07/12/2021 16:21

Arquivado Definitivamente
07/12/2021 16:21

Juntada de Certidão
07/07/2021 05:38

Decorrido prazo de EDINEUZA DE FATIMA TEIXEIRA DIAS em 06/07/2021 23:59.
23/06/2021 14:18

Juntada de petição intercorrente
23/06/2021 01:56

Publicado Intimação em 23/06/2021.
23/06/2021 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
22/06/2021 14:02

Juntada de petição intercorrente
22/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Rondônia - 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Juiz Substituto : DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Dir.

Secret. : LUCINEIA DE MOURA JESUS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1012281-24.2020.4.01.4100 - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) - PJe REQUERENTE: EDINEUZA DE FATIMA TEIXEIRA DIAS Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES - RO9716 REQUERIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida (motocicleta) em operação de fiscalização ambiental, por ser, supostamente, utilizada em atividade ilícita de extração de madeira, de acordo com auto de apreensão acostado ao pedido inicial (ID 342622019).

A autora juntou cópia do processo no qual requereu a restituição pela via administrativa, no IBAMA, que indeferiu o pleito em outubro de 2020.

Manifestação do Ministério Público Federal pelo indeferimento do pedido (ID 416106859).(...)Portanto, por não se relacionar diretamente com o objeto do processo penal, a pretensão deve ser deduzida no juízo cível.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido.

Intimem-se.

Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.[17/03/2021]
21/06/2021 18:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/06/2021 18:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/06/2021 18:37

Expedição de Comunicação via sistema.
17/03/2021 13:09

Outras Decisões
09/03/2021 11:34

Conclusos para decisão
19/01/2021 12:14

Juntada de petição intercorrente
15/01/2021 13:17

Juntada de petição intercorrente
08/01/2021 12:15

Expedição de Comunicação via sistema.
29/10/2020 15:50

Juntada de petição intercorrente
06/10/2020 11:34

Juntada de outras peças
01/10/2020 16:14

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 13:20

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Vara Federal Criminal da SJRO
01/10/2020 13:20

Juntada de Informação de Prevenção.
29/09/2020 21:39

Recebido pelo Distribuidor
29/09/2020 21:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
07/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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