TRF1 - 0004274-14.2006.4.01.3304

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 08 - Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOEL DE SOUZA NEIVA

CPF *24.***.*95-04

JAILSON RIBEIRO DOS SANTOS

CPF *40.***.*13-04

JOILDA RIBEIRO DOS SANTOS

CPF *73.***.*76-00

LEIDIANE CALDAS LOPES RIBEIRO DOS SANTOS

CPF *05.***.*69-12

Advogados

ANTONIO MAGALHAES LISBOA FILHO

OAB: 16432/BA

CPF *71.***.*04-34

JOEL DE SOUZA NEIVA JUNIOR

OAB: 21118/BA

CPF *26.***.*69-91

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

JULIVAL DE SOUZA NEIVA

CPF *40.***.*86-04

CLAUDIANA SANTOS COSTA NEIVA

CPF *68.***.*56-53

Advogados

ANTONIO MAGALHAES LISBOA FILHO

OAB: 16432/BA

CPF *71.***.*04-34

CHRISVALDO SANTOS MONTEIRO DE ALMEIDA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/10/2022 13:25

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 09:49

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2022 00:42

    Decorrido prazo de CLAUDIANA SANTOS COSTA NEIVA em 16/09/2022 23:59.

  • 17/09/2022 00:41

    Decorrido prazo de JOEL DE SOUZA NEIVA em 16/09/2022 23:59.

  • 17/09/2022 00:40

    Decorrido prazo de LEIDIANE CALDAS LOPES RIBEIRO DOS SANTOS em 16/09/2022 23:59.

  • 17/09/2022 00:40

    Decorrido prazo de JOILDA RIBEIRO DOS SANTOS em 16/09/2022 23:59.

  • 17/09/2022 00:40

    Decorrido prazo de JULIVAL DE SOUZA NEIVA em 16/09/2022 23:59.

  • 17/09/2022 00:40

    Decorrido prazo de JAILSON RIBEIRO DOS SANTOS em 16/09/2022 23:59.

  • 26/08/2022 10:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/08/2022 15:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/08/2022 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2022 17:05

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 17:05

    Proferida decisão interlocutória

  • 10/03/2022 01:59

    Decorrido prazo de CLAUDIANA SANTOS COSTA NEIVA em 09/03/2022 23:59.

  • 10/03/2022 01:58

    Decorrido prazo de LEIDIANE CALDAS LOPES RIBEIRO DOS SANTOS em 09/03/2022 23:59.

  • 10/03/2022 00:15

    Decorrido prazo de JULIVAL DE SOUZA NEIVA em 09/03/2022 23:59.

  • 10/03/2022 00:13

    Decorrido prazo de JOEL DE SOUZA NEIVA em 09/03/2022 23:59.

  • 10/03/2022 00:13

    Decorrido prazo de JAILSON RIBEIRO DOS SANTOS em 09/03/2022 23:59.

  • 10/03/2022 00:11

    Decorrido prazo de JOILDA RIBEIRO DOS SANTOS em 09/03/2022 23:59.

  • 09/03/2022 00:07

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/03/2022 23:59.

  • 11/01/2022 18:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/12/2021 08:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 21/12/2021 08:48

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 21/12/2021 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/12/2021 08:48

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/12/2021 08:48

    Juntada de volume

  • 21/12/2021 08:47

    Juntada de volume

  • 21/12/2021 08:47

    Juntada de volume

  • 21/12/2021 08:41

    Juntada de volume

  • 21/12/2021 08:40

    Juntada de volume

  • 21/12/2021 08:39

    Juntada de volume

  • 21/12/2021 08:39

    Juntada de volume

  • 21/12/2021 08:39

    Juntada de volume

  • 21/12/2021 08:38

    Juntada de volume

  • 21/12/2021 08:38

    Juntada de volume

  • 02/12/2021 15:56

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 02/12/2021 15:55

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 02/12/2021 15:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 02/12/2021 15:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 02/12/2021 15:51

    CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

  • 02/12/2021 15:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 02/12/2021 14:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 02/12/2021 14:48

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 25/10/2021 14:39

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920117 PETIÇÃO

  • 18/10/2021 13:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 25/08/2021 15:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA AGU

  • 05/08/2021 17:25

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - A PEDIDO DA PARTE JOEL DE SOUZA NEIVA

  • 09/07/2021 09:27

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 3ª TURMA AUTOS COM VISTA AO(S) INTERESSADO(S) No processo abaixo relacionado, ficam intimadas as partes para os efeitos do art. 1.030 do CPC (contrarrazões ao REsp/RE) no prazo de 15 dias.

    Ap 0004274-14.2006.4.01.3304 (2006.33.04.004278-9) / BA APTE: JOEL DE SOUZA NEIVA ADV: BA00021118 JOEL DE SOUZA NEIVA JUNIOR E OUTRO(A) APTE: JAILSON RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS(AS) AUTOR: JOILDA RIBEIRO DOS SANTOS AUTOR: LEIDIANE CALDAS LOPES ADV: BA00016432 ANTONIO MAGALHAES LISBOA FILHO E OUTRO(A) APDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCUR: CLAYTTON RICARDO DE JESUS SANTOS APDO: UNIAO FEDERAL PROCUR: MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA APDO: JULIVAL DE SOUZA NEIVA ADV: BA00016432 ANTONIO MAGALHAES LISBOA FILHO APDO: CLAUDIANA SANTOS COSTA NEIVA ADV: BA00009672 CHRISVALDO MONTEIRO DE ALMEIDA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

  • 07/07/2021 12:09

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PARA CONTRARRAZÕES EM RECURSO ESPECIAL/RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

  • 12/02/2021 14:22

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4906582 PETIÇÃO

  • 10/02/2021 14:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 13/01/2021 10:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA AGU

  • 14/12/2020 16:28

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4902205 RECURSO ESPECIAL

  • 11/12/2020 13:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 13/11/2020 10:58

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 13/11/2020 10:54

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4880066 PETIÇÃO

  • 07/10/2020 14:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 11/03/2020 09:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA AGU

  • 19/12/2019 09:10

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 17/12/2019 13:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2019. Nº de folhas do processo: 1409

  • 12/12/2019 12:24

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 01

  • 12/12/2019 12:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 12/12/2019 11:04

    PROCESSO REMETIDO - COM ACÓRDÃO

  • 03/12/2019 14:30

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/11/2019 13:41

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA NO EDJF1 DE 21/11/2019.

  • 18/11/2019 18:37

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/12/2019

  • 17/10/2019 10:29

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 17/10/2019 10:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 16/10/2019 10:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 16/10/2019 10:13

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4817627 PETIÇÃO

  • 16/10/2019 10:13

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4817578 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 07/10/2019 09:27

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4814937 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 27/09/2019 11:47

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 25/09/2019 11:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/09/2019

  • 20/09/2019 13:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA - AOS EMBARGADOS

  • 19/09/2019 15:14

    PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO / DECISÃO

  • 18/09/2019 10:22

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/09/2019 10:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 17/09/2019 16:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 10/09/2019 18:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 04/09/2019 08:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA AGU

  • 28/08/2019 11:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 28/08/2019 10:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 23/08/2019 11:07

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 23/08/2019 11:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 22/08/2019 18:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 22/08/2019 18:28

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4789109 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 22/08/2019 10:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 21/08/2019 19:25

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MPF

  • 15/08/2019 11:05

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 15/08/2019 11:03

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4784057 PETIÇÃO

  • 14/08/2019 19:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 07/08/2019 09:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA AGU

  • 21/06/2019 08:08

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 18/06/2019 13:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/06/2019. Nº de folhas do processo: 1370

  • 14/06/2019 10:25

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 08

  • 14/06/2019 10:21

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4746226 PETIÇÃO

  • 14/06/2019 10:20

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4746225 PETIÇÃO

  • 13/06/2019 15:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR

  • 13/06/2019 10:45

    PROCESSO REMETIDO - COM ACÓRDÃO

  • 11/06/2019 17:46

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 11/06/2019 17:38

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 11/06/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO - às apelações dos réus

  • 10/06/2019 16:15

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 10/06/2019 16:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 10/06/2019 15:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 10/06/2019 15:06

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4746573 PETIÇÃO

  • 10/06/2019 15:06

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4745514 PETIÇÃO

  • 10/06/2019 14:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 10/06/2019 14:26

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 10/06/2019 14:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA (PETIÇÃO)

  • 07/06/2019 16:22

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 31/05/2019 16:58

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 27/05/2019 18:49

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/06/2019

  • 06/12/2018 17:11

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 06/12/2018 17:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 26/11/2018 19:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 20/11/2018 15:34

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

  • 07/11/2018 19:58

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)

  • 08/05/2018 08:13

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 08/05/2018 08:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 07/05/2018 19:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 07/05/2018 19:14

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4477895 PETIÇÃO

  • 07/05/2018 13:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 16/04/2018 18:34

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 16/04/2018 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2018

Ultima Atualização
13/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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