11/04/2022 16:35

Arquivado Definitivamente
17/12/2021 11:52

Juntada de petição intercorrente
16/12/2021 20:32

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2021 20:32

Juntada de Certidão
16/12/2021 20:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2021 20:32

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 13:34

Conclusos para despacho
13/07/2021 03:50

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DO CARMO ALVES em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 03:50

Decorrido prazo de JOAO MATIAS PINHEIRO em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 03:50

Decorrido prazo de EDIMA SANTOS MOITINHO RODRIGUES em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 03:50

Decorrido prazo de ROSANI BARCELOS em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 03:50

Decorrido prazo de FRANCISCA ANA FONSECA FERREIRA PERES em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 03:50

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDES RODRIGUES SOARES em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 03:50

Decorrido prazo de FERNANDO JUAREZ PERES em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 03:50

Decorrido prazo de FRANCILEIDE FIGUEIREDO PINHEIRO em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 03:50

Decorrido prazo de MARIA EDNA PINHEIRO RIBEIRO em 12/07/2021 23:59.
06/07/2021 10:21

Decorrido prazo de MARIA EDNA PINHEIRO RIBEIRO em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 10:21

Decorrido prazo de FERNANDO JUAREZ PERES em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 10:21

Decorrido prazo de FRANCISCA ANA FONSECA FERREIRA PERES em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 10:21

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDES RODRIGUES SOARES em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 10:21

Decorrido prazo de EDIMA SANTOS MOITINHO RODRIGUES em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 10:21

Decorrido prazo de JOAO MATIAS PINHEIRO em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 10:21

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DO CARMO ALVES em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 10:21

Decorrido prazo de ROSANI BARCELOS em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 10:21

Decorrido prazo de FRANCILEIDE FIGUEIREDO PINHEIRO em 05/07/2021 23:59.
29/06/2021 05:35

Publicado Intimação em 29/06/2021.
29/06/2021 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
28/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Rondônia - Juizado Especial Criminal Adjunto à 7ª Vara Federal da SJRO Juiz Substituto : DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Dir.

Secret. : LUCINEIA DE MOURA JESUS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1013895-64.2020.4.01.4100 - CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) - PJe AUTOR: FERNANDO JUAREZ PERES e outros (8) Advogado do(a) AUTOR: MAIRA BENARROSH MACEDO - RO9402 REU: PAULO HENRIQUE ALVES DE ANDRADE e outros (4) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: D E C I S Ã O (vistos em inspeção) FERNANDO JUAREZ PERES e OUTROS ofereceram queixa-crime em desfavor de PAULO HENRIQUE ALVES ANDRADE e OUTROS, qualificados na inicial, imputando-lhes a prática, em tese, do delito tipificado no art. 138 do Código Penal.

Narra, em suma, a inicial acusatória que os querelados, com fundamento em pareceres de força executória elaborados pela Advocacia Geral da União/RO, buscam retirar benefícios (VPNIs) concedidos judicialmente aos querelantes.

Aduzem que os querelados afirmam publicamente que "os servidores da universidade recebem os Planos Econômicos de forma ilegal" e que tal conduta se amoldaria ao crime de calúnia.

O Ministério Público Federal se manifestou pela rejeição da queixa-crime (ID n. 503502393). É o relatório.

DECIDO.

O crime de calúnia é definido pelo art. 138 do Código Penal, nos seguintes termos: Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Observa-se da narrativa inicial que, além de a imputação ser vaga, conforme sustentado pelo Parquet, a frase atribuída aos querelados não pode ser interpretada como imputação de fato definido, necessariamente, como crime.

Isso porque os documentos carreados aos autos, mormente o de ID n. 371107849, demonstram que sobejam controvérsias a respeito da incorporação dos referidos benefícios, matéria que, a toda evidência, pertence à esfera cível.

Importa destacar que a existência de discussão judicial sobre a legalidade ou não de um benefício afasta a possibilidade de haver, no caso, imputação de delito.

No mais, tomo como fundamentação a exposta pelo MPF.

Em face do exposto, REJEITO a queixa-crime, com suporte no art. 395, III, do CPP.

DÊ-SE ciência aos querelantes e ao MPF.

Intime-se.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/06/2021 15:52

Juntada de petição intercorrente
25/06/2021 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2021 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2021 14:47

Expedição de Comunicação via sistema.
10/06/2021 18:54

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2021 18:53

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
10/06/2021 18:53

Rejeitada a queixa
10/06/2021 18:03

Conclusos para decisão
13/04/2021 09:34

Juntada de parecer
23/03/2021 23:21

Expedição de Comunicação via sistema.
23/03/2021 23:21

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 16:15

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 17:28

Conclusos para decisão
09/11/2020 12:16

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Criminal Adjunto à 7ª Vara Federal da SJRO
09/11/2020 12:16

Juntada de Informação de Prevenção.
06/11/2020 17:41

Recebido pelo Distribuidor
06/11/2020 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2020

Ultima Atualização
11/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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