TRF1 - 0012623-71.2013.4.01.3300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 03 - Des. Fed. Marcelo Albernaz
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2021 18:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
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23/08/2021 18:01
Juntada de Informação
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23/08/2021 18:01
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
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21/08/2021 00:32
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/08/2021 23:59.
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22/07/2021 16:10
Decorrido prazo de MILENA CRISTINA FOGANHOLI em 21/07/2021 23:59.
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30/06/2021 00:13
Publicado Intimação em 30/06/2021.
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30/06/2021 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
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29/06/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).
Dou fé. 0012623-71.2013.4.01.3300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: EUVALDO FERNANDES SERAFIM JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: MILENA CRISTINA FOGANHOLI - BA30442 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: RAFAEL PAULO SOARES PINTO DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo Autor contra sentença que indeferiu o pedido de desaposentação.
A apelação foi contrarrazoada.
Deu-se parcial provimento à apelação, à unanimidade.
Os autos retornaram a esta Turma para adequação de acórdão, tendo em vista o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal . É o relatório.
Decido.
Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vinha esta Turma Relator entendendo pela possibilidade da denominada desaposentação.
A questão, no entanto, foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, cf., entre outros, Recurso Extraordinário n. 661.256, relator Ministro ROBERTO BARROSO, no qual se admitiu a repercussão geral da controvérsia.
Assim, como se cuidava de questão constitucional, afeta ao Supremo Tribunal Federal, este, ao julgamento dos RE’s ns. 661.256, 827.833 e 381.367, considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria, por desaposentação, com o cômputo das contribuições vertidas após sua concessão.
Consigno, por fim, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. (ARE 734242 AgR, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª T, DJe- 175, pub. 08/09/2015).
Declaro, assim, a irrepetibilidade dos valores por ventura recebidos, em decorrência de decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
Posto isso e em juízo de retratação, nos termos do art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil, e com fundamento na tese de repercussão geral reconhecida, tema 503, acórdão paradigma RE661256, do Supremo Tribunal Federal, nego provimento à apelação da parte autora.
Custas e honorários, estes majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, pela Parte Autora, ficando suspensa a exigibilidade da verba por litigar sob o pálio dos benefícios da justiça gratuita .
Brasília, data da assinatura eletrônica.
Juiz Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator Convocado -
28/06/2021 13:51
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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28/06/2021 13:51
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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28/06/2021 13:51
Expedição de Comunicação via sistema.
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27/06/2021 19:04
Conhecido o recurso de EUVALDO FERNANDES SERAFIM JUNIOR - CPF: *48.***.*26-00 (APELANTE) e não-provido
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25/05/2021 17:57
Conclusos para decisão
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25/05/2021 17:57
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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02/03/2021 00:33
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/03/2021 23:59.
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02/12/2020 14:10
Processo Suspenso ou Sobrestado por
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02/12/2020 14:10
Expedição de Outros documentos.
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02/12/2020 14:10
Expedição de Outros documentos.
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20/10/2020 04:11
Juntada de Petição (outras)
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20/10/2020 04:11
Juntada de Petição (outras)
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08/10/2020 14:25
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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12/05/2020 12:00
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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12/05/2020 11:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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07/05/2020 16:50
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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07/05/2020 16:30
RETIRADO DE PAUTA - CONFORME RESOLUÇAO PRESI 9953729 DE 17/03/2020
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07/05/2020 16:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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07/05/2020 14:05
PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
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06/03/2020 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 06.03.2020 E DIVULGADA EM 05.03.2020
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02/03/2020 14:00
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/03/2020
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19/02/2020 11:15
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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19/02/2020 11:13
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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18/02/2020 07:17
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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10/12/2019 09:53
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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02/12/2019 14:44
VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 03/12
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28/10/2019 14:00
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28/10/2019 E DIVULGADA DIA 25/10/2019 - SESSÃO DE JULGAMENTOS DO DIA 18/09/2019
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23/10/2019 16:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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23/10/2019 10:14
PROCESSO REMETIDO
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18/09/2019 14:00
ACOLHEU A QUESTAO DE ORDEM
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03/04/2019 16:08
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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03/04/2019 16:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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02/04/2019 18:11
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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12/02/2019 10:47
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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21/01/2019 16:33
VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 22/01/2019
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28/11/2018 08:28
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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26/11/2018 14:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/11/2018. Nº de folhas do processo: 257
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13/11/2018 15:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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27/09/2018 15:31
PROCESSO REMETIDO - À PRIMEIRA TURMA COM RELATÓRIO, VOTO E ACÓRDÃO PARA PUBLICAÇÃO
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05/09/2018 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - considerando que o acórdão recorrido proferido por esta e. Tribunal encontra-se em dissonância com a orientação firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em juízo de retratação, retifico o acórdão para negar provimento à ape
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01/08/2018 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 01.08.2018 E DIVULGADA EM 31.07.2018
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24/07/2018 14:00
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/09/2018
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09/07/2018 18:32
CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO
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09/07/2018 18:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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05/07/2018 18:00
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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05/07/2018 17:16
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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04/07/2018 14:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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29/06/2018 09:36
PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
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12/06/2018 15:28
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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12/06/2018 09:40
PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO
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07/06/2018 17:32
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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07/06/2018 17:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
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07/06/2018 15:22
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
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15/02/2018 19:35
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 661256
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15/02/2018 19:33
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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15/02/2018 19:32
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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17/03/2016 14:11
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 661256
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17/03/2016 14:11
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
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04/03/2016 17:41
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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22/02/2016 09:43
PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
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19/02/2016 09:15
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOB. (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
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19/02/2016 09:00
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP
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12/02/2016 16:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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12/02/2016 14:23
PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO
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07/12/2015 11:58
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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07/12/2015 11:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
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03/12/2015 10:10
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
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24/11/2015 13:07
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3776615 CONTRA-RAZOES
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11/11/2015 07:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
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26/10/2015 14:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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24/10/2015 11:40
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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24/10/2015 11:39
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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22/10/2015 13:38
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3483318 RECURSO ESPECIAL (INSS)
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06/10/2015 12:36
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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05/10/2015 12:49
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3483340 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INSS)
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22/10/2014 13:24
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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09/10/2014 12:19
VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
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12/09/2014 12:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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10/09/2014 14:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/09/2014. Nº de folhas do processo: 148
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05/09/2014 13:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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04/09/2014 14:59
PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
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05/08/2014 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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29/07/2014 19:01
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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29/07/2014 18:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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29/07/2014 16:04
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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23/07/2014 17:39
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
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23/07/2014 16:55
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3391126 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)
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13/06/2014 12:23
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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11/06/2014 19:00
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (WEB)
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03/06/2014 13:21
VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
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06/05/2014 12:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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02/05/2014 14:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/05/2014. Nº de folhas do processo: 122
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14/04/2014 18:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR
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14/04/2014 14:37
PROCESSO REMETIDO - PARA 1ª TURMA COM INTEIRO TEOR
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02/04/2014 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - da parte autora
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28/02/2014 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 27.02.2014
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20/02/2014 08:48
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 01/04/2014
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14/11/2013 19:21
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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14/11/2013 19:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
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13/11/2013 19:09
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
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13/11/2013 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2013
Ultima Atualização
27/06/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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