07/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTARÉM/PA PROCESSO: 0001860-53.2010.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉUS: MADEPAC MADEIRAS LTDA - ME, LUIZ CARLOS DE LIMA BARBOSA, ADIMAEL AIRES PEREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO/SEPOD-CRI – 1ª VARA PRAZO: 60 DIAS O Juiz Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Santarém/PA, na forma do art. 392, VI, §1º, do Código de Processo Penal, FAZ passar o presente edital visando à: INTIMAÇÃO de: LUIZ CARLOS DE LIMA BARBOSA (brasileiro, casado, industrial, portador do RG n 3146551 SSS/PA, inscrito no CPF sob o n *01.***.*58-68, outrora residente na Trav WE 44, A, n 221, Conjunto Cidade Nova 8, bairro Coqueiro, no Município de Ananindeua/PA), de MADEPAC — MADEIRAS LTDA — EPP (pessoa jurídica de direito privado, sem registro de CNPJ nesta Junta, devendo ser intimada na pessoa de seu sócio acima citado) e de ADIMAEL AIRES PEREIRA (brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG n 4490262 SSP/PA, inscrito no CPF sob o n *32.***.*00-97, outrora residente na Rodovia Santarém/Cuiabá (BR-163), km 895, s/n, CEP 68379-200, Castelo dos Sonhos, no Município de Novo Progresso/PA), todos atualmente em lugar incerto e não sabido.

FINALIDADE: Para tomarem ciência de que foi proferida sentença extintiva de punibilidade nos seguintes termos: "...

Ante todo o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus, nos termos do art. 107, IV, Código Penal, pela prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime tipificado no art. 46, da Lei 9.605/98.

Ademais, acolho, na integralidade, a manifestação do MPF (ID 1169249792) e JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução do mérito, no que se refere ao delito do art. 69, da Lei 9.605/98, o que faço com base no enunciado de nº 01 do III FONACRIM ...".

E, para que chegue ao conhecimento de todos, em especial dos acusados supramencionados, e ainda, para que no futuro não venham a alegar ignorância ou impedimento ao direito de defesa, é passado o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo.

SEDE DO JUÍZO: 1ª VARA, Subseção Judiciária de Santarém, Seção Judiciária do Pará, Avenida Barão do Rio Branco, n. 1893, Jardim Santarém, CEP 68005-396 – Santarém/PA, Telefax: (93) 2101-9456/9465/9466, CEP 68005-120.

Santarém-PA, Data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
02/08/2022 11:48

Juntada de petição intercorrente
29/07/2022 15:59

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2022 15:59

Juntada de Certidão
29/07/2022 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2022 15:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/07/2022 15:59

Extinta a punibilidade por prescrição
18/07/2022 14:40

Conclusos para julgamento
27/06/2022 13:12

Juntada de manifestação
16/06/2022 09:39

Juntada de Certidão
16/06/2022 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
16/06/2022 09:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/06/2022 09:37

Processo Suspenso ou Sobrestado
28/02/2021 01:00

Decorrido prazo de MADEPAC MADEIRAS LTDA - ME em 22/02/2021 23:59.
28/02/2021 01:00

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE LIMA BARBOSA em 22/02/2021 23:59.
28/02/2021 01:00

Decorrido prazo de ADIMAEL AIRES PEREIRA em 22/02/2021 23:59.
27/02/2021 09:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
27/02/2021 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
13/01/2021 14:15

Juntada de petição intercorrente
30/12/2020 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 0001860-53.2010.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO e outros POLO PASSIVO: MADEPAC MADEIRAS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADIMAEL AIRES PEREIRA MADEPAC MADEIRAS LTDA - ME LUIZ CARLOS DE LIMA BARBOSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SANTARÉM, 29 de dezembro de 2020. (assinado eletronicamente)
29/12/2020 15:48

Expedição de Outros documentos.
29/12/2020 15:48

Expedição de Outros documentos.
29/12/2020 15:40

Juntada de Certidão de processo migrado
13/07/2020 10:51

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/05/2016 13:57

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - RÉU(S) CITADO(S) POR EDITAL NÃO SE MANIFESTOU(ARAM) NOS AUTOS
17/09/2015 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2015 11:15

CARGA: RETIRADOS MPF
16/09/2015 09:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/09/2015 09:08

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - RÉUS CITADOS POR EDITAL NÃO SE MANIFESTARAM NOS AUTOS.
16/07/2015 10:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
14/07/2015 11:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
13/07/2015 09:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - de fl. 83
13/07/2015 09:54

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
03/06/2015 11:15

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
05/03/2015 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/08/2014 09:07

Conclusos para decisão
18/06/2014 10:12

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 210/2014 - NÃO CUMPRIDA
18/06/2014 10:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 210/2014 - SJPA
18/06/2014 10:11

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 105/2014 - NÃO CUMPRIDA
18/06/2014 10:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 105/2014 - COM. DE NOVO PROGRESSO/PA
16/05/2014 18:01

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
25/03/2014 10:59

CARGA: RETIRADOS MPF
24/03/2014 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/02/2014 13:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 210
20/01/2014 14:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 105
18/12/2013 09:48

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 1748/2012 - NÃO CUMPRIDA
18/12/2013 09:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 1748/2012 - COM. DE ANANINDEUA/PA
04/12/2013 11:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/08/2013 19:48

Conclusos para despacho
09/08/2013 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF REQUER DILIGENCIA CITATORIA
08/08/2013 17:06

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
07/08/2013 11:14

CARGA: RETIRADOS MPF
06/08/2013 13:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INDICAR ENDEREÇOS DOS RÉUS
16/05/2013 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2013 14:15

Conclusos para despacho
18/03/2013 09:35

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 1504/2012 - NÃO CUMPRIDA
18/03/2013 09:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 1504/2012 - COM. DE ALTA FLORESTA/MT
30/11/2012 16:57

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/11/2012 11:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Movimentação excluída em 30/11/2012 por PA33703 -
08/11/2012 11:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Movimentação excluída em 30/11/2012 por PA33703 -
30/10/2012 10:54

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
25/04/2012 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF REQUER CITAÇÃO NO ENDERECO QUE INFORMA
13/04/2012 18:28

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
23/03/2012 11:16

CARGA: RETIRADOS MPF - P/ AJAX
20/03/2012 16:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF
16/12/2011 12:03

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA N.578/2011 - NÃO CUMPRIDA
16/12/2011 12:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/09/2011 16:47

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
17/05/2011 16:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 578
15/10/2010 11:43

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
29/09/2010 18:04

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - S/ PETICAO
27/09/2010 12:07

CARGA: RETIRADOS MPF - P/ AJAX
23/09/2010 12:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/09/2010 12:03

DENUNCIA RECEBIDA - EM 14/01/2010.
13/05/2010 17:25

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2008

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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