TRF1 - 1001943-79.2020.4.01.4103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001943-79.2020.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MURILO ANDREY VEDANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENILDA OLIVEIRA FERREIRA - RO7559 POLO PASSIVO:ISMAEL CURY - DIRETOR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LILIAN MARIANE LIRA - RO3579 e DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831 SENTENÇA 1.Relatório Cuida-se de mandado de segurança preventivo impetrado por MURILO ANDREY VEDANA objetivando, em síntese, a sua matrícula ou a reserva de vaga no Curso de Medicina ministrado pela IES a qual vinculada a autoridade coatora.

Alega, para tanto, que logrou êxito no vestibular a que se submeteu para o Curso de Medicina, ministrado pela FACULDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE VILHENA – UNESC/FAEV, com início das aulas aprazado para o primeiro semestre de 2021, e não poderá realizar a sua inscrição na medida em que concluirá o ensino médio apenas em dezembro de 2020.

Decisão ID 366216380 deferiu o pleito liminar.

Notificado Diretor da Faculdade de Educação e Cultura – UNESC apresentou informações, aduzindo, resumidamente, que a Impetrada já efetuou a matrícula do Impetrante no curso de Medicina, cumprindo, portanto, a liminar concedida no presente mandamus.

Afirmou também, que ao indeferir de plano o pedido de matrícula da Impetrante agiu dentro dos preceitos legais, haja vista que no ato da matrícula a Impetrante não preenchia os requisitos legais dispostos inclusive no edital de convocação do Vestibular para ingresso no curso de medicina.

O Ministério Público Federal aduziu que sua intervenção se dará na condição de custos legis, e, portanto, deixa de se manifestar quanto ao mérito da demanda, ressalvada a hipótese de surgimento de fato novo que evidencie a existência de interesses que justifiquem a sua atuação. É o relatório.

Decido. 2.Fundamentação De acordo com a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

O escopo do presente mandamus consiste em compelir a autoridade impetrada a realizar a matrícula do impetrante no curso de graduação em Medicina, conforme aprovação, permitindo a posterior apresentação do certificado de conclusão do ensino médio.

O pedido liminar foi analisado e motivado nos seguintes termos: No tocante à plausibilidade jurídica da postulação, pondero ser dever do Estado e da família promover o acesso à educação.

Tal situação traduz-se em direito do cidadão de pleitear o acesso às variadas modalidades educacionais, incluindo-se os cursos de nível superior.

O direito à educação consiste, sem dúvida, em direito fundamental de segunda dimensão, inserido no contexto dos direitos econômicos, sociais e culturais, os quais, demandam do poder público a implementação de políticas públicas que coloquem à disposição da população bens de natureza social, intimamente ligados ao cumprimento de pressupostos básicos para que as pessoas gozem de uma existência digna.

De nada vale a consagração de direitos de defesa e proteção do cidadão contra o Estado, se, na vida real, grande parcela da população se vê excluída de prestações básicas, e inserida em contexto social de pobreza, miséria e exclusão social.

Nesse contexto, a promoção desse direito fundamental se dá pela criação de um sistema educacional, dotado de regras jurídicas que o estruturem de modo institucionalizado, cuja vigência e eficácia deve ser respeitada pelo Poder Judiciário.

Pois bem.

Conforme consta dos autos, o impetrante foi convocado em primeira chamada do processo seletivo do curso de Medicina – Edital 01/2021 para efetivar a sua matrícula, no período compreendido entre 26 a 30 de outubro de 2020.

Outrossim, consoante se vê dos itens 1.1 e 2.2 do Edital de Convocação para matrícula, o procedimento está condicionado à conclusão do ensino médio.

Trata-se de requisito que possui fundamento legal e cujo teor era de conhecimento do candidato desde o momento de sua inscrição.

A cláusula editalícia possui fundamento legal.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece certos requisitos para o ingresso nos mais variados níveis educacionais.

Para o acesso ao ensino de nível superior pressupõe a conclusão do ensino médio e a classificação em processo seletivo.

Assim dispõe a Lei nº 9.394/96: Art. 44.

A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; A exigência de conclusão do ensino médio é requisito imposto a todos os candidatos, sendo não isonômico garantir o acesso a candidato que não preencha tal condição.

Não falta razoabilidade na exigência estabelecida em lei, uma vez que segue política de acesso ao nível superior que leva em consideração a formação adequada para tanto.

Entrementes, a leitura singela da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) revela algumas importantes premissas: “Art. 35.

O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades: (...)”.

Ademais, o ensino médio tem por objetivo, dentre outras finalidades, o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico.

Não é possível atingir essas finalidades com abreviação do tempo destinado ao programa de ensino médio, por mais inteligente que seja determinado adolescente.

Isso porque o processo de amadurecimento para escolhas profissionais seguras pressupõe, justamente, o “o tempo de duração mínima do ensino médio” disposto na lei.

O respeito a cada etapa educacional de uma criança e adolescente, segundo as condições biopsíquicas, é corolário da dignidade da pessoa humana. É com essa ideia que a LDB preceitua que a educação básica será organizada com base na idade do educando (art. 23, caput).

Inclusive, os ensinos fundamental e médio devem ser organizados com regras comuns que abarcam carga horária mínima anual (art. 24, I da referida lei).

Pela leitura do art. 35 da LDB conclui-se que a finalidade do ensino médio é muito mais abrangente que a simples aprovação em vestibular de ingresso em ensino superior.

Tampouco a mera aprovação em vestibular credencia um adolescente ao ingresso em curso superior.

Isso porque, a aprovação em vestibular não atesta maturidade e preparo o bastante para essa importante etapa de formação do ser humano, razão pela qual se impõe a conclusão de todas as etapas da educação básica, com idade adequada, frequência escolar, aprovação nas respectivas disciplinas, atendimento a cursos com carga horária e duração mínima (essa última, no caso de ensino médio, de três anos).

Logo, não vejo como determinar a imediata matrícula do impetrante no curso.

Porém, o curso almejado iniciará apenas no primeiro semestre de 2021 (cf.

Cosnta do preâmbulo do referido edital), ocasião na qual o autor já terá tido tempo suficiente para a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, porquanto, segundo comprova o documento de id 366121479, ele está devidamente matriculado no respectivo curso, com previsão de conclusão em 30/12/2020, ou seja, antes do início do ano letivo na universidade.

Em casos que tais, “a jurisprudência tem admitido a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio em momento posterior à matrícula, desde que tal documento seja apresentado antes do início das aulas” (MS 1006102-29.2019.4.01.3803, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/07/2020 PAG.) Nesse sentido, assim já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

MATRÍCULA.

APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO APÓS O PRAZO PREVISTO NO EDITAL.

POSSIBILIDADE.

SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.

SENTENÇA CONFIRMADA.

I A jurisprudência deste egrégio Tribunal tem entendimento consolidado no sentido de que não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade.

Precedentes do TRF/1ª Região. (REOMS 2006.33.00.012516-9/BA, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, Sexta Turma, DJ de 27/08/2007, p.135).

II Na espécie dos autos, decorrido quase 01 (um) ano da decisão que deferiu o pedido liminar, determinando a matrícula do impetrante, há de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição.

III Ademais, há de ver-se, ainda, que a tutela jurisdicional buscada nestes autos encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente.

IV Apelação e remessa necessária desprovidas.

Sentença confirmada (AMS 1006222-38.2019.4.01.3200, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 16/07/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APROVAÇÃO EM VESTIBULAR.

MATRÍCULA.

APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO APÓS O INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO.

EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICA.

POSSIBILIDADE.

RAZOABILIDADE.

FATO CONSUMADO.

I Na espécie dos autos, tendo a impetrante logrado êxito no processo seletivo para ingresso na graduação da Universidade Federal do Pará, não se afigura razoável o indeferimento de sua matrícula pela ausência de comprovação, naquele momento, da conclusão do ensino médio, visto que até o início do ano letivo da Universidade terá decorrido prazo suficiente para ter concluído o 2º grau.

II Há de ver-se, ainda, que a tutela jurisdicional buscada nestes autos encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente.

III - Ademais, decorridos mais de dois anos da decisão que concedeu a medida liminar e garantiu a matrícula do impetrante, em 02/02/2018, objeto da presente ação mandamental, há de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição, como no caso.

IV Remessa necessária desprovida.

Sentença confirmada. (REOMS 1002411-75.2017.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/07/2020 PAG.) A tese trazida com a impetração contém, pois, significativa densidade jurídica.

Por outro lado, a urgência da medida decorre, como dito alhures, do fato de que o prazo final para as matrículas do curso de que se cuida encerra hoje, dia 30/10/2020.

Com a apresentação das informações da autoridade tida como coatora, nada de novo aportou aos autos tendente a modificar os efeitos da liminar deferida, razão pela qual a decisão liminar deve-se manter intocada, a qual adoto como razão de decidir, na presente sentença.

Portanto, resta cristalino o direito líquido e certo da impetrante em ver seu pedido administrativo confirmado perante a autoridade impetrada, principalmente considerando a comprovação de conclusão do ensino médio (ID 642583993). 3.Dispositivo Do exposto, concedo a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, confirmando a liminar deferida, compelir a autoridade coatora que não obste a matrícula da parte impetrante no curso de medicina, conforme já decidido.

Sem honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ).

Sem custas.

Oficie-se à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, dando ciência do inteiro teor desta sentença (art. 13 da Lei nº 12.016/2009).

Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório.

Devidamente processado remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Sentença sujeita a reexame necessário.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas.

JUIZ FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001943-79.2020.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M.

A.

V.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENILDA OLIVEIRA FERREIRA - RO7559 POLO PASSIVO:ISMAEL CURY - DIRETOR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LILIAN MARIANE LIRA - RO3579 e DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831 DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Cuida-se de mandado de segurança preventivo objetivando, em síntese, a sua matrícula ou a reserva de vaga no Curso de Medicina ministrado pela IES a qual vinculada a autoridade coatora.

Alega, para tanto, que logrou êxito no vestibular a que se submeteu para o Curso de Medicina, ministrado pela FACULDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE VILHENA – UNESC/FAEV, com início das aulas aprazado para o primeiro semestre de 2021, e não poderá realizar a sua inscrição na medida em que concluirá o ensino médio apenas em dezembro de 2020.

Decisão liminar deferida a fim determinar que a autoridade impetrada reservasse a vaga no curso de Medicina para parte impetrante, facultando a possibilidade de apresentar o certificado de conclusão do ensino médio e o respectivo histórico escolar até o começo da aula.

A ratificação da tutela e concessão da segurança depende, portanto, da comprovação de que a parte autora cumpriu tal incumbência.

Intime-se a parte autora para que no prazo de 5 dias comprove que protocolizou o certificado de conclusão do ensino médio e o respectivo histórico escolar até o começo da aula.

Após, venham os autos conclusos para Sentença.

Vilhena/RO.

Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal