05/06/2023 11:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
05/06/2023 11:16

Juntada de Informação
05/06/2023 10:43

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
19/05/2023 00:32

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA em 18/05/2023 23:59.
20/03/2023 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 11:04

Juntada de Certidão
20/03/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 11:04

Homologada a Desistência do Recurso
13/10/2022 09:39

Juntada de pedido de desistência de recurso
14/09/2022 11:47

Juntada de petição intercorrente
13/09/2022 15:03

Juntada de petição intercorrente
26/04/2022 16:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
26/04/2022 16:37

Conclusos para admissibilidade recursal
26/04/2022 00:14

Decorrido prazo de SERGIO COSTA REIS em 25/04/2022 23:59.
29/03/2022 00:57

Publicado Intimação em 29/03/2022.
29/03/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
25/03/2022 12:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2022 12:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2022 01:45

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA em 24/03/2022 23:59.
28/02/2022 15:07

Juntada de recurso extraordinário
28/02/2022 15:05

Juntada de recurso especial
22/02/2022 00:43

Decorrido prazo de SERGIO COSTA REIS em 21/02/2022 23:59.
31/01/2022 00:01

Publicado Intimação em 31/01/2022.
29/01/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022
27/01/2022 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2022 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2022 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022 16:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/12/2021 18:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2021 18:32

Juntada de Certidão de julgamento
20/11/2021 07:43

Decorrido prazo de SERGIO COSTA REIS em 19/11/2021 23:59.
11/11/2021 00:11

Publicado Intimação de pauta em 11/11/2021.
11/11/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
09/11/2021 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/11/2021 14:48

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 14:46

Incluído em pauta para 06/12/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
05/10/2021 08:48

Conclusos para decisão
05/10/2021 02:26

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA em 04/10/2021 23:59.
03/09/2021 00:07

Decorrido prazo de SERGIO COSTA REIS em 02/09/2021 23:59.
18/08/2021 16:43

Juntada de petição intercorrente
12/08/2021 00:02

Publicado Intimação em 12/08/2021.
11/08/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
10/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1002974-25.2019.4.01.3310 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA Advogados do(a) APELANTE: ANNA VALERIA DA SILVA DE SOUZA LAGO - BA31842-A, FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - BA50551-A, MIRNA TORQUATO ALMEIDA - BA67656-A APELADO: SERGIO COSTA REIS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

CREF DA 13ª REGIÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

REGISTRO DO ESTABELECIMENTO E DO RESPECTIVO RESPONSÁVEL TÉCNICO.

EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, INDEPENDENTE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO.

PETIÇÃO INICIAL.

INDEFERIMENTO.

PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA 1. “Ainda que os Conselhos profissionais não possam impor, na forma de obrigação de fazer, o registro do profissional ou da empresa nos respectivos órgãos de classe, a legislação de regência da atividade profissional prevê as sanções e medidas coercitivas cabíveis, tanto na esfera administrativa quanto penal, para coibir o exercício ilegal da profissão [Precedente: AC 0030149-53.1996.4.01.0000 / MG, Rel.

JUIZ ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Rel.

Acor.

JUIZ AMILCAR MACHADO, PRIMEIRA TURMA, DJ p. 36 de 07/05/2001]” (AP 0009843-74.2017.4.01.3800/MG, TRF1, Sétima Turma, Rel.

Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, unânime, e-DJF1 26/01/2018). 2. “Os conselhos profissionais, órgãos criados por lei federal para exercer atividades de controlar e fiscalizar o exercício das profissões regulamentadas, típica atividade estatal e de eminente interesse público e social, são investidos de poder de polícia administrativa outorgado pelo Estado.

Nesse aspecto, tais entes possuem competência fiscalizatória e poder de polícia, com atributo de autoexecutoriedade, permitindo a imposição de medidas coercitivas aos estabelecimentos que estão sob sua fiscalização, não havendo razão para transferir ao Judiciário uma atividade que é essencialmente sua”. (AP 0823961-23.2019.4.05.8300/PB, TRF5, Terceira Turma, Rel.

Des.

Fed.

Rogério de Meneses Fialho Moreira, unânime, PJe 04/05/2021). 3.

Sendo fato incontroverso que os conselhos de fiscalização profissional são legalmente autorizados a fiscalizar e, se for o caso, autuar pessoas físicas ou jurídicas infratoras, independentemente da atuação do Poder Judiciário, não lhes faltando competência, portanto, para a cobrança dos valores devidos a título de multa por meio de execução fiscal, não merece reparo a sentença por ter decidido pela ausência de interesse de agir. 4.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 26/07/2021 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
09/08/2021 20:57

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 20:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2021 20:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2021 20:55

Expedição de Comunicação via sistema.
09/08/2021 20:54

Desentranhado o documento
09/08/2021 20:53

Juntada de Certidão
30/07/2021 15:34

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA - CNPJ: 05.***.***/0001-80 (APELANTE) e não-provido
30/07/2021 15:15

Juntada de embargos de declaração
27/07/2021 15:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/07/2021 14:59

Juntada de Certidão de julgamento
22/07/2021 11:33

Juntada de procuração/habilitação
09/07/2021 00:38

Decorrido prazo de SERGIO COSTA REIS em 08/07/2021 23:59.
01/07/2021 00:04

Publicado Intimação de pauta em 01/07/2021.
01/07/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 29 de junho de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA , Advogados do(a) APELANTE: CATARINA CARDOSO DE MOURA - BA25456-A, JOAO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE - BA34888-A, LORENA SANTOS CALDAS - BA53982-A .

APELADO: SERGIO COSTA REIS , .

O processo nº 1002974-25.2019.4.01.3310 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 26/07/2021 Horário: 14:00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
29/06/2021 13:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/06/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 11:40

Incluído em pauta para 26/07/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
12/03/2021 15:58

Conclusos para decisão
11/03/2021 08:06

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
11/03/2021 08:06

Juntada de Informação de Prevenção
02/03/2021 16:30

Recebidos os autos
02/03/2021 16:30

Recebido pelo Distribuidor
02/03/2021 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
10/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

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