19/08/2021 10:45

Arquivado Definitivamente
19/08/2021 10:44

Juntada de Certidão
19/08/2021 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2021 23:59.
07/08/2021 04:41

Decorrido prazo de GUSTAVO COELHO DAMASCENO em 05/08/2021 23:59.
27/07/2021 03:16

Decorrido prazo de GUSTAVO COELHO DAMASCENO em 26/07/2021 23:59.
30/06/2021 10:33

Juntada de manifestação
29/06/2021 14:59

Juntada de petição intercorrente
29/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1002012-83.2021.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com ( x ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: MARIA DOS HUMILDES RODRIGUES Advogados do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO COELHO DAMASCENO - PI11918, JAMILE XAVIER DE SEPEDRO - PI15353 IMPETRADO: CHEFE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO - COORDENADOR GERAL DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRII -, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 MARIA DOS HUMILDES RODRIGUES impetrou mandado de segurança com pedido de liminar para fins de impor ao INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo da APS em São Raimundo Nonato, a análise imediata do seu pedido administrativo de concessão de salário maternidade. É o relatório.

Passo a decidir.

Segundo a inicial, a impetrante solicitou desde 29/04/2021 o benefício de salário maternidade.

Acontece que, conforme narra, o pedido sequer chegou a ser analisado pela autarquia previdenciária, pelo que teria “extrapolado (e muito) o prazo previsto na Lei nº 9.784/99.” Como costumo destacar em situações análogas a esta, o texto constitucional vigente, por força da EC nº 45/04, assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

A Carta Magna ainda estabelece que a Administração Pública tem o dever de obediência a inúmeros princípios, dentre eles, a legalidade e a eficiência (art. 37, caput).

Digo análoga, porque o caso em apreço apresenta uma situação peculiar.

Conforme visto, o requerimento administrativo fora realizado em 29/04/2021, enquanto o writ impetrado em 15/06/2021, ou seja, em um pouco mais de 40 dias depois, cuidando-se, pois, de pretensão que não justifica o acionamento do Estado a prestar uma tutela jurisdicional.

Embora a indeterminação do conceito de “direito líquido e certo” acabe por fomentar o cabimento demasiadamente amplo do mandamus, entendo que a intervenção judicial deva ficar reservada para casos de atraso desarrazoado, não verificado na espécie, quando comparada a outras situações em que segurados passam meses e até mesmo um ano inteiro sem qualquer resposta do INSS.

Não ignora este Juízo, como já exposto acima, que deva ser observada a razoável duração do processo e até mesmo a eficiência por parte da autarquia previdenciária, mas a realidade desta última não pode ser ignorada.

Ademais, a determinação judicial indiscriminada pode acabar por gerar um efeito de “passar para trás da fila” aqueles que não acionam o Poder Judiciário.

Acrescento, ainda, que embora o STF tenha homologado acordo nos autos do RE nº 1.171.152/SC, que estabeleceu prazos de 30 a 90 dias para que o INSS analise requerimentos de benefícios com o objetivo de zerar a fila de espera, é importante ressaltar que a autarquia conta com 06 meses, a contar de fevereiro de 2021, para construir os fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento dos prazos designados no referido instrumento.

Nestes termos, não vislumbrando na espécie omissão desproporcional por parte da autoridade coatora, denego a segurança vindicada.

O rito não comporta honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se, no momento adequado.
28/06/2021 13:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2021 13:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2021 13:02

Expedição de Comunicação via sistema.
28/06/2021 13:02

Expedição de Comunicação via sistema.
28/06/2021 13:02

Expedição de Comunicação via sistema.
24/06/2021 18:33

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2021 18:33

Denegada a Segurança
23/06/2021 12:08

Conclusos para decisão
22/06/2021 19:10

Juntada de manifestação
17/06/2021 13:30

Expedição de Comunicação via sistema.
16/06/2021 21:01

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2021 21:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/06/2021 21:01

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 12:49

Conclusos para despacho
15/06/2021 11:03

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
15/06/2021 11:03

Juntada de Informação de Prevenção
15/06/2021 08:31

Recebido pelo Distribuidor
15/06/2021 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2023

Ultima Atualização
19/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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