TRF1 - 0006315-81.2016.4.01.3504

1ª instância - 7ª Goi Nia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA

CNPJ: 01.851.716/0001-65

Advogados

FABIO RIVELLI

OAB: 297608/SP

CPF *26.***.*60-41

JOSE LUIZ MATTHES

OAB: 76544/SP

CPF *46.***.*59-80

KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

OAB: 182340/SP

CPF *73.***.*62-42

GUILHERME AMBROSIO ABRAHAO SILVEIRA

OAB: 46995/GO

CPF *36.***.*56-17

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ: 00.662.270/0003-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2022 01:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/09/2022 01:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2022 01:00

    Decorrido prazo de CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA em 23/09/2022 23:59.

  • 22/09/2022 14:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/08/2022 14:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/08/2022 14:19

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 14:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/08/2022 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 14:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/08/2022 10:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/05/2022 11:04

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 10:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/03/2022 13:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/03/2022 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2022 08:19

    Decorrido prazo de CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA em 17/03/2022 23:59.

  • 09/02/2022 18:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/02/2022 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2021 01:31

    Decorrido prazo de CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA em 17/12/2021 23:59.

  • 22/10/2021 14:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/10/2021 15:52

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 21/10/2021 15:52

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 21/10/2021 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2021 15:51

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/08/2021 10:11

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 19/08/2021 10:11

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/07/2021 07:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/07/2021 07:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/07/2021 07:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Prazos suspensos no período da inspeção 05 a 09/07/2021

  • 12/07/2021 07:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Prazos suspensos no período da inspeção 05 a 09/07/2021

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Por meio do despacho de fl. 667, a parte embargante foi intimada para apresentar nos presentes autos a relação discriminada dos créditos contemplados pelo Programa de Regularização de Débitos - PRD, a fim de justificar a extinção parcial ou total dos presentes embargos.

    Ocorre que, embora a parte embargante tenha se manifestado às fls. 669/679, não há como aferir, com clareza, se todos os débitos reclamados nos autos da Execução Fiscal nº 451-33.2014.4.01.3504 e das respectivas execuções reunidas foram abarcados pelo referido programa.

    Nesta toada, a fim de verificar se o pedido de desistência da presente ação, formulado pela parte executada, envolve todos os créditos discutidos nas execuções fiscais embargadas, reitere-se a intimação da parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer pontualmente (mediante documentos comprobatórios) quais execuções fiscais foram quitadas por meio do Programa de Regularização de Débitos - PRD.

    Assinalo que, para tanto, não se mostra suficiente a simples indicação do processo administrativo (como apresentado às fls. 670/679), sendo necessárias as indicações dos números dos processos e das respectivas CDA´s.

    Cumprida a determinação acima assinalada, intime-se a parte embargada, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

    Oportunamente, conclusos.

    Intimem-se.

  • 06/07/2021 07:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/07/2021 07:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/07/2021 11:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/07/2021 11:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/07/2021 11:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/07/2021 11:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/06/2021 11:10

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 11:10

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 13:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2021 13:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2021 14:51

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 18/03/2021 14:51

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 19/02/2021 10:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/02/2021 10:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/01/2021 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2021 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2020 14:20

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 17/12/2020 14:20

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 07/12/2020 09:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/12/2020 09:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/11/2020 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/11/2020 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/11/2020 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2020 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2020 17:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 12/11/2020 17:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 09/11/2020 08:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/11/2020 08:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/11/2020 09:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/11/2020 09:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/10/2019 17:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/10/2019 17:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/10/2019 17:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/10/2019 17:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/10/2019 16:08

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2019 16:08

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2019 07:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

  • 24/09/2019 07:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

  • 24/09/2019 07:05

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019. (DEPENDENTE DO PROCESSO 451-33.2014.4.01.3504).

  • 24/09/2019 07:05

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019. (DEPENDENTE DO PROCESSO 451-33.2014.4.01.3504).

  • 24/09/2019 07:00

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

  • 24/09/2019 07:00

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

  • 24/05/2019 12:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/05/2019 12:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/05/2019 13:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2019 13:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2019 10:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 03/05/2019 10:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 29/04/2019 09:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/04/2019 09:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/04/2019 10:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/04/2019 10:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/02/2019 13:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/02/2019 13:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/02/2019 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/02/2019 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/02/2019 17:19

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2019 17:19

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2018 10:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/11/2018 10:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/10/2018 10:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO O EXPEDIENTE EM 23/10/2018, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 24/10/2018.

  • 23/10/2018 10:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO O EXPEDIENTE EM 23/10/2018, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 24/10/2018.

  • 22/10/2018 14:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/10/2018 14:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/10/2018 12:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/10/2018 12:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/10/2018 12:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/10/2018 12:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/10/2018 10:17

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2018 10:17

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2018 10:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/04/2018 10:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/01/2018 12:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2018 12:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2018 08:57

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 22/01/2018 08:57

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 02/10/2017 18:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 02/10/2017 18:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 02/10/2017 18:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/10/2017 18:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/10/2017 18:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 02/10/2017 18:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 16/08/2017 15:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/08/2017 15:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/07/2017 12:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/07/2017 12:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/07/2017 10:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/07/2017 10:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/07/2017 08:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/07/2017 08:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/07/2017 15:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/07/2017 15:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/07/2017 09:33

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2017 09:33

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2017 16:07

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 30/06/2017 16:07

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 21/06/2017 15:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2017 15:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2017 07:32

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 22/05/2017 07:32

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 19/05/2017 14:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/05/2017 14:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/05/2017 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/05/2017 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/05/2017 13:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/05/2017 13:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/04/2017 08:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/04/2017 08:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/03/2017 08:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/03/2017 08:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/03/2017 08:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/03/2017 08:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/03/2017 10:22

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2017 10:22

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2017 10:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2017 10:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/01/2017 15:07

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/01/2017 15:07

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/12/2016 13:02

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

  • 13/12/2016 13:02

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2019

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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