22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA PROCESSO: 1000367-32.2021.4.01.3904 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:LUIS CLAUDIO TEIXEIRA BARROSO DECISÃO Tendo em vista que o Município de São João de Pirabas não atendeu à determinação para a especificação do pedido de habilitação no presente feito, conforme disposto na decisão de Id. 1353174766, indefiro sua participação nesta ação, devendo a Secretaria promover a exclusão do nome daquele ente dos registros atinentes a este processo.

Considerando que o réu Luís Cláudio Teixeira Barroso, devidamente citado (Id. 1742680587), deixou transcorrer o prazo para a apresentação de defesa sem comparecer aos autos, decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 344 do CPC, circunstância que não implicará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, uma vez que se trata de ação de natureza sancionadora, atinente a direito indisponível, portanto, fazendo incidir as disposições dos artigos 17, § 19, I, da Lei 8.429/92, e 345, II, do CPC.

Em atenção ao disposto no art. 17, § 10-C, da Lei 8.429/92, e atenta à previsão do § 10-D do mesmo dispositivo legal, salienta-se que a continuidade da demanda visará à verificação da suposta prática de improbidade administrativa tipificada nos artigos 11, inciso VI, e 10, caput, da Lei 8.429/92, imputações realizadas a partir do contexto fático narrado na petição inicial e ratificado na manifestação de Id. 850332552.

Com efeito, conforme relatado pelo autor na peça de ingresso e na manifestação acima referida, o demandado, na qualidade de prefeito do município de São João de Pirabas/PA, teria se omitido dolosamente do dever legal de prestar contas dos recursos recebidos através do Termo de Compromisso PAR n. 7855/2012, firmado com o FNDE, bem como que tal omissão decorreria do fato de ter havido a malversação dos recursos públicos, causando prejuízo ao erário equivalente ao valor a descoberto, contexto fático indicativo da prática de condutas capazes de, em tese, configurar os tipos legais antes mencionados.

Em prosseguimento ao feito, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, especificarem as provas que porventura ainda pretendam produzir, atentando ao fato de que ao revel o prazo decorrerá a partir de mera publicação deste ato no órgão oficial, conforme preconiza o art. 346 do CPC.

Caso não haja manifestação no prazo assinalado acima ou se não houver requerimento de diligência probatória, oportunize-se às partes a apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias, nos termos do art. 364, § 2º, do CPC.

Em havendo requerimento tempestivo de provas, retornem os autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Intimem-se. (documento assinado digitalmente) THATIANA CRISTINA NUNES CAMPELO Juíza Federal
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA PROCESSO: 1000367-32.2021.4.01.3904 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:LUIS CLAUDIO TEIXEIRA BARROSO DECISÃO Tendo em vista que o Município de São João de Pirabas não atendeu à determinação para a especificação do pedido de habilitação no presente feito, conforme disposto na decisão de Id. 1353174766, indefiro sua participação nesta ação, devendo a Secretaria promover a exclusão do nome daquele ente dos registros atinentes a este processo.

Considerando que o réu Luís Cláudio Teixeira Barroso, devidamente citado (Id. 1742680587), deixou transcorrer o prazo para a apresentação de defesa sem comparecer aos autos, decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 344 do CPC, circunstância que não implicará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, uma vez que se trata de ação de natureza sancionadora, atinente a direito indisponível, portanto, fazendo incidir as disposições dos artigos 17, § 19, I, da Lei 8.429/92, e 345, II, do CPC.

Em atenção ao disposto no art. 17, § 10-C, da Lei 8.429/92, e atenta à previsão do § 10-D do mesmo dispositivo legal, salienta-se que a continuidade da demanda visará à verificação da suposta prática de improbidade administrativa tipificada nos artigos 11, inciso VI, e 10, caput, da Lei 8.429/92, imputações realizadas a partir do contexto fático narrado na petição inicial e ratificado na manifestação de Id. 850332552.

Com efeito, conforme relatado pelo autor na peça de ingresso e na manifestação acima referida, o demandado, na qualidade de prefeito do município de São João de Pirabas/PA, teria se omitido dolosamente do dever legal de prestar contas dos recursos recebidos através do Termo de Compromisso PAR n. 7855/2012, firmado com o FNDE, bem como que tal omissão decorreria do fato de ter havido a malversação dos recursos públicos, causando prejuízo ao erário equivalente ao valor a descoberto, contexto fático indicativo da prática de condutas capazes de, em tese, configurar os tipos legais antes mencionados.

Em prosseguimento ao feito, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, especificarem as provas que porventura ainda pretendam produzir, atentando ao fato de que ao revel o prazo decorrerá a partir de mera publicação deste ato no órgão oficial, conforme preconiza o art. 346 do CPC.

Caso não haja manifestação no prazo assinalado acima ou se não houver requerimento de diligência probatória, oportunize-se às partes a apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias, nos termos do art. 364, § 2º, do CPC.

Em havendo requerimento tempestivo de provas, retornem os autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Intimem-se. (documento assinado digitalmente) THATIANA CRISTINA NUNES CAMPELO Juíza Federal
17/02/2023 15:01

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
13/02/2023 08:59

Juntada de petição intercorrente
09/02/2023 17:32

Juntada de parecer
07/02/2023 19:16

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2023 19:16

Juntada de Certidão
07/02/2023 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 08:58

Juntada de Certidão
03/02/2023 10:18

Conclusos para despacho
17/12/2022 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DE PIRABAS em 16/12/2022 23:59.
24/11/2022 14:41

Expedição de Carta precatória.
18/10/2022 16:29

Juntada de petição intercorrente
17/10/2022 11:56

Juntada de petição intercorrente
14/10/2022 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 12:51

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2022 12:51

Outras Decisões
03/08/2022 15:43

Conclusos para julgamento
03/08/2022 15:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/12/2021 01:36

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 01:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/12/2021 23:59.
12/12/2021 17:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/12/2021 17:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/12/2021 14:47

Juntada de parecer
04/12/2021 01:12

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 03/12/2021 23:59.
11/11/2021 09:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/11/2021 14:09

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2021 14:09

Juntada de Certidão
10/11/2021 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 14:09

Outras Decisões
08/09/2021 11:23

Juntada de Certidão
08/09/2021 11:19

Juntada de Certidão
19/07/2021 13:33

Conclusos para despacho
16/07/2021 08:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/07/2021 23:59.
16/07/2021 08:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/07/2021 23:59.
13/07/2021 03:11

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO TEIXEIRA BARROSO em 12/07/2021 23:59.
07/07/2021 12:17

Juntada de petição intercorrente
05/07/2021 00:20

Publicado Despacho em 05/07/2021.
03/07/2021 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021
02/07/2021 16:13

Juntada de petição intercorrente
02/07/2021 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA PROCESSO 1000367-32.2021.4.01.3904 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: LUIS CLAUDIO TEIXEIRA BARROSO DESPACHO Intimem-se as partes para especificarem, em 5 (cinco) dias, as provas que ainda pretendem produzir, indicando a natureza e finalidade.
01/07/2021 11:29

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2021 11:29

Juntada de Certidão
01/07/2021 11:29

Expedição de Comunicação via sistema.
01/07/2021 11:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2021 11:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2021 11:29

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 17:44

Juntada de manifestação
22/04/2021 14:37

Conclusos para despacho
22/04/2021 14:36

Juntada de Certidão
09/04/2021 20:56

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 14:36

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 06:09

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 08/04/2021 23:59.
16/03/2021 10:32

Juntada de petição intercorrente
11/02/2021 12:17

Juntada de Certidão
10/02/2021 17:42

Juntada de petição intercorrente
10/02/2021 13:45

Expedição de Carta precatória.
09/02/2021 10:46

Juntada de Certidão
09/02/2021 10:25

Juntada de Certidão
09/02/2021 10:24

Expedição de Comunicação via sistema.
09/02/2021 10:10

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 13:34

Conclusos para despacho
05/02/2021 14:01

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA
05/02/2021 14:01

Juntada de Informação de Prevenção
27/01/2021 14:24

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2021 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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