05/09/2022 10:25

Baixa Definitiva
05/09/2022 10:25

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
18/02/2022 17:44

Juntada de Certidão
18/02/2022 17:31

Juntada de Certidão
17/09/2021 21:08

Arquivado Definitivamente
14/09/2021 17:57

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2021 17:57

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 18:29

Conclusos para decisão
13/09/2021 18:29

Processo Reativado
13/09/2021 18:29

Recebidos os autos
13/09/2021 18:28

Juntada de Certidão
09/09/2021 01:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/09/2021 23:59.
09/09/2021 01:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/09/2021 23:59.
31/08/2021 16:28

Baixa Definitiva
31/08/2021 16:28

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Estadual da Comarca de Pará de Minas Gerais/MG
31/08/2021 16:19

Juntada de Certidão
31/08/2021 14:10

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2021 14:10

Juntada de Certidão
31/08/2021 14:10

Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2021 14:10

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 11:26

Conclusos para despacho
31/08/2021 07:41

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
31/08/2021 07:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/07/2021 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/07/2021 10:59

Decorrido prazo de BARBARA PIRES FERREIRA em 05/07/2021 23:59.
29/06/2021 04:55

Publicado Intimação em 28/06/2021.
29/06/2021 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
25/06/2021 18:52

Juntada de petição intercorrente
25/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Divinópolis-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG Juiz Titular : FRANCISCO DE ASSIS GARCÊS CASTRO JÚNIOR Juiz Substituto : Dir.

Secret. : DELMAR CARNEIRO PESSOA JUNIOR AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1003214-92.2021.4.01.3811 - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) - PJe REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DE ABREU Advogado do(a) REQUERENTE: BARBARA PIRES FERREIRA - MG149485 REQUERIDO: Ministério Público Federal (Procuradoria) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : ...

O juízo da Comarca de Pará de Minas/MG declinou de sua competência a esta Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, na qual o feito foi distribuído a esta 2ª Vara Federal.

O Ministério Público Federal declinou de suas atribuições para a Procuradoria da República em Minas Gerais que oficia perante a Seção Judiciária de Minas Gerais.

Pois bem.

Um dos crimes imputados ao acusado está tipificado no art. 22 da Lei nº 7.492/1986, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

A Resolução Presi nº 8092227 do TRF1, de 30/4/2019, define a competência da 4ª e da 11ª Varas Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais para processar e julgar os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, com competência na área de todo o Estado.

Destarte, sem embargo do declínio de atribuições promovido pelo Ministério Público Federal que oficia nesta Subseção, é manifesta a incompetência deste Juízo Federal, o que deverá desde já ser decidido.

Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Federais especializadas em crimes contra o Sistema Financeiro Nacional da Seção Judiciária de Minas Gerais.

Registro que há pedido de restituição de coisas apreendidas (autos nº 1003214-92.2021.4.01.3811) e de quebra de sigilo telefônico e de dados (autos nº 1003205-33.2021.4.01.3811) que, por serem processos incidentes/acessórios, deverão acompanhar este feito principal.

Uma cópia desta decisão deverá ser trasladada para os autos nº 1003214-92.2021.4.01.3811 e 1003205-33.2021.4.01.3811.

Em seguida, remetam-se os autos com urgência.

Decisão registrada eletronicamente.
24/06/2021 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2021 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2021 17:19

Expedição de Comunicação via sistema.
24/06/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 17:00

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2021 17:00

Cancelada a movimentação processual
08/06/2021 14:40

Juntada de petição intercorrente
04/06/2021 09:51

Expedição de Comunicação via sistema.
04/06/2021 09:51

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 20:49

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG
02/06/2021 20:49

Juntada de Informação de Prevenção
02/06/2021 19:56

Recebido pelo Distribuidor
02/06/2021 19:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

E-mail • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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