TRF6 - 0004570-17.2017.4.01.3800

1ª instância - 4ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREMO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S/A

CNPJ: 17.159.658/0001-43

CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA

CNPJ: 61.584.223/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 15:41

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV13S para MGBHCIV04S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 17/02/2025 10:28

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 26/12/2022 15:30

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 06/04/2022 21:22

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 06/04/2022 21:21

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 23/03/2022 18:40

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 12/03/2022 00:41

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de PREMO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S/A em 11/03/2022 23:59.

  • 10/03/2022 17:39

    Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

  • 18/02/2022 15:32

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 18/02/2022 15:32

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 15/02/2022 04:07

    Juntado(a) - Publicado Ato ordinatório em 15/02/2022.

  • 15/02/2022 04:07

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

  • 13/02/2022 09:14

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 13/02/2022 09:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/02/2022 09:14

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/02/2022 09:14

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/02/2022 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2021 03:16

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA em 05/11/2021 23:59.

  • 26/10/2021 04:23

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de PREMO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S/A em 25/10/2021 23:59.

  • 18/10/2021 13:23

    Juntada de Petição - Juntada de apelação

  • 14/10/2021 18:27

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 14/10/2021 18:26

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 01/10/2021 01:34

    Juntado(a) - Publicado Ato ordinatório em 01/10/2021.

  • 01/10/2021 01:34

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

  • 29/09/2021 15:13

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 15:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/09/2021 15:13

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/09/2021 15:13

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/09/2021 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 13:31

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 11/08/2021 00:21

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA em 10/08/2021 23:59.

  • 10/08/2021 01:59

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de PREMO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S/A em 09/08/2021 23:59.

  • 29/06/2021 04:55

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2021.

  • 29/06/2021 04:55

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

  • 25/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 13ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0004570-17.2017.4.01.3800 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: PREMO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S/A e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PREMO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S/A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 24 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 24/06/2021 17:59

    Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 24/06/2021 16:41

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2021 16:41

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2021 16:41

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2021 16:41

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 24/06/2021 16:41

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 16/02/2021 09:35

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 18/12/2020 15:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 18/12/2020 15:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2020 15:40

    Extinta a punibilidade por prescrição - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

  • 27/08/2020 14:14

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 18/02/2020 14:33

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2020 09:17

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

  • 04/02/2020 12:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 04/02/2020 12:10

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 16/12/2019 11:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 12/12/2019 13:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 12/12/2019 11:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 12/12/2019 11:52

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2019 11:51

    Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 24/10/2019 12:08

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 23/09/2019 14:14

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/09/2019 11:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 29/08/2019 10:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 29/08/2019 10:45

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/08/2019 16:10

    Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 30/07/2019 10:45

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2019 07:56

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 08/07/2019 16:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/07/2019 16:07

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - rés

  • 13/06/2019 09:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 11/06/2019 11:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/06/2019 11:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/06/2019 11:15

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2019 11:13

    Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - Determinada remessa dos autos ao juízo estadual

  • 26/03/2019 14:44

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 17/01/2019 10:33

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 03/12/2018 16:03

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/11/2018 11:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/11/2018 13:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/10/2018 10:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/09/2018 13:39

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/08/2018 10:35

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2018 08:21

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

  • 20/08/2018 09:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 02/08/2018 10:05

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 05/07/2018 15:27

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/06/2018 14:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Ag/Manifestação

  • 24/05/2018 18:06

    Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN/MG

  • 24/05/2018 16:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN

  • 24/05/2018 13:53

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 23/05/2018 14:04

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 21/03/2018 21:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/03/2018 21:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/01/2018 15:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/11/2017 13:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/11/2017 13:37

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REU

  • 22/11/2017 08:40

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/10/2017 12:48

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 03/08/2017 09:22

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 18/07/2017 14:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO AOS AUTOS

  • 14/07/2017 16:11

    Juntado(a) - RECEBIDOS DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NA VARA

  • 14/07/2017 10:40

    Remetidos os Autos - REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - REMESSA PARA A 13 VARA FEDERAL

  • 13/07/2017 13:09

    Audiência de Instrução designada - AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA - AUDIÊNCIA REALIZADA SEM ACORDO

  • 11/07/2017 17:15

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 138 POR MEIO DE CONTATO TELEFONICO DA PROCURADORA DRA. CAROLINA GOUVEIA DOMINGUES, ADVOGADA DA PARTE RÉ - CONSTRUCAP CCPS ENG

  • 11/07/2017 17:11

    Juntado(a) - RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 11/07/2017 16:49

    Redistribuído por sorteio - Conciliação - REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 11/07/2017 16:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/07/2017 13:03

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 10/07/2017 15:46

    Juntado(a) - RECEBIDOS DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NA VARA

  • 10/07/2017 15:18

    Remetidos os Autos - REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - REMESSA À 13ª VARA FEDRAL PARA APRECIAÇÃO DE PETIÇÃO DA RÉ - POSTERIORMENTE, RETORNAR OS AUTOS AO CEJUC-MG PARA REALIZAÇÃO DE AUUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 12/07/2017 ÀS 16H30MIN

  • 10/07/2017 15:16

    Audiência de naturalização designada - CONCILIACAO NAO REALIZADA - PARA REGULARIZAÇÃO DE FASE - AUTOS PROMOVIDOS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DIANTE DE MANIFESTAÇÃO DA RÉ

  • 10/07/2017 15:07

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA RE CONSTRUCAP CCPS ENG E COM S.A.

  • 23/06/2017 17:08

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2017 10:37

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

  • 16/06/2017 12:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 16/06/2017 11:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO 92 - PREMO

  • 30/05/2017 17:28

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 16/05/2017 09:36

    Juntado(a) - RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 11/05/2017 16:15

    Redistribuído por sorteio - Conciliação - REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 05/05/2017 16:15

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2017 09:55

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

  • 20/04/2017 14:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 13/03/2017 00:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 02/02/2017 14:53

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2017 12:39

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/01/2017 12:39

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 26/01/2017 14:52

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
13/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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