TRF1 - 0000599-20.2019.4.01.4102

1ª instância - 7ª Porto Velho

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAN CAMACHO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2022 15:06

    Arquivado Definitivamente

  • 11/05/2022 16:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/05/2022 09:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/05/2022 09:52

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 09:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/05/2022 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 15:48

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2022 13:58

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 12:10

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 18:08

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2021 19:30

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 19:25

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 02/12/2021 18:57

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 05:39

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/07/2021 23:59.

  • 29/06/2021 03:36

    Decorrido prazo de SEBASTIAN CAMACHO em 28/06/2021 23:59.

  • 23/06/2021 01:52

    Publicado Intimação em 23/06/2021.

  • 23/06/2021 01:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

  • 22/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Rondônia - 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Juiz Substituto : DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Dir.

    Secret. : LUCINEIA DE MOURA JESUS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000599-20.2019.4.01.4102 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: SEBASTIAN CAMACHO O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Trata-se de denúncia oferecida em desfavor de SEBASTIAN CAMACHO, pelo crime previsto no art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal.

    Narra a inicial que, no dia 29 de outubro de 2018, os acusados foram flagrados vendendo combustível de procedência estrangeira (Bolívia), cuja importação é vedada em nosso ordenamento pátrio (id 264825847).(...)Desse modo, em se tratando de entendimento mais benéfico ao acusado, reconsidero o recebimento da denúncia para rejeitá-la, por ausência de justa causa, nos termos do art. 395 do CPP (STJ. 6ª Turma.

    REsp 1318180-DF, Rel.

    Min.

    Sebastião Reis Júnior, julgado em 16/5/2013).

    DÊ-SE ciência ao Ministério Público Federal.

    Providências após o trânsito em julgado: Quanto ao numerário depositado na CEF, tendo em vista que o acusado não foi encontrado para ser citado, inclusive quebrando o compromisso de não mudar de residência sem prévia comunicação, entendo que os custos para nova citação superariam em muito o valor a ser restituído, visto que diligências solicitadas por Carta Rogatória possuem alto custo, incluindo honorários de tradutor e toda a tramitação operacional para o cumprimento pelas vias diplomáticas.

    Desse modo, determino o recolhimento do valor aos cofres da União.

    Em relação ao celular apreendido, descrito na certidão de id 390514075, determino a sua destruição, ante o pequeno valor do bem.

    O combustível apreendido foi enviado à Receita Federal, nada havendo a dispor quanto ao tema.

    EXPEÇA-SE ofício requisitório para pagamento dos honorários do tradutor, caso não tenha sido providenciado.

    Cumpra-se.

    Porto Velho, data da assinatura eletrônica. [17/06/2021]

  • 21/06/2021 18:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/06/2021 18:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/06/2021 15:53

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/06/2021 08:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/06/2021 08:13

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 14/06/2021 13:02

    Conclusos para julgamento

  • 18/05/2021 01:59

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/05/2021 23:59.

  • 11/05/2021 17:55

    Juntada de promoção de arquivamento em procedimento investigatório

  • 07/05/2021 13:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/05/2021 13:30

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 13:30

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/05/2021 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 13:18

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 15:33

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2021 19:06

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2020 22:11

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 20:06

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2020 11:15

    Decorrido prazo de SEBASTIAN CAMACHO em 30/07/2020 23:59:59.

  • 30/06/2020 20:36

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/06/2020.

  • 30/06/2020 20:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/06/2020 13:05

    Juntada de Petição intercorrente

  • 26/06/2020 01:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 01:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 01:29

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 26/06/2020 01:28

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2020 14:51

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 25/06/2020 14:51

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/05/2020 19:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/05/2020 19:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/05/2020 17:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AR: referente ao envio de formulário ao departamento de recuperação de ativos

  • 21/05/2020 17:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AR: referente ao envio de formulário ao departamento de recuperação de ativos

  • 16/03/2020 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação do MPF

  • 16/03/2020 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação do MPF

  • 16/03/2020 13:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com manifestação

  • 16/03/2020 13:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com manifestação

  • 10/03/2020 08:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/03/2020 08:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/02/2020 14:05

    PERICIA LAUDO APRESENTADO - LAUDO N.1198/2019 - INC/DITE/PF. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 21/02/2020 14:05

    PERICIA LAUDO APRESENTADO - LAUDO N.1198/2019 - INC/DITE/PF. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 21/02/2020 14:05

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020. (DEPENDENTE DO PROCESSO 1188-46.2018.4.01.4102).

  • 21/02/2020 14:05

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020. (DEPENDENTE DO PROCESSO 1188-46.2018.4.01.4102).

  • 21/02/2020 14:00

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 21/02/2020 14:00

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 04/12/2019 14:02

    PERICIA LAUDO APRESENTADO - LAUDO N.1198/2019 - INC/DITE/PF

  • 04/12/2019 14:02

    PERICIA LAUDO APRESENTADO - LAUDO N.1198/2019 - INC/DITE/PF

  • 04/12/2019 14:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF N.362/2019 - DPF/GMI/RO

  • 04/12/2019 14:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF N.362/2019 - DPF/GMI/RO

  • 20/11/2019 10:03

    CARTA ROGATORIA EXPEDIDA - FORMULÁRIO DE AUX. JURÍDICO COM RESPECTIVA TRADUÇÃO ENCAMINHADO AO DEP. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL EM BRASÍLIA, VIA CORRESPONDÊNCIA.

  • 20/11/2019 10:03

    CARTA ROGATORIA EXPEDIDA - FORMULÁRIO DE AUX. JURÍDICO COM RESPECTIVA TRADUÇÃO ENCAMINHADO AO DEP. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL EM BRASÍLIA, VIA CORRESPONDÊNCIA.

  • 18/11/2019 12:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TRADUÇÃO RECEBIDA

  • 18/11/2019 12:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TRADUÇÃO RECEBIDA

  • 14/11/2019 13:22

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FORMULÁRIO DE AUX. JURÍDICO ENCAMINHADO AO TRADUTOR HAROLDO, VIA E-MAIL.

  • 14/11/2019 13:22

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FORMULÁRIO DE AUX. JURÍDICO ENCAMINHADO AO TRADUTOR HAROLDO, VIA E-MAIL.

  • 23/10/2019 12:14

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CÓPIA DO DESPACHO DE FL . 54 DO PROC. 1188-46.2018 P/ O PROC. 599-20.2019

  • 23/10/2019 12:14

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CÓPIA DO DESPACHO DE FL . 54 DO PROC. 1188-46.2018 P/ O PROC. 599-20.2019

  • 10/05/2019 14:14

    CARTA ROGATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 10/05/2019 14:14

    CARTA ROGATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 10/05/2019 08:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA DA DISTRIBUIÇÃO.

  • 10/05/2019 08:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA DA DISTRIBUIÇÃO.

  • 07/05/2019 11:28

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/05/2019 11:28

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/05/2019 11:28

    INICIAL AUTUADA

  • 07/05/2019 11:28

    INICIAL AUTUADA

  • 07/05/2019 11:27

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

  • 07/05/2019 11:27

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2019

Ultima Atualização
02/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001929-11.2016.4.01.3600

Conselho Regional de Administracao Mato ...

Adriana Araujo de Andrade Almeida

Advogado: Ivo Marcelo Spinola da Rosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/02/2016 20:59

Exibir Processo

Processo nº 0030196-21.2010.4.01.3400

Glaucio Cesar de Franca

Uniao Federal

Advogado: Marineusa de Oliveira e Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/06/2010 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0001011-15.2014.4.01.3814

Edilson Alves Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Luis Henrique de Assis Vasconcelos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/02/2014 16:51

Exibir Processo

Processo nº 1002093-28.2021.4.01.3100

R L Nascimento - ME

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Genival Diniz Goncalves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/02/2021 17:28

Exibir Processo

Processo nº 1018627-36.2020.4.01.3600

Municipio de Caceres - Mt

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Bruno Cordova Franca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/12/2020 18:02

Exibir Processo