TRF1 - 0010626-53.2013.4.01.3300

1ª instância - 2ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUANDERSON SANTOS CRUZ

CPF *38.***.*19-23

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/02/2022 08:53

    Arquivado Definitivamente

  • 11/02/2022 08:52

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 14:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/10/2021 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 14:06

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 14:06

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 04/09/2021 01:42

    Decorrido prazo de LUANDERSON SANTOS CRUZ em 03/09/2021 23:59.

  • 18/08/2021 16:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/08/2021 15:06

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/08/2021 15:06

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/08/2021 02:21

    Decorrido prazo de LUANDERSON SANTOS CRUZ em 09/08/2021 23:59.

  • 23/07/2021 12:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/07/2021 12:36

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 20/07/2021 16:16

    Conclusos para julgamento

  • 08/07/2021 14:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/07/2021 05:31

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/07/2021.

  • 08/07/2021 05:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA PROCESSO: 0010626-53.2013.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: LUANDERSON SANTOS CRUZ PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUANDERSON SANTOS CRUZ Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 6 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 06/07/2021 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2021 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2021 10:21

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/07/2021 10:20

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2020 11:25

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/12/2020 11:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA DIGITALIZAÇÃO

  • 09/12/2020 18:49

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AUTOS ENCAMINHADOS PARA DIGITALIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE MIGRAÇÃO DOS AUTOS PARA O PJE (E-MIGRADOR)

  • 13/10/2020 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/10/2020 14:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/10/2020 09:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/04/2020 14:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)

  • 13/03/2020 10:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/03/2020 10:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/01/2019 18:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/08/2018 09:11

    OFICIO EXPEDIDO - N. 118/2018-SEXEC

  • 27/04/2018 09:48

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/04/2018 19:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/04/2018 09:19

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2018 10:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DPF/BA

  • 31/01/2018 17:25

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N. 286 E 287/2017-SEXEC

  • 19/12/2017 17:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO JFBA

  • 18/12/2017 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - certidão TJBA

  • 18/12/2017 13:46

    DILIGENCIA CUMPRIDA - solicitação certidão JFBA

  • 14/12/2017 11:31

    OFICIO EXPEDIDO - N. 286 e 287/2017-SEXEC

  • 04/12/2017 09:57

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - obtenção antecedentes

  • 01/12/2017 18:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/12/2017 14:58

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2017 16:30

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 24/10/2017 16:29

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - EM 17.10.2017

  • 15/09/2017 15:05

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 15/09/2017 15:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - n. 68/2017-SEXEC

  • 16/08/2017 16:07

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 16/08/2017 16:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/08/2017 16:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 68/2017

  • 08/08/2017 16:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/08/2017 16:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/08/2017 15:34

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2017 17:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/08/2017 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2017 08:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/07/2017 10:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/07/2017 10:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/07/2017 10:19

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - EM 17.07.2017

  • 05/04/2017 15:49

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89) - PRÓXIMO COMPARECIMENTO: JUNHO/2017. /BFR

  • 05/04/2017 15:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - BFR

  • 05/04/2017 15:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - BFR

  • 27/03/2017 13:31

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89) - PRÓXIMO COMPARECIMENTO: JUNHO/2017. /BFR

  • 27/03/2017 13:31

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - BFR

  • 09/03/2017 11:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - BFR

  • 09/03/2017 11:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - BFR

  • 02/03/2017 13:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - BFR

  • 02/03/2017 13:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - BFR

  • 10/02/2017 21:30

    Conclusos para despacho - SCF

  • 11/07/2016 13:35

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89) - OUTUBRO 2016

  • 11/07/2016 13:35

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA

  • 20/04/2016 17:32

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89) - JULHO 2016

  • 20/04/2016 17:32

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 20/04/2016 17:28

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89) - JUNHO 2016

  • 20/04/2016 17:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/04/2016 13:59

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89) - JULHO 2016

  • 11/04/2016 13:59

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA

  • 04/02/2016 11:44

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89) - ABRIL 2016

  • 04/02/2016 11:43

    DILIGENCIA CUMPRIDA - repodido o e -mail do Juízo deprecado

  • 04/02/2016 09:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/01/2016 13:51

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89) - ABRIL 2016

  • 11/01/2016 13:50

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA

  • 23/10/2015 11:11

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89) - JANEIRO 2016

  • 23/10/2015 11:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/10/2015 14:14

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89) - JANEIRO 2016

  • 13/10/2015 14:13

    OFICIO EXPEDIDO - of.330/2015 encaminhamento a CEAPA

  • 13/10/2015 14:13

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA

  • 09/10/2015 14:37

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89) - OUTUBRO 2015- 1º COMPARCIMENTO

  • 09/10/2015 14:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PARA FISCALIZAÇÃO

  • 09/10/2015 14:03

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 07/10/2015 13:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/10/2015 13:04

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2015 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/07/2015 15:05

    AUDIENCIA: ADIADA SINE DIE: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 30/07/2015 15:04

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 08/07/2015 15:32

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - VIDEOCONFERÊNCIA ATIVA COM A 2ª VARA DE FEIRA DE SANTANA-1 TEST. ACUSAÇÃO-SCF

  • 16/06/2015 21:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SCF

  • 16/06/2015 16:59

    Conclusos para despacho - MESA JUIZ - PRIORIDADES - SCF

  • 05/06/2015 14:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/06/2015 12:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2015 09:40

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 27/05/2015 13:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/05/2015 14:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 26/05/2015 14:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2015 08:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/05/2015 16:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/05/2015 16:33

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 20/05/2015 16:32

    OFICIO EXPEDIDO - Nº 637/2015-SEAPA

  • 20/05/2015 16:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/05/2015 16:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 677 e 678/2015

  • 20/05/2015 16:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/05/2015 14:36

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 758

  • 11/03/2015 13:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - BFR

  • 11/03/2015 13:06

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - 01 TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. /BFR

  • 09/02/2015 20:03

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO/INQUIRICAO - BFR

  • 09/02/2015 20:02

    JUSTICA GRATUITA DEFERIDA - BFR

  • 09/02/2015 20:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - BFR

  • 06/02/2015 20:01

    Conclusos para despacho - BFR

  • 25/11/2014 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 17/11/2014 15:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/11/2014 15:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/10/2014 08:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/10/2014 13:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/10/2014 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/10/2014 17:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/10/2014 17:46

    OFICIO EXPEDIDO

  • 15/08/2014 19:26

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 12/08/2014 18:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/08/2014 18:26

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2014 14:44

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/05/2014 14:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/02/2014 19:09

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 19/02/2014 19:08

    OFICIO EXPEDIDO - Nº 178/2014-SEAPA

  • 05/12/2013 18:30

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/12/2013 18:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/12/2013 18:29

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2013 12:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/07/2013 12:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2013 11:00

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 12/07/2013 10:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 12/07/2013 10:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/05/2013 15:18

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/04/2013 17:45

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - BFR

  • 16/04/2013 16:43

    INICIAL AUTUADA

  • 16/04/2013 16:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/04/2013 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VIA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/04/2013 17:56

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2013

Ultima Atualização
11/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

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