TRF1 - 0018740-56.2010.4.01.3600
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 29 - Des. Fed. Marcus Bastos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/06/2022 14:57
Juntada de parecer
-
07/06/2022 14:57
Conclusos para decisão
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31/05/2022 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/05/2022 11:52
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2022 20:46
Redistribuído por prevenção em razão de dependência
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30/05/2022 20:46
Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Turma
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30/05/2022 20:44
Juntada de Certidão de Redistribuição
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27/05/2022 19:51
Recebidos os autos
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27/05/2022 19:51
Recebido pelo Distribuidor
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27/05/2022 19:51
Distribuído por sorteio
-
02/07/2021 00:00
Intimação
EMENTA PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS RÉUS, POR INTEMPESTIVIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CORRÉU.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO.
REGRA QUE SE ESTENDE AOS DEMAIS RÉUS.
TEMPESTIVIDAFDE EVIDENCIADA.
RECURSO PROVIDO PARA RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO. 1.
O Código de Processo Penal não prevê a interrupção de prazo para outros recursos quando opostos embargos de declaração, como ocorre no art. 1026 do Código de Processo Civil.
Contudo, por força do disposto no art. 3º do CPP que autoriza a aplicação analógica a mesma regra pode ser aplicada nos embargos de declaração na área processual penal. 2.
O prazo para interposição de outros recursos cabíveis interrompeu-se em decorrência da oposição dos embargos por corréu.
Por conseguinte, a contagem do reinício do quinquídio legal para a interposição do recurso de apelação é a data da publicação da decisão que julgou os declaratórios opostos.
Tempestividade dos recursos evidenciada nos autos. 3.
Recurso em sentido estrito provido para receber os recursos de apelação apresentados pelos réus, ora recorrentes.
Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao recurso.
Terceira Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 2 de março de 2021.
Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2023
Ultima Atualização
07/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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