16/02/2023 00:59

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 15/02/2023 23:59.
24/01/2023 13:24

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2023 13:24

Juntada de Certidão
24/01/2023 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 15:15

Conclusos para despacho
27/11/2022 18:45

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 25/11/2022 23:59.
08/11/2022 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2022 17:27

Juntada de Certidão
03/06/2022 16:20

Juntada de Certidão
03/06/2022 16:15

Juntada de Certidão
11/04/2022 14:14

Juntada de Certidão
05/08/2021 15:35

Juntada de termo
13/07/2021 03:50

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 03:50

Decorrido prazo de RAPHAEL BARBOSA GOMES em 12/07/2021 23:59.
06/07/2021 08:48

Decorrido prazo de RAPHAEL BARBOSA GOMES em 05/07/2021 23:59.
29/06/2021 05:25

Publicado Intimação em 29/06/2021.
29/06/2021 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
28/06/2021 16:56

Juntada de petição intercorrente
28/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Rondônia - Juizado Especial Criminal Adjunto à 7ª Vara Federal da SJRO Juiz Federal : NELSON LIU PITANGA Dir.

Secret. : LUCINEIA DE MOURA JESUS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1005404-68.2020.4.01.4100 - TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) - PJe AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) AUTOR DO FATO: RAPHAEL BARBOSA GOMES Advogado do(a) AUTOR DO FATO: LOIDE BARBOSA DOS SANTOS - RO10073 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA Trata-se de denúncia apresentada em desfavor de RAPHAEL BARBOSA GOMES, decorrente da prática do crime previsto no artigo 70 da Lei 4.117/62.

Em audiência preliminar foi homologado o acordo celebrado entre o MPF e JEFERSON JOSÉ VARGAS, consistente no pagamento de 1 (um) salário mínimo, mediante utilização da fiança a ser depositada em conta vinculada à 7ª Vara Federal (id 397716851).

Foi juntado o comprovante de depósito (id 514728874).

O Ministério Público Federal requereu a extinção da punibilidade do acusado, tendo em vista o cumprimento integral das condições (id 520922865). É o relatório.

No caso, como bem observado pelo órgão acusador, o acusado cumpriu fielmente as obrigações assumidas no acordo de transação penal.

Ante o exposto, declaro a extinção da punibilidade de RAPHAEL BARBOSA GOMES, quanto ao crime que lhe foi imputado.

Quanto ao rádio transmissor apreendido, por se tratar de produto sem autorização/homologação da Anatel, determino a sua remessa a essa autarquia.

OFICIE-SE ao Instituto de Identificação, para fins de registro.

P.R.I.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
25/06/2021 16:25

Juntada de Certidão
25/06/2021 15:03

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 14:24

Expedição de Comunicação via sistema.
25/06/2021 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2021 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2021 14:22

Expedição de Comunicação via sistema.
11/05/2021 10:49

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2021 10:49

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
04/05/2021 19:29

Conclusos para julgamento
04/05/2021 19:28

Juntada de Certidão
29/04/2021 11:06

Juntada de parecer
23/04/2021 18:58

Expedição de Comunicação via sistema.
23/04/2021 18:58

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 18:54

Juntada de Certidão
20/04/2021 15:31

Juntada de Certidão
20/04/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 10:04

Audiência Preliminar realizada para 10/12/2020 11:00 Juizado Especial Criminal Adjunto à 7ª Vara Federal da SJRO.
11/12/2020 10:04

Homologada a Transação
11/12/2020 10:04

Realizada Transação Penal
10/12/2020 16:03

Juntada de Ata de audiência
24/11/2020 16:06

Mandado devolvido cumprido
24/11/2020 16:06

Juntada de Certidão de devolução de mandado
23/11/2020 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
20/11/2020 09:59

Juntada de Petição intercorrente
19/11/2020 15:15

Expedição de Comunicação via sistema.
19/11/2020 15:15

Expedição de Comunicação via sistema.
19/11/2020 15:05

Expedição de Mandado.
19/11/2020 15:02

Audiência Preliminar designada para 10/12/2020 11:00 em Juizado Especial Criminal Adjunto à 7ª Vara Federal da SJRO.
18/11/2020 15:06

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 22:34

Juntada de Certidão
10/09/2020 17:46

Conclusos para decisão
13/07/2020 17:46

Redistribuído por dependência em razão de erro material
13/07/2020 17:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/07/2020 17:08

Classe Processual AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) alterada para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
09/07/2020 10:57

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 13:11

Conclusos para despacho
07/07/2020 13:11

Restituídos os autos à Secretaria
07/07/2020 13:11

Cancelada a movimentação processual de conclusão
17/06/2020 16:58

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2020 16:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 16:58

Juntada de Denúncia
10/06/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 16:08

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
06/05/2020 17:11

Juntada de Petição intercorrente
05/05/2020 20:35

Processo encaminhado para tramitação MP-Polícia
02/05/2020 13:46

Outras Decisões
01/05/2020 19:56

Processo encaminhado para o Plantão Judicial
01/05/2020 18:55

Expedição de Outros documentos.
01/05/2020 18:55

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
01/05/2020 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2020

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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