/08/2019 15:34

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 02/08/2019 15:32

    OFICIO EXPEDIDO - VIA MANDADO Nº 662/2019.

  • 02/08/2019 11:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/08/2019 12:13

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2019 16:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/07/2019 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2019 10:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/07/2019 09:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/07/2019 09:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/07/2019 15:09

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2019 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO ADVOGADO DATIVO

  • 11/07/2019 15:07

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 12/06/2019 16:15

    BAIXA ARQUIVADOS COM DEPOSITO

  • 12/06/2019 16:15

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 11/06/2019 12:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/06/2019 12:11

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2019 12:10

    AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 04/06/2019 13:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 494/2019.

  • 20/05/2019 15:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 494/2019.

  • 20/05/2019 15:11

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 20/05/2019 15:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2019 15:53

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2019 12:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 453/2019 - DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 14/05/2019 17:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO MPF

  • 14/05/2019 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 14/05/2019 13:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

  • 09/05/2019 16:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/05/2019 13:41

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 08/05/2019 10:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 453/2019.

  • 08/05/2019 10:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/05/2019 10:36

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2019 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/03/2019 14:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2019 10:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/03/2019 10:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/01/2019 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2019 16:55

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 31/01/2019 16:55

    INICIAL AUTUADA

  • 30/01/2019 16:08

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2019

Ultima Atualização
12/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

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