20/07/2021 17:23

Arquivado Definitivamente
20/07/2021 17:22

Juntada de Certidão
20/07/2021 17:22

Juntada de Certidão
20/07/2021 17:21

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
20/07/2021 02:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 19/07/2021 23:59.
14/07/2021 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE em 13/07/2021 23:59.
12/07/2021 10:32

Juntada de manifestação
30/06/2021 01:06

Publicado Intimação em 29/06/2021.
30/06/2021 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
25/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Juína-MT - Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Juiz Titular : FREDERICO PEREIRA MARTINS Dir.

Secret. : JAMERSON LEANDRO DE SOUZA SÁ AUTOS COM: ( x ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 1000101-71.2018.4.01.3606 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DORENI DE BRITO Advogados do(a) AUTOR: IGNEZ MARIA MENDES LINHARES XAVIER - MT4979/O, PAOLA BRITO RIGOTTI - MT27215/O REU: MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...) Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, inciso I e III, alínea “a”, do CPC/15, determinando ao INSS a obrigação de emitir a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) em relação ao período indicado pela parte autora na petição inicial, computando integralmente o intervalo indicado, inclusive as competências 08/1999 a 12/1999.

Quanto ao pedido de repasse ao INSS das contribuições previdenciárias descontadas e não recolhidas durante o período reconhecido, também extingue-se sem resolução, por força do art. 485, VI, do CPC/15, face a ilegitimidade ativa para o pedido.

Reconhece-se, ainda, a ilegitimidade do município de Terra Nova do Norte/MT para figurar no polo passivo da demanda."
24/06/2021 20:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2021 20:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2021 20:01

Expedição de Comunicação via sistema.
24/06/2021 19:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 18:04

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2021 18:04

Julgado procedente em parte do pedido
15/10/2020 18:20

Conclusos para julgamento
15/10/2020 18:20

Restituídos os autos à Secretaria
15/10/2020 18:20

Cancelada a movimentação processual de conclusão
09/10/2020 03:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/10/2020 03:00

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
16/09/2020 13:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 15/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 23:13

Decorrido prazo de DORENI DE BRITO em 14/09/2020 23:59:59.
30/08/2020 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE em 26/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 16:28

Publicado Intimação em 04/08/2020.
05/08/2020 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2020 10:56

Expedição de Publicação e-DJF1.
31/07/2020 10:56

Expedição de Publicação e-DJF1.
31/07/2020 10:56

Expedição de Publicação e-DJF1.
31/07/2020 10:52

Expedição de Comunicação via sistema.
31/07/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 18:13

Declarada incompetência
17/04/2020 17:32

Conclusos para julgamento
17/04/2020 17:26

Juntada de Certidão
10/03/2020 16:09

Juntada de substabelecimento
03/03/2020 17:48

Juntada de impugnação
06/02/2020 00:56

Expedição de Comunicação via sistema.
06/02/2020 00:54

Ato ordinatório praticado
06/12/2019 17:21

Juntada de Certidão
12/11/2019 10:22

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 16:54

Conclusos para despacho
06/11/2019 16:52

Juntada de Certidão
05/08/2019 12:36

Juntada de Certidão.
16/05/2019 10:55

Juntada de informação
15/05/2019 20:21

Expedição de Carta precatória.
12/04/2019 17:46

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2019 15:59

Conclusos para despacho
08/01/2019 16:33

Juntada de contestação
12/12/2018 01:56

Decorrido prazo de DORENI DE BRITO em 11/12/2018 23:59:59.
03/12/2018 14:01

Juntada de Certidão
08/11/2018 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2018 14:19

Expedição de Comunicação via sistema.
08/11/2018 14:19

Expedição de Comunicação via sistema.
26/10/2018 15:06

Outras Decisões
23/10/2018 18:17

Conclusos para decisão
18/10/2018 14:54

Juntada de emenda à inicial
09/10/2018 12:20

Juntada de informação
08/10/2018 16:28

Expedição de Publicação e-DJF1.
08/10/2018 16:28

Expedição de Publicação e-DJF1.
05/09/2018 16:58

Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2018 19:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2018 19:28

Outras Decisões
30/08/2018 14:13

Conclusos para decisão
29/08/2018 13:39

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT
29/08/2018 13:39

Juntada de Informação de Prevenção.
28/08/2018 16:42

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2018 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2020

Ultima Atualização
20/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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