12/11/2021 09:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
12/11/2021 09:26

Juntada de Informação
12/11/2021 09:26

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
12/10/2021 01:43

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS em 11/10/2021 23:59.
12/10/2021 00:35

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS em 11/10/2021 23:59.
08/09/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 15:13

Outras Decisões
23/08/2021 12:48

Conclusos para admissibilidade recursal
23/08/2021 12:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
21/08/2021 00:39

Decorrido prazo de MONICA MARIA DE SIQUEIRA em 20/08/2021 23:59.
29/07/2021 16:08

Publicado Intimação em 29/07/2021.
29/07/2021 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
28/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0039991-03.2014.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS e outros Advogados do(a) APELANTE: DENIO ROSA GARCIA DE SOUSA - GO24942-A, LIDIA ALVES DOS SANTOS - GO60220-A, THAYNARA QUEIROZ DE ANDRADE - GO58541-A Advogados do(a) LITISCONSORTE: ARTHUR HENRIQUE DE SOUSA BRAGA - GO37240-A, MILENE BATISTA RODRIGUES - GO23400-A, TALITA PAIVA MAGALHAES - GO43136-A APELADO: MONICA MARIA DE SIQUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA INTIMAÇÃO Aos 27 de julho de 2021, INTIMO o(s) recorrido(s) , no prazo legal, para manifestação ao RE/RESP.

JESUS NARVAEZ DA SILVA Coordenador da Oitava Turma
27/07/2021 17:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/07/2021 17:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2021 08:20

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS em 23/07/2021 23:59.
24/07/2021 08:17

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS em 23/07/2021 23:59.
21/07/2021 20:10

Juntada de recurso especial
16/07/2021 00:33

Decorrido prazo de MONICA MARIA DE SIQUEIRA em 15/07/2021 23:59.
25/06/2021 21:31

Juntada de Certidão
24/06/2021 00:05

Publicado Intimação em 24/06/2021.
24/06/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
23/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0039991-03.2014.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS e outros Advogados do(a) APELANTE: DENIO ROSA GARCIA DE SOUSA - GO24942-A, LIDIA ALVES DOS SANTOS - GO60220-A, THAYNARA QUEIROZ DE ANDRADE - GO58541-A Advogados do(a) LITISCONSORTE: ARTHUR HENRIQUE DE SOUSA BRAGA - GO37240-A, MILENE BATISTA RODRIGUES - GO23400-A, TALITA PAIVA MAGALHAES - GO43136-A APELADO: MONICA MARIA DE SIQUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0039991-03.2014.4.01.3500 APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS, Advogados do(a) APELANTE: DENIO ROSA GARCIA DE SOUSA - GO24942-A, LIDIA ALVES DOS SANTOS - GO60220-A, THAYNARA QUEIROZ DE ANDRADE - GO58541-A LITISCONSORTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS Advogados do(a) LITISCONSORTE: ARTHUR HENRIQUE DE SOUSA BRAGA - GO37240-A, MILENE BATISTA RODRIGUES - GO23400-A, TALITA PAIVA MAGALHAES - GO43136-A APELADO: MONICA MARIA DE SIQUEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

CONSELHO SECCIONAL DO ESTADO DE GOIÁS.

ANUIDADES.

LEI 12.514/2011, ART. 8º.

VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA.

APLICABILIDADE.

PRECEDENTES DA OITAVA TURMA DESTE REGIONAL.

INCONSTITUCIONALIDADE.

INEXISTÊNCIA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

A Oitava Turma deste Regional já firmou o entendimento no sentido de que a norma do art. 8º da Lei 12.514/2011 é aplicável aos processos executivos de todos os conselhos de fiscalização profissional, regidos ou não pela Lei 6.830/1980 (LEF), inclusive a OAB.

Precedentes. 2.

Esse dispositivo legal institui verdadeiro requisito de natureza processual para o ajuizamento das execuções judiciais de que cuida, requisito esse que, ante o valor unitário médio das anuidades, revela-se proporcional e razoável, tendo por objetivo a diminuição dos custos resultantes da tramitação de processos executivos de baixa monta que, ao final, ainda podem se revelar infrutíferos, proporcionando, ainda, o desafogo do Judiciário, notadamente das varas especializadas em execução, com a redução do número de feitos em tramitação. 3.

Inexistência de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição, na medida em que a Lei 12.514/2011 não introduz óbice intransponível para o ajuizamento de execuções de valores de anuidades, mas visa apenas a disciplinar o acesso dos conselhos ao Judiciário nesse particular.

Tanto isso é verdade que, desde que atingido o valor mínimo legalmente previsto para a cobrança, não mais haverá obstáculo ao ajuizamento das respectivas execuções.

Precedente do TRF da 3ª Região. 4. “O art. 8º da Lei 12.514/2011 não viola o princípio da separação de poderes, pois constitui função precípua do Congresso Nacional a elaboração de leis, não se inserindo a matéria objeto do referido diploma legal na esfera privativa da iniciativa extraparlamentar” (AC 0002277-40.2013.4.01.3501/GO, TRF1, Oitava Turma, de minha relatoria, unânime, e-DJF1 08/05/2015).

Pela mesma razão não há que se falar em violação ao devido processo legislativo ou em inconstitucionalidade formal do referido artigo. 5.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 10/05/2021 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
22/06/2021 18:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/06/2021 18:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/06/2021 18:21

Expedição de Comunicação via sistema.
22/06/2021 17:53

Juntada de Certidão
18/06/2021 13:05

Conhecido o recurso de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS - CNPJ: 01.***.***/0001-53 (APELANTE) e não-provido
11/05/2021 12:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/05/2021 12:28

Juntada de Certidão de julgamento
24/04/2021 01:41

Decorrido prazo de MONICA MARIA DE SIQUEIRA em 23/04/2021 23:59.
15/04/2021 01:01

Publicado Intimação de pauta em 15/04/2021.
15/04/2021 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
13/04/2021 13:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/04/2021 12:26

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 12:25

Incluído em pauta para 10/05/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
18/03/2021 15:11

Conclusos para decisão
18/03/2021 10:24

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
18/03/2021 10:24

Juntada de Informação de Prevenção
16/03/2021 09:19

Recebidos os autos
16/03/2021 09:19

Recebido pelo Distribuidor
16/03/2021 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
08/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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