05/12/2022 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 14:05

Incluído em pauta para 13/12/2022 10:00:00 Videoconferência.
18/11/2022 04:58

Juntada de termo
01/02/2022 12:47

Conclusos para julgamento
27/07/2021 02:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/07/2021 23:59.
27/07/2021 02:15

Decorrido prazo de GEIZANA DA SILVA DA CONCEICAO em 26/07/2021 23:59.
17/07/2021 02:43

Decorrido prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV em 16/07/2021 23:59.
04/07/2021 19:22

Juntada de petição intercorrente
25/06/2021 00:13

Publicado Intimação em 25/06/2021.
25/06/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
24/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI PROCESSO: 1000050-36.2021.4.01.9400 (PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1007074-19.2021.4.01.4000) CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GEIZANA DA SILVA DA CONCEICAO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV D E C I S Ã O (...)O deferimento de antecipação de tutela em agravo de instrumento pressupõe, de um lado, a relevância da fundamentação em que se arrima a pretensão recursal e, de outro, a caracterização de risco de lesão grave e de difícil reparação resultante da decisão agravada (art. 1.019, caput, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015).

Na espécie, a despeito do articulado na peça recursal, não reconheço, nessa análise primeira, a configuração do primeiro requisito acima referido.

Com efeito, a magnitude da cobertura do auxílio emergencial e a complexidade (em tese) do processamento dos milhões de requerimentos que o têm por objeto, com o envolvimento e a interação de vários sistemas de informação da Administração Federal, desaconselham o imediato afastamento da presunção de legitimidade do ato administrativo de indeferimento do benefício.

Não se põe em dúvida, aqui, a autenticidade da documentação anexada à inicial nem a idoneidade das informações nela contida.

Porém, não se afigura razoável tomá-la, desde logo, sem mais elementos de cognição, como suficiente para se afirmar o direito subjetivo do(a) agravante ao referido auxílio financeiro. É certo que a aparente objetividade dos requisitos para a concessão do benefício, nos termos da lei de regência, legitimam a intervenção do Poder Judiciário, que, ao avaliar a satisfação das exigências legais na espécie, não estaria se imiscuindo indevidamente em área reservada à discricionariedade adminsitrativa.

Todavia, a impossibilidade de acesso e cruzamento de todos os dados que devem ser verificados para evitar pagamentos indevidos – sempre prejudiciais à eficiência das despesas públicas – impõem, no mínimo, a observância do contraditório e, com isso, a coleta de mais elementos para respaldar a deliberação desta Turma Recursal.

Nesse contexto, apesar da presumida necessidade da verba (alimentar) almejada, descabe a antecipação da tutela pretendida no agravo objeto destes autos.

Em face do exposto, admito o agravo na forma em que foi veiculado, mas indefiro a antecipação da tutela recursal suplicada.

Comunique-se ao juízo de origem.

Intime-se o(a/s) agravado(a/s) para a apresentação de resposta no prazo legal.

Decorrido o(s) prazo(s) para contrarrazões, voltem-me os autos conclusos para solicitação de inclusão em pauta.

Cientifique-se o(a) requerente/agravante.

Publique-se.

Cumpra-se.
23/06/2021 21:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2021 21:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2021 21:34

Expedição de Comunicação via sistema.
23/06/2021 21:34

Expedição de Comunicação via sistema.
26/05/2021 12:41

Juntada de agravo interno
12/05/2021 11:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2021 15:33

Conclusos para julgamento
19/04/2021 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
05/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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