02/09/2022 09:12

Baixa Definitiva
02/09/2022 09:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
19/08/2022 18:25

Expedição de Mandado.
18/08/2022 15:56

Juntada de Certidão
28/03/2022 17:07

Juntada de Certidão
22/03/2022 02:42

Decorrido prazo de RONIE CASSIO DE JESUS SILVA em 21/03/2022 23:59.
07/02/2022 15:35

Juntada de petição intercorrente
07/02/2022 12:31

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2022 12:31

Juntada de Certidão
07/02/2022 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 12:31

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 15:57

Conclusos para despacho
10/12/2021 08:06

Decorrido prazo de RONIE CASSIO DE JESUS SILVA em 09/12/2021 23:59.
05/11/2021 11:57

Juntada de petição intercorrente
29/10/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 17:17

Juntada de Certidão de processo migrado
20/10/2021 08:26

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/09/2021 17:36

TRANSITO EM JULGADO EM
09/09/2021 17:36

RECEBIDOS DO TRF
01/07/2021 00:00

Intimação

RONIE CÁSSIO DE JESUS SILVA interpôs apelação (fls. 126-128) à sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, que julgou procedente o pedido consignado na denúncia, para condenar o ora apelante pela prática do crime tipificado no art. 333 do Código Penal, e impor-lhe a pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão.

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões às fls. 130-132 e parecer (fls. 135-136), no qual se manifesta pelo não provimento do recurso da defesa.

Decido.

A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, por se tratar matéria de ordem pública, pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou a pedido da parte (art. 61 do Código de Processo Penal).

No caso dos autos, os fatos criminosos ocorreram em 23/6/2013 (fls. 2A-2C).

A denúncia foi recebida em 13/1/2013 (fl. 45), e a sentença que condenou o réu à pena de 2 (dois) anos de reclusão foi publicada em 17/6/2015 (fl. 115).

Não houve recurso do Ministério Público Federal.

Logo, a prescrição depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação regula-se pela pena aplicada.

Dessa forma, in casu, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.

O réu, ao tempo do crime, não era menor de vinte e um anos, tampouco maior de setenta anos na data da sentença.

Transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre o marco de publicação da sentença e presente data, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade, ante a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto.

Convém ressaltar que o ato pelo qual fui designada para compor a Terceira Turma desta Corte foi publicado no dia 23/4/2020, e o recebimento do acervo de processos físicos iniciou-se em 27/4/2020.

Ante o exposto, declaro, de oficio, extinta a punibilidade do réu, em razão da prescrição.

Fica prejudicado o julgamento da apelação.

Publique-se.

Intime-se.

Encaminhem-se os autos à PRR/1ª Região.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Brasília, 16 de junho de 2021.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
06/06/2016 17:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
06/06/2016 16:29

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP2255/2014 JUNTADA 05/12/2014
06/06/2016 16:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 2255/2014 JUNTADA 05/12/2014
12/05/2016 13:59

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
10/05/2016 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2016 13:37

REMESSA ORDENADA: MPF
29/04/2016 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/04/2016 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/03/2016 16:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
16/03/2016 14:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)
26/01/2016 14:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
02/12/2015 17:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) Defensor dativo
16/11/2015 13:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/09/2015 09:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/09/2015 09:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBE RECURSO DA DEFESA
01/09/2015 09:35

Conclusos para despacho
20/07/2015 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2015 14:31

CARGA: RETIRADOS MPF
08/07/2015 11:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/07/2015 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
06/07/2015 16:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
01/07/2015 15:56

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
18/06/2015 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
12/06/2015 14:28

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
01/12/2014 15:24

CONCLUSOS PARA SENTENCA
01/12/2014 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2014 14:43

CARGA: RETIRADOS MPF
18/11/2014 13:56

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
12/11/2014 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2014 14:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
07/11/2014 16:42

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA PROCESSUAL PRECATÓRIA
06/11/2014 17:08

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
04/11/2014 18:04

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CIENTIFICA PRF ACERCA DA MANUTENÇÃO DA AUDIÊNCIA
04/11/2014 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTÉM AUDIÊNCIA.
31/10/2014 09:57

Conclusos para despacho
31/10/2014 09:56

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DRPF
30/10/2014 18:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 02 MANDADOS
29/10/2014 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2014 12:49

CARGA: RETIRADOS MPF
17/10/2014 15:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/10/2014 15:47

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
16/10/2014 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/10/2014 14:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 02 MANDADOS
14/10/2014 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/10/2014 16:34

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
03/10/2014 12:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REDESIGNA AUDIÊNCIA.
03/10/2014 09:44

Conclusos para despacho
03/10/2014 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DO MPF
26/09/2014 13:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
22/09/2014 13:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/09/2014 14:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 02 MANDADOS
08/09/2014 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2014 14:57

CARGA: RETIRADOS MPF
27/08/2014 15:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/08/2014 15:29

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
21/08/2014 16:13

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/08/2014 17:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
18/08/2014 17:56

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DE CP
18/08/2014 13:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2255
18/08/2014 12:10

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - 01 INTERROGATÓRIO + 1 TEST. MPF
12/08/2014 19:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNA AUDIÊNCIA. EXPEDIR CP.
12/08/2014 18:32

Conclusos para despacho
12/08/2014 18:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
12/08/2014 18:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
31/07/2014 13:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/07/2014 13:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
21/07/2014 17:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - DATIVO
21/07/2014 15:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 03 mandados
27/06/2014 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/06/2014 15:40

Conclusos para decisão
28/04/2014 11:30

DEFESA PREVIA APRESENTADA
14/04/2014 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2014 16:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ADVOGADO DATIVO
04/04/2014 14:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
04/04/2014 14:34

DEFENSOR DATIVO NOMEADO - DR. WITSON SANTANA BAHIA
24/03/2014 20:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOMEIAR DATIVO
24/03/2014 17:28

Conclusos para despacho
21/03/2014 17:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/01/2014 16:04

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/01/2014 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/01/2014 09:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/01/2014 09:31

INICIAL AUTUADA
14/01/2014 13:56

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2014

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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