TRF1 - 0065670-41.2015.4.01.3800
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2022 10:03
Juntada de Certidão
-
22/03/2022 15:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
-
22/03/2022 15:01
Juntada de Informação
-
22/03/2022 15:00
Juntada de certidão de trânsito em julgado
-
10/03/2022 01:30
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/03/2022 23:59.
-
10/03/2022 00:05
Decorrido prazo de HELOA ALVES DA CUNHA GUEDES em 09/03/2022 23:59.
-
12/02/2022 03:52
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/02/2022 23:59.
-
19/01/2022 15:11
Juntada de petição intercorrente
-
11/01/2022 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/01/2022 14:39
Juntada de Certidão
-
11/01/2022 14:39
Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2022 14:39
Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2022 14:39
Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2022 14:39
Extinto os autos em razão de perda de objeto
-
04/12/2021 02:32
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/12/2021 23:59.
-
04/12/2021 02:32
Decorrido prazo de HELOA ALVES DA CUNHA GUEDES em 03/12/2021 23:59.
-
03/12/2021 00:33
Decorrido prazo de União Federal em 02/12/2021 23:59.
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03/12/2021 00:33
Decorrido prazo de União Federal em 02/12/2021 23:59.
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03/12/2021 00:33
Decorrido prazo de União Federal em 02/12/2021 23:59.
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03/12/2021 00:33
Decorrido prazo de União Federal em 02/12/2021 23:59.
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03/12/2021 00:33
Decorrido prazo de União Federal em 02/12/2021 23:59.
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03/12/2021 00:33
Decorrido prazo de União Federal em 02/12/2021 23:59.
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03/12/2021 00:33
Decorrido prazo de União Federal em 02/12/2021 23:59.
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03/12/2021 00:33
Decorrido prazo de União Federal em 02/12/2021 23:59.
-
03/12/2021 00:33
Decorrido prazo de União Federal em 02/12/2021 23:59.
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03/12/2021 00:32
Decorrido prazo de União Federal em 02/12/2021 23:59.
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03/12/2021 00:32
Decorrido prazo de União Federal em 02/12/2021 23:59.
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03/12/2021 00:32
Decorrido prazo de União Federal em 02/12/2021 23:59.
-
03/12/2021 00:32
Decorrido prazo de União Federal em 02/12/2021 23:59.
-
27/11/2021 03:37
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES - MG em 26/11/2021 23:59.
-
21/10/2021 15:18
Juntada de petição intercorrente
-
08/10/2021 00:14
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/10/2021.
-
08/10/2021 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
-
07/10/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0065670-41.2015.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0065670-41.2015.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros POLO PASSIVO: H.
A.
D.
C.
G. e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES - MG INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 6 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
06/10/2021 14:59
Conclusos para admissibilidade recursal
-
06/10/2021 14:59
Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2021 14:59
Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2021 14:59
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2021 19:00
Juntada de certidão de processo migrado
-
29/09/2021 19:00
Juntada de volume
-
29/09/2021 18:59
Juntada de volume
-
14/09/2021 17:04
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
14/09/2021 15:50
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
14/09/2021 15:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
27/08/2021 16:27
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
27/08/2021 16:26
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
28/06/2021 13:56
VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - É DIVULGADA EM 28/06/2021
-
28/06/2021 00:00
Intimação
VISTA AOS RECORRIDOS PARA CONTRARRAZÕES AO RESP/RE No(s) processo(s) acima relacionado(s), fica(m) o(s) recorrido(s) INTIMADOS para os efeitos do art. 1.030, do CPC, com vista para CONTRARRAZÕES AO RESP/RE. -
25/06/2021 16:00
VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE (PUBLICAÇÃO EM 29/06/2021)
-
11/02/2021 14:18
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
-
03/02/2021 12:54
VISTA A(O) - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS
-
28/01/2021 13:38
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4906606 PETIÇÃO
-
26/01/2021 16:38
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
-
25/01/2021 09:50
VISTA A(O) - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
-
14/12/2020 11:51
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4898164 PETIÇÃO
-
14/12/2020 11:50
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4898163 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)
-
09/12/2020 09:43
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
-
03/11/2020 10:01
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
-
02/06/2020 17:07
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4875902 PETIÇÃO
-
10/03/2020 10:16
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
-
28/02/2020 10:18
VISTA A(O) - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
-
03/02/2020 10:02
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4857046 PETIÇÃO
-
29/11/2019 09:28
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 29/11/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 06/11/2019
-
29/11/2019 09:19
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
-
27/11/2019 14:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/11/2019. Nº de folhas do processo: 251
-
21/11/2019 14:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
-
21/11/2019 11:52
PROCESSO REMETIDO - A QUINTA TURMA COM RELATORIO, VOTO E ACORDAO P/PUBLICAÇÃO
-
06/11/2019 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
23/10/2019 13:38
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 22/10/2019
-
21/10/2019 09:30
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/11/2019
-
30/09/2019 11:06
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
30/09/2019 11:04
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
-
26/09/2019 16:11
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
-
16/09/2019 08:00
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
-
12/09/2019 09:00
DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)
-
11/09/2019 16:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
-
11/09/2019 12:59
PROCESSO REMETIDO - QUINTA TURMA COM DESPACHO/DECISÃO
-
24/04/2019 11:22
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
24/04/2019 11:20
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
-
22/04/2019 10:42
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
-
16/04/2019 17:19
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4677277 PETIÇÃO
-
15/04/2019 18:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
-
12/04/2019 17:34
PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA (PROCESSO REQUISITADO PARA JUNTAR PETIÇÃO)
-
28/02/2019 13:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
-
22/02/2019 17:10
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
-
19/02/2019 16:48
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
-
05/12/2018 16:41
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
05/12/2018 16:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
-
23/11/2018 14:15
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
-
20/11/2018 17:05
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
-
08/05/2018 17:08
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
08/05/2018 17:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
-
07/05/2018 14:30
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
-
16/04/2018 18:33
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
-
11/07/2017 08:55
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
11/07/2017 08:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
-
10/07/2017 17:30
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
-
05/07/2017 14:29
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4244008 PETIÇÃO
-
04/07/2017 13:10
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
-
27/06/2017 10:01
VISTA A(O) - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS
-
22/06/2017 16:24
DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - INTIMANDO O ESTADO DE MINAS GERAIS. (INTERLOCUTÓRIO)
-
22/06/2017 14:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO
-
22/06/2017 10:11
PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
-
14/06/2017 14:56
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
14/06/2017 14:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
-
14/06/2017 14:00
PROCESSO REMETIDO
-
09/06/2017 12:19
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
-
05/06/2017 08:52
VISTA A(O) - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
-
30/05/2017 13:12
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
-
23/05/2017 13:21
VISTA A(O) - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS
-
18/05/2017 15:56
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4207459 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
-
18/05/2017 10:20
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA
-
16/05/2017 14:16
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
-
10/05/2017 08:40
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
-
17/03/2017 12:17
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 17/03/2017, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 08/03/2017.
-
17/03/2017 10:04
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
-
15/03/2017 14:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/03/2017. Nº de folhas do processo: 217
-
14/03/2017 16:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
-
14/03/2017 08:39
PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
-
10/03/2017 20:11
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/03/2017, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 22/02/2017.
-
08/03/2017 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e não conheceu da remessa oficial
-
22/02/2017 14:00
JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A)
-
09/02/2017 11:34
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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09/02/2017 11:32
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
-
09/02/2017 11:21
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
-
08/02/2017 12:53
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 07/02/2017).
-
03/02/2017 18:09
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/02/2017
-
03/02/2017 14:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA INCLUIR EM PAUTA
-
03/02/2017 14:17
PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - PARA PAUTAR.
-
09/01/2017 15:40
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
09/01/2017 15:38
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
-
09/01/2017 10:12
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
-
19/12/2016 12:49
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4105528 PARECER (DO MPF)
-
19/12/2016 11:37
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA
-
06/12/2016 19:11
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
06/12/2016 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2016
Ultima Atualização
11/01/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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