05/09/2025 00:57

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV04F para MGBHCIV04F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
26/08/2025 11:17

Juntada de Petição
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 210 e 211
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 210 e 211
08/07/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212
08/07/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
01/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:43

Despacho
26/11/2024 09:31

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
11/09/2024 10:15

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
09/09/2024 10:48

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
04/09/2024 13:19

Juntado(a) - Juntada de Certidão
04/09/2024 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 00:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 31/05/2024 23:59.
01/06/2024 00:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/05/2024 23:59.
01/06/2024 00:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/05/2024 23:59.
28/05/2024 18:44

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
15/05/2024 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/05/2024 23:59.
13/05/2024 11:48

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 11:47

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
11/05/2024 00:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 10/05/2024 23:59.
09/05/2024 17:08

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 17:08

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
09/05/2024 09:16

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
08/05/2024 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2024 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2024 14:56

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
07/05/2024 14:54

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
12/04/2024 15:45

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
12/04/2024 15:42

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
08/04/2024 10:54

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
01/04/2024 08:35

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/03/2024 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2024 20:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2024 20:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 15:01

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
27/10/2023 15:01

Juntado(a) - Decisão
14/07/2023 18:40

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
29/03/2023 01:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 01:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 01:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 01:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 01:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 01:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 01:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 01:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 01:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 01:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 01:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 01:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 01:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 01:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 01:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 01:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 01:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 01:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 01:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 01:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 01:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 01:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 01:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 01:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 01:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 01:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 01:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 01:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 01:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 01:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 01:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 01:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 01:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 01:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2023 23:59.
06/02/2023 08:55

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
30/01/2023 21:52

Juntado(a) - Juntada de Certidão
30/01/2023 21:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2023 21:52

Ato ordinatório praticado
30/04/2022 01:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 01:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/04/2022 23:59.
26/04/2022 20:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
23/04/2022 02:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELOA ALVES DA CUNHA GUEDES em 22/04/2022 23:59.
07/04/2022 18:10

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
29/03/2022 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2022 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2022 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2022 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 16:37

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório
23/03/2022 16:34

Juntado(a) - Juntada de certidão
22/03/2022 15:01

Recebidos os autos
22/03/2022 15:01

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial
22/03/2022 15:01

Juntado(a) - Informação
22/03/2022 15:00

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado
19/01/2022 15:11

Juntado(a) - Petição intercorrente
11/01/2022 14:39

Juntado(a) - Certidão
11/01/2022 14:39

Juntado(a) - Intimação
11/01/2022 14:39

Juntado(a) - Intimação
11/01/2022 14:39

Juntado(a) - Intimação
11/01/2022 14:39

Juntado(a) - Intimação
11/01/2022 14:39

Juntado(a) - Decisão
05/11/2021 21:47

Juntado(a) - Petição Inicial
21/10/2021 15:18

Juntado(a) - Petição intercorrente
06/10/2021 14:59

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema
06/10/2021 14:59

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema
06/10/2021 14:59

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema
28/09/2021 14:28

Juntado(a) - 00656704120154013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado
28/09/2021 14:12

Juntado(a) - 00656704120154013800_V002_001
28/09/2021 14:12

Juntado(a) - 00656704120154013800_V001_001
28/11/2016 17:01

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ 42/2016
28/11/2016 16:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/11/2016 15:38

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
21/11/2016 15:37

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - CONFORME CERTIDÃO DE FL. 195.
10/11/2016 14:27

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - AUTOR
08/11/2016 10:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DPU
03/11/2016 08:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
03/11/2016 08:41

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU.
03/11/2016 08:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/10/2016 13:08

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/09/2016 12:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) INTIMAÇAO DO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES
30/09/2016 12:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MG
30/09/2016 10:51

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - Nº 0026303 - ESTADO DE MINAS GERAIS.
30/09/2016 10:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGE.
13/09/2016 13:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROCURADORA DO ESTADO DE MG
13/09/2016 13:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) INTIMAÇÃO DO MUNICIPIO DE R,NEVES/MG
13/09/2016 13:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MG COM REMESSA DOS AUTOS PELA CEMAN
09/09/2016 13:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) INTIMAÇÃO DO MUNICIPIO DE R.NEVES/MG
09/09/2016 13:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - intimação do ESTADO DE MG
08/09/2016 13:11

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO Nº 0227993
06/09/2016 10:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU.
25/08/2016 08:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
25/08/2016 08:31

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU.
25/08/2016 08:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/08/2016 17:55

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PU/MG
22/08/2016 17:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 221824
19/08/2016 10:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PU/MG
11/07/2016 08:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AUTORIZAÇÃO P/ SRS. TEODORICO DE SOUZA E WANDERSON TEIXEIRA.
11/07/2016 08:14

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PU/MG.
11/07/2016 08:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/06/2016 10:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
06/06/2016 13:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
06/06/2016 12:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
03/06/2016 18:48

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
25/05/2016 13:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/05/2016 15:43

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/05/2016 12:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF
10/05/2016 08:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
10/05/2016 08:37

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF
10/05/2016 08:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/05/2016 13:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA DPU, PETIÇÃO Nº 0307924
06/05/2016 11:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DA DPU
06/05/2016 11:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU.
29/04/2016 12:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - VIA OFICIAL DE JUSTIÇA.
28/04/2016 18:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DPU
28/04/2016 18:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/04/2016 14:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À DPU PARA SE PRONUNCIAR ACERCA DAS MANIFESTAÇÕES DA UNIÃO (FL. 99) E DO MPF (FL. 108). PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.
26/04/2016 14:28

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 109.
25/04/2016 17:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 0110832.
19/04/2016 11:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - intimação do MPF
18/04/2016 12:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
08/04/2016 14:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
08/04/2016 14:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES.
08/04/2016 14:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/04/2016 12:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
04/04/2016 12:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSO REMETIDO PELA CEMAN
01/04/2016 18:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DA UNIÃO
01/04/2016 18:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DO MPF COM REMESSA DO PROCESSO
01/04/2016 15:06

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 108906
29/03/2016 14:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - PU/MG
15/03/2016 16:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSO REMETIDO PELA CEMAN
15/03/2016 16:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO DA PUMG COM REMESSA DOS AUTOS PELA CEMAN
15/03/2016 16:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DA PUMG - COM REMESSA DOS AUTOS PELA CEMAN
15/03/2016 10:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DPU
10/03/2016 06:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
10/03/2016 06:50

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU
10/03/2016 06:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/02/2016 10:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
24/02/2016 09:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/02/2016 15:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
23/02/2016 15:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
23/02/2016 15:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 301896
23/02/2016 15:13

Ato ordinatório praticado - PERICIA LAUDO APRESENTADO
22/02/2016 17:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) intimação da parte autora
22/02/2016 17:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - intimação da DPU
22/02/2016 17:45

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) citação e intimação do Município de Ribeirão das Neves
22/02/2016 17:45

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) citação e intimação do Estado de Minas Gerais
22/02/2016 17:45

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - citação e intimação da União Federal
22/02/2016 17:37

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) PU/MG
22/02/2016 17:36

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ESTADO DE MINAS GERAIS
22/02/2016 17:36

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 000966 E 300178
22/02/2016 17:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - PERITO
13/01/2016 12:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - CENTRAL DE PERÍCIAS - A/C: JOYCE.
12/01/2016 12:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
08/01/2016 14:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
07/01/2016 14:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/01/2016 14:37

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG.
07/01/2016 14:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DPU E AUTORA.
07/01/2016 14:19

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG.
07/01/2016 14:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DPU E AUTORA.
07/01/2016 14:19

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/01/2016 14:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/01/2016 13:03

Juntado(a) - PERICIA ORDENADA / DEFERIDA - DR. ERNANE JOSÉ DA COSTA
18/12/2015 18:14

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDA A CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA
18/12/2015 16:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
18/12/2015 16:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2015 14:47

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/12/2015 14:47

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - MEDICAMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
23/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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