26/07/2022 09:13

Arquivado Definitivamente
26/07/2022 09:12

Juntada de Certidão
22/07/2022 09:30

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 08:00

Conclusos para despacho
07/04/2022 14:43

Juntada de Certidão
26/01/2022 02:02

Decorrido prazo de VINICIUS FELIX DA CRUZ em 25/01/2022 23:59.
09/12/2021 13:28

Juntada de Certidão
07/12/2021 10:12

Juntada de Certidão
07/12/2021 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 10:04

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 12:16

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2021 12:16

Proferida decisão interlocutória
04/12/2021 01:31

Decorrido prazo de VINICIUS FELIX DA CRUZ em 03/12/2021 23:59.
26/11/2021 13:59

Conclusos para decisão
26/11/2021 11:58

Decorrido prazo de DELEGADO DE POLICIA FEDERAL em 25/11/2021 23:59.
10/11/2021 15:30

Juntada de petição intercorrente
22/10/2021 03:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/10/2021.
22/10/2021 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 0000025-97.2019.4.01.3907 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: VINICIUS FELIX DA CRUZ e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DE POLICIA FEDERAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DE POLICIA FEDERAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

TUCURUÍ, 20 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)
20/10/2021 13:04

Juntada de Certidão
20/10/2021 12:58

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 12:58

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 12:58

Juntada de Certidão de processo migrado
20/10/2021 12:56

Juntada de volume
20/10/2021 12:37

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/09/2021 10:47

TRANSITO EM JULGADO EM
30/09/2021 10:47

RECEBIDOS DO TRF
02/07/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO.

DEVOLUÇÃO DO BEM COM NOMEAÇÃO DO REQUERENTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

POSSIBILIDADE. 1.

A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito quanto no da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP), ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP) e o bem não estar sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP). 2.

Comprovada a propriedade do bem apreendido, é admissível sua restituição ao proprietário como fiel depositário.

Precedentes desta Corte. 3.

Apesar de a requerente ser investigada no inquérito policial em que apura a prática de crimes previstos na lei de licitação, é recomendável, neste momento, que o apelante seja nomeado fiel depositário do bem apreendido, a fim de evitar a depreciação do bem pela falta de manutenção que viabilize sua preservação durante o curso do processo, bem como pela possibilidade de poder causar prejuízo ilegítimo à parte. 4.

Apelação a que se dá parcial provimento para determinar a restituição do bem apreendido ao proprietário, mediante assinatura de termo de fiel depositário.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por maioria, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.

Brasília/DF, 16 de março de 2021.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora para o acórdão 1 No caso do art. 112 deste Código, a prescrição começa a correr: I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional. 2 Art. 400.

Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. --------------- ------------------------------------------------------------
25/11/2019 16:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
18/11/2019 16:01

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - O MPF APRESENTA CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
25/10/2019 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2019 12:13

CARGA: RETIRADOS MPF
03/10/2019 12:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/10/2019 12:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CARGA PARA MPF
05/09/2019 13:51

Conclusos para despacho
05/09/2019 13:17

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
05/09/2019 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CIENCIA MPF
19/07/2019 15:46

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ao MPF, dando ciência da decisão retro.
19/07/2019 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
15/07/2019 17:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/05/2019 17:04

Conclusos para decisão
22/05/2019 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO MOF, PROTOCOLIZADA SOB O Nº 4683
16/05/2019 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2019 11:39

CARGA: RETIRADOS MPF
28/02/2019 11:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/02/2019 11:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/02/2019 11:37

Conclusos para despacho
27/02/2019 12:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/02/2019 12:36

INICIAL AUTUADA
26/02/2019 18:11

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2019

Ultima Atualização
21/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

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