TRF1 - 0003665-53.2015.4.01.4100
1ª instância - 2ª Porto Velho
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/03/2022 16:11
Arquivado Definitivamente
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18/03/2022 02:32
Decorrido prazo de I. R. DE MELLO COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP em 17/03/2022 23:59.
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16/03/2022 12:35
Juntada de manifestação
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16/03/2022 02:32
Publicado Intimação em 16/03/2022.
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16/03/2022 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
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15/03/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0003665-53.2015.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:I.
R.
DE MELLO COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal entre as partes acima epigrafadas, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.
Intimado(a) a se manifestar, o(a) exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme petição encartada nos autos.
Em síntese, é o relatório necessário.
Decido.
FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, § 2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).
Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.
No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.
Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente.
DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.
Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.
Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V, do CTN), caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.
Custas incabíveis (art. 4º, I da Lei 9.289/1996).
Trânsito em julgado automático na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.
ARQUIVE-SE.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Porto Velho, data da assinatura digital.
JUIZ DO PROCESSO Juiz (a) Federal da Vara PORTO VELHO, 13 de fevereiro de 2022. -
14/03/2022 18:06
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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14/03/2022 18:06
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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14/03/2022 17:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/03/2022 17:08
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2022 09:07
Processo devolvido à Secretaria
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16/02/2022 09:07
Declarada decadência ou prescrição
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12/02/2022 23:03
Conclusos para julgamento
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12/02/2022 23:03
Processo Desarquivado
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06/01/2022 13:07
Juntada de manifestação
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18/10/2021 12:50
Arquivado Provisoramente
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18/10/2021 12:50
Proferido despacho de mero expediente
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18/08/2021 00:35
Decorrido prazo de I. R. DE MELLO COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP em 17/08/2021 23:59.
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13/07/2021 19:39
Juntada de manifestação
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05/07/2021 00:16
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/07/2021.
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03/07/2021 01:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021
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02/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0003665-53.2015.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: I.
R.
DE MELLO COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): I.
R.
DE MELLO COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
PORTO VELHO, 1 de julho de 2021. (assinado eletronicamente) -
01/07/2021 10:27
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2021 10:27
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2021 10:27
Juntada de Certidão de processo migrado
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18/06/2021 09:19
MIGRACAO PJe ORDENADA
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18/06/2021 09:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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26/03/2018 17:40
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
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13/03/2018 08:54
REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
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13/03/2018 08:50
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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05/12/2016 11:38
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO - 11/2017
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02/12/2016 18:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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14/11/2016 10:29
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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11/11/2016 09:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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11/11/2016 09:34
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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09/11/2016 15:52
Conclusos para decisão
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25/05/2016 12:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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25/05/2016 12:57
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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25/05/2016 12:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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29/04/2016 15:01
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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25/04/2016 14:37
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA
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25/04/2016 14:37
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR
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22/04/2016 10:55
Conclusos para despacho
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13/04/2016 18:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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13/04/2016 18:00
Conclusos para despacho
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30/12/2015 14:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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30/12/2015 14:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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13/10/2015 08:16
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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08/10/2015 11:51
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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08/10/2015 11:51
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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05/10/2015 13:58
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 126/2015
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05/10/2015 13:58
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 126/2015
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02/07/2015 19:34
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO PRECATÓRIA
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11/05/2015 10:16
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 126/2015
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07/05/2015 19:11
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA
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04/05/2015 12:14
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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23/04/2015 18:48
Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL
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20/04/2015 10:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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16/04/2015 14:20
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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16/04/2015 14:20
INICIAL AUTUADA
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11/04/2015 20:16
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2015
Ultima Atualização
15/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Manifestação • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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