TRF1 - 1035461-78.2020.4.01.4000

1ª instância - 8ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

CLAILSON FERREIRA SILVA

CPF *98.***.*66-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0942-93

AG INSS PI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2022 15:03

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 11:20

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 02:16

    Decorrido prazo de CLAILSON FERREIRA SILVA em 22/08/2022 23:59.

  • 10/08/2022 00:58

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/08/2022 23:59.

  • 25/07/2022 18:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/07/2022 18:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 18:39

    Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 29/06/2022 13:03, 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI.

  • 25/07/2022 18:39

    Concedida a gratuidade da justiça a CLAILSON FERREIRA SILVA - CPF: *98.***.*66-58 (AUTOR)

  • 25/07/2022 18:39

    Julgado improcedente o pedido

  • 25/07/2022 18:37

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2022 17:18

    Juntada de Ata de audiência

  • 24/06/2022 17:17

    Juntada de documento comprobatório

  • 22/06/2022 03:23

    Decorrido prazo de CLAILSON FERREIRA SILVA em 21/06/2022 23:59.

  • 21/06/2022 03:47

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/06/2022 23:59.

  • 07/06/2022 20:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/06/2022 20:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2022 20:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 20:25

    Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 29/06/2022 13:03, SALA VIRTUAL - ANNA JULIETA DE RESENDE BRITO MELLO 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI .

  • 06/06/2022 09:30

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2022 01:56

    Decorrido prazo de CLAILSON FERREIRA SILVA em 20/05/2022 23:59.

  • 17/05/2022 03:56

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 16:40

    Juntada de manifestação

  • 07/05/2022 01:58

    Decorrido prazo de CLAILSON FERREIRA SILVA em 06/05/2022 23:59.

  • 06/05/2022 10:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/05/2022 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2022 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 10:31

    Audiência Instrução e julgamento designada para 08/06/2022 13:05 SALA VIRTUAL - ANNA JULIETA DE RESENDE BRITO MELLO 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI .

  • 03/05/2022 02:31

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/05/2022 23:59.

  • 24/04/2022 15:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/04/2022 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2022 14:46

    Audiência Instrução e julgamento designada para 12/05/2022 13:00 SALA VIRTUAL - ANNA JULIETA DE RESENDE BRITO MELLO 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI .

  • 16/08/2021 08:57

    Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI

  • 13/08/2021 17:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/08/2021 18:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 12:54

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 12:54

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação da SJPI

  • 03/08/2021 12:54

    Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI

  • 02/07/2021 00:42

    Decorrido prazo de CLAILSON FERREIRA SILVA em 01/07/2021 23:59.

  • 18/06/2021 06:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2021 19:09

    Juntada de laudo pericial

  • 28/04/2021 06:57

    Decorrido prazo de CLAILSON FERREIRA SILVA em 26/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 02:36

    Decorrido prazo de CLAILSON FERREIRA SILVA em 26/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 21:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2021 21:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 21:01

    Remetidos os Autos (em diligência) de 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI para Central de perícia

  • 04/03/2021 20:22

    Juntada de contestação

  • 03/03/2021 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2021 01:02

    Decorrido prazo de CLAILSON FERREIRA SILVA em 04/02/2021 23:59.

  • 28/02/2021 01:00

    Decorrido prazo de AG INSS PI em 04/02/2021 23:59.

  • 27/02/2021 11:10

    Publicado Decisão em 21/01/2021.

  • 27/02/2021 11:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 05/02/2021 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 11:43

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 11:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/02/2021 11:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/01/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1035461-78.2020.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAILSON FERREIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSEFA VERONICA DE SA - PI6551 REU: AG INSS PI Vistos etc..

    Chamo o feito à ordem.

    Trata-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia a concessão de auxílio emergencial, alegando, em síntese, o cumprimento de todos os requisitos do benefício elencados na Lei nº 13.982/2020.

    Decido.

    O auxílio emergencial é um benefício temporário, de natureza assistencial, instituído pelo art. 2º da Lei nº 13.982/2020, como um instrumento excepcional, adotado pela União Federal para proteção social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente a disseminação, em nível mundial, do vírus Sars-CoV-2, causador da doença Covid-19.

    Referido benefício não detém natureza previdenciária, uma vez que não tem caráter contributivo, elemento esse nuclear do conceito constitucional da Previdência Social (art. 201 da CF/88), devendo o requerente apenas cumprir os critérios objetivos de elegibilidade previamente estabelecidos na Lei nº 13.982/2020.

    A partir desses contornos normativos acerca do auxílio emergencial, conclui-se que as demandas para concessão desse benefício possuem em sua causa de pedir a pretensão para a declaração de nulidade/cancelamento de ato administrativo federal, materializado na decisão de indeferimento do benefício.

    Diante disso, não tendo o auxílio emergencial natureza de benefício previdenciário e nem de lançamento de tributo, mesmo que o valor da causa seja inferior à alçada dos Juizados Especiais Federais, inevitável a conclusão de que este juízo não detém a competência para processamento da demanda.

    Com efeito, foram expressamente excepcionadas do acervo de causas sob a competência dos Juizados Especiais Federais aquelas que versam sobre anulação ou o cancelamento de ato administrativo federal, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001, in verbis: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (…) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; É importante registrar que esse entendimento foi recentemente adotado, em conflito de competência julgado, por decisão unânime, da Primeira Seção do Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região – TRF1ª, vejamos: Conflito negativo de competência.

    Juízo federal e juizado especial federal.

    Valor da causa.

    Anulação de ato administrativo.

    Pagamento de auxílio emergencial.

    Ato de caráter individual.

    Irrelevância.

    Natureza assistencial, e não previdenciária.

    O auxílio emergencial é um benefício assistencial temporário, pago pelo Poder Executivo em virtude da pandemia da Covid-19 (Leis 13.998/2020 e 13.982/2020), o qual não necessita de contribuições, não ostentando, assim, natureza previdenciária.

    A demanda que objetiva sua concessão diz respeito a anulação de ato administrativo, hipótese excepcionada da competência dos juizados especiais federais, independentemente do valor atribuído à causa.

    A legislação de regência não faz nenhuma distinção entre o caráter e a abrangência do ato administrativo que se objetiva anular, sendo exceção à regra apenas os de natureza previdenciária e fiscal.

    Unânime. (CC 1026613-74.2020.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal Wilson Alves de Souza, em 29/09/2020.) (sem grifos no original) Não custa pontuar que o Egrégio TRF1ª é a autoridade judicial competente para decidir os conflitos de competência entre juizados especiais federais e varas federais comuns sob a sua jurisdição, conforme o enunciado de súmula 428 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

    Assim, haja vista o dever dos juízos de observação das orientações dos tribunais a que estão vinculados (art. 927 do CPC); e por prestígio à segurança jurídica e por ser necessária a estabilização e uniformização da jurisprudência, adoto integralmente os fundamentos fixados, em unanimidade, pela Primeira Seção do TRF1ª, para anunciar a incompetência deste juízo para o processamento da causa.

    Ao lume do exposto, anuncio a incompetência deste juízo para o processamento da presente ação, e, assim, declino a competência para atribuí-la a uma das Varas Federais Comuns desta Seção judiciária, art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/2001.

    Intimações necessárias.

    Providências pela Secretaria.

    Teresina/PI.

    ADONIAS RIBEIRO DE CARVALHO NETO Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/PI no exercício da Titularidade Plena

  • 05/01/2021 13:45

    Juntada de Certidão

  • 05/01/2021 13:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/01/2021 13:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/01/2021 13:45

    Declarada incompetência

  • 22/12/2020 17:29

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2020 13:08

    Remetidos os Autos (#Não preenchido#) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI

  • 11/12/2020 13:08

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 11/12/2020 08:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/12/2020 08:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2020

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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