TRF6 - 0032117-18.2006.4.01.3800

1ª instância - 9ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AVANTE COMERCIO DE CIMENTO LTDA

CNPJ: 18.673.566/0001-40

Advogados

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

OAB: 52334/MG

CPF *10.***.*22-04

EDUARDO ARRIEIRO ELIAS

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 17:05

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV09F para MGBHCIV09F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 04/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

  • 24/04/2025 14:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 107/2025

  • 24/04/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

  • 11/04/2025 13:59

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Despacho COGER 167/2025, SEI 0004886-21.2025.4.06.8000

  • 05/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

  • 04/04/2025 16:22

    Juntada de Petição

  • 02/04/2025 09:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

  • 02/04/2025 09:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

  • 27/03/2025 07:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 26/03/2025 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2025 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2025 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2024 15:08

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 21/10/2024 13:37

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 21/10/2024 13:37

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 14:09

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 16:44

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 22/04/2024 17:52

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/04/2024 17:52

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

  • 22/04/2024 14:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/04/2024 14:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/04/2024 13:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/04/2024 12:48

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 22/04/2024 12:18

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 20/03/2024 17:05

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 19/03/2024 11:26

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 18/03/2024 18:28

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 18/03/2024 18:28

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 18:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/03/2024 18:28

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 16:52

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 17:05

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 09/03/2024 10:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2024 10:23

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2024 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 18:46

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 20/02/2024 16:34

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 20/02/2024 14:28

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 15/02/2024 15:42

    Juntada de Petição - Juntada de comunicações

  • 10/02/2022 18:46

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 25/01/2022 17:01

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 25/01/2022 17:01

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 19:27

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 19/11/2021 16:26

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 17/11/2021 14:26

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 16/11/2021 10:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/11/2021 10:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/11/2021 13:14

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 16/09/2021 15:31

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 16/09/2021 15:31

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 18:58

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 14/08/2021 05:37

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 13/08/2021 23:59.

  • 14/08/2021 05:37

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG em 13/08/2021 23:59.

  • 30/07/2021 17:16

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 01/07/2021 15:58

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 01/07/2021 01:44

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/07/2021.

  • 01/07/2021 01:44

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

  • 01/07/2021 01:44

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/07/2021.

  • 01/07/2021 01:44

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

  • 30/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 18ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0032117-18.2006.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AVANTE COMERCIO DE CIMENTO LIMITADA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 29 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 29/06/2021 14:22

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2021 14:22

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2021 14:22

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2021 14:22

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2021 14:21

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 29/06/2021 14:20

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 01/12/2020 20:48

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 25/11/2020 12:44

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 20/11/2020 16:57

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2020 15:32

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/03/2020 14:48

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/03/2020 14:48

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/03/2020 10:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/03/2020 12:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/03/2020 12:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/03/2020 13:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2020 09:13

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/02/2020 15:13

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/02/2020 12:25

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/02/2020 13:22

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2020 08:50

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/01/2020 09:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/01/2020 13:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/12/2019 09:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/11/2019 13:21

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 25/11/2019 12:18

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2019 09:08

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/11/2019 13:37

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/10/2019 15:09

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2019 16:45

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 22/10/2019 10:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/10/2019 10:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 15/10/2019 14:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 15/10/2019 14:21

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/10/2019 00:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 17/09/2019 12:15

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2019 09:14

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/09/2019 16:23

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/09/2019 12:30

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2019 09:09

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/08/2019 16:50

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/07/2019 12:36

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 17/07/2019 11:21

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 09/07/2019 13:02

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 09/07/2019 12:32

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2019 08:19

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/07/2019 14:41

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/06/2019 13:33

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2019 08:11

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

  • 17/06/2019 13:53

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/06/2019 17:15

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/06/2019 17:12

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

  • 07/06/2019 17:12

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

  • 15/06/2007 16:52

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 24/05/2007 10:14

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 24/05/2007 09:10

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2007 08:35

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/05/2007 12:47

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF

  • 15/05/2007 12:47

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 15/05/2007 11:25

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/04/2007 08:55

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/04/2007 09:53

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/04/2007 09:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 17/04/2007 09:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 13/04/2007 12:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - REM DJ

  • 11/04/2007 18:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 21/03/2007 14:53

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 20/03/2007 14:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 15/03/2007 17:19

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 23/02/2007 17:05

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 23/02/2007 09:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 16/02/2007 08:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - REM DJ

  • 15/02/2007 14:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 15/02/2007 14:48

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 14/02/2007 16:37

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 14/02/2007 11:28

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/02/2007 11:27

    Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 11/12/2006 14:21

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 11/12/2006 14:21

    Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

  • 05/12/2006 11:02

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2006 08:20

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/11/2006 11:26

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF

  • 24/11/2006 11:25

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 09/11/2006 15:40

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/11/2006 14:47

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 01/11/2006 14:38

    Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 31/10/2006 15:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/10/2006 07:56

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2006 17:01

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUT. A JORGE JÚNIO N. DAMIÃO

  • 23/10/2006 10:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/10/2006 13:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REM DJ

  • 19/10/2006 12:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/10/2006 14:13

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 16/10/2006 14:13

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2006 17:13

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 10/10/2006 15:02

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
25/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/06/2015 00:00

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