TRF1 - 0004788-21.1998.4.01.3700

1ª instância - 11ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMAVE - COMERCIAL MARANHENSE DE VEICULOS LTDA - EPP

CNPJ: 05.297.361/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0004788-21.1998.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: COMAVE - COMERCIAL MARANHENSE DE VEICULOS LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES - MA6134, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462 SENTENÇA (TIPO B) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de COMAVE - COMERCIAL MARANHENSE DE VEICULOS LTDA - EPP.

    A ação executiva foi suspensa nos termos do art. 792 do CPC/73, em virtude de acordo para parcelamento do débito formalizado entre as partes.

    A exequente compareceu aos autos para requerer a suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.

    Intimada para informar a data de rescisão do parcelamento e, desde logo, se manifestar sobre a incidência de prescrição intercorrente, a Fazenda Nacional informou que o parcelamento foi rescindido há mais de 5(cinco) anos e sustentou que não identificou qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. É o relatório.

    Decido.

    A prescrição é a perda da pretensão pelo decurso do prazo legal para o seu exercício pelo respectivo titular, a contar da violação ao direito (art. 189 CC).

    Além da prescrição ordinária – antes do ajuizamento da ação -, existe na execução a prescrição consolidada no curso do processo, expressamente prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 921, § 1º ao §5º,CPC/15.

    Quanto à prescrição intercorrente, as teses fixadas pelo STJ no recurso repetitivo REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, podem ser assim resumidas: a) a suspensão da execução (art. 40 da LEF) ocorre ope legis, logo após a ciência do exequente da primeira diligência negativa para localização de bens penhoráveis e/ou citação do executado; b) ultrapassado o prazo de 01 ano, a prescrição inicia automaticamente, independentemente de decisão judicial e/ou arquivamento sem baixa e c) simples requerimentos do exequente não interrompem a prescrição intercorrente, salvo aqueles formulados antes de exaurido o prazo prescricional, desde que resultem em efetiva constrição patrimonial.

    Como se sabe, por imposição legal, a adesão ao parcelamento importa em confissão irretratável de dívida.

    Ora, em conformidade com o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, ainda que extrajudicial.

    Além disso, o parcelamento constitui uma das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, em consequência, suspende o curso do prazo prescricional.

    Nesse contexto, “a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a confissão da dívida, por meio do parcelamento, interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional.

    Este prazo recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado, momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo do Fisco, possibilitando a propositura ou retomada da execução fiscal” (STJ - AgRg no AREsp 78.802/PR, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, ST, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012).

    Em resumo, a confissão de dívida interrompe a prescrição, obstando o curso do prazo durante a vigência do parcelamento, - em face da suspensão de exigibilidade do crédito tributário -, e reinicia a contagem em sua integralidade a partir da rescisão do acordo.

    No presente caso, suspensa a execução em virtude do parcelamento, nos termos do art. 792 do CPC/73, a exequente somente voltou a se manifestar passados mais de 5 (cinco) anos da rescisão do acordo, conforme atestam os documentos anexados aos autos.

    Assim, ante a inércia da exequente e à vista da inexistência de causas suspensivas ou interruptivas, é de se concluir que o prazo prescricional se consumou.

    Registre-se que sequer a eventual ausência de suspensão da execução nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80 é óbice à decretação da prescrição intercorrente quando configurada a inércia da exequente, visto que “o regime do art. 40 da Lei n. 6.830/80, que exige suspensão e arquivamento do feito, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, não impedindo a decretação da prescrição intercorrente após o transcurso do prazo de 5 anos do inadimplemento junto ao programa de parcelamento, com intimação da Fazenda Pública” (Resp 1638961/RS, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Órgão Julgador: Segunda Turma, Julgado em 13/12/2016, Publicado no DJe em 02/02/2017).

    Desta feita, como não pode ser eternizada no Judiciário uma demanda que não consegue garantir a execução e que o art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional prevê que a prescrição é razão suficiente para a extinção do crédito tributário, o presente processo deve ser extinto, nos termos do art. 924,inciso V do CPC.

    Vale frisar, finalmente, que a própria PGFN já editou o ato declaratório nº 1/2011, publicado no DOU 23/03/2011, que dispensa a apresentação de recurso nesse tema: Processual Civil.

    Execução Fiscal.

    Art. 40 da LEF. (i) Hipótese em que solicitada a suspensão da execução fiscal pela própria PGFN, nos termos do art. 40 da LEF, não há necessidade da intimação da suspensão do processo e de eventual despacho de arquivamento. (ii) Hipótese em que a PGFN é intimada da suspensão do executivo fiscal, nos termos do art. 40 da LEF, mas não do seu arquivamento, exarado ou não esse despacho nos autos, o prazo da prescrição intercorrente transcorre automaticamente, ao teor da Súmula 314 do STJ. (iii) Da falta de interesse recursal da Fazenda Nacional quando reconhecida a prescrição, sem a prévia intimação da Fazenda Pública (§ 4º do art. 40 da LEF), na hipótese de ausência de efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado (ausência das causas suspensivas e interruptivas da prescrição).

    DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, V do CPC c/c art. 1º da Lei 6830/80 e art. 156, V do CTN.

    Sem custas.

    Sem honorários.

    Transitada em julgado, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São Luís, 16 de novembro de 2022 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

  • 07/10/2022 16:29

    Juntada de manifestação

  • 16/09/2022 08:08

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/09/2022 23:59.

  • 21/07/2022 11:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/07/2022 11:42

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 11:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/07/2022 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 18:55

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 00:34

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/08/2021 23:59.

  • 17/08/2021 02:11

    Decorrido prazo de COMAVE COMERCIAL MARANHENSE DE VEICULOS LTDA em 16/08/2021 23:59.

  • 06/07/2021 17:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/07/2021 01:57

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/07/2021.

  • 02/07/2021 01:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

  • 01/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0004788-21.1998.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMAVE COMERCIAL MARANHENSE DE VEICULOS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMAVE COMERCIAL MARANHENSE DE VEICULOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 30 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 30/06/2021 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2021 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2021 13:17

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/06/2021 13:17

    Juntada de volume

  • 23/06/2021 12:27

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/08/2016 10:45

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - CPI.2014

  • 21/07/2016 16:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2016 16:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/06/2016 16:58

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2016 12:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

  • 28/04/2016 09:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/04/2016 15:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 15/04/2016

  • 12/04/2016 16:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/04/2016 16:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/02/2016 11:52

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 29/02/2016 11:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

  • 27/10/2015 16:25

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 30/04/2015 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2015 17:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/02/2015 10:53

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2015 10:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

  • 09/01/2015 13:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2014 11:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 19/12/2014

  • 15/12/2014 13:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/12/2014 13:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/12/2014 12:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/10/2014 15:01

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 12/08/2014 13:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2014 13:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/07/2014 15:07

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2014 11:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

  • 09/06/2014 09:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2014 14:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 23/05/2014

  • 02/05/2014 18:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/05/2014 18:27

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 02/12/2013 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/08/2013 18:00

    Conclusos para despacho - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

  • 26/08/2013 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

  • 01/08/2013 16:24

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2013 17:11

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 20/02/2013 16:21

    MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 16/01/2013 16:29

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 19/12/2012 16:07

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 05/06/2012 16:35

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

  • 06/12/2011 11:20

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 06/12/2011 11:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2011 11:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/11/2011 11:13

    Conclusos para despacho - conclusos em 05.07.11

  • 09/11/2011 11:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - juntada em 05.07.11

  • 30/05/2011 10:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 24/03/2011 10:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 25/03/2011

  • 16/03/2011 16:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/03/2011 16:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/03/2011 16:05

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 24/01/2011 12:45

    MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 20/10/2010 11:43

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 19/08/2010 09:20

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 23/11/2009 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/11/2009 16:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/11/2009 16:40

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2009 18:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQÜENTE

  • 01/09/2009 10:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/06/2009 10:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/05/2009 14:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/05/2009 14:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2009 18:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/05/2009 15:06

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2009 17:48

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 06/05/2009 11:10

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 04/05/2009 11:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2009 10:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/04/2009 15:38

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2009 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/03/2009 11:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDIOS DO EXEQUENTE

  • 05/03/2009 12:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/02/2009 15:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/02/2009 15:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2009 09:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/01/2009 18:27

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2009 18:26

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/12/2007 13:03

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 14/12/2007 13:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.237 DE 10.12.2007

  • 05/12/2007 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 05.12.2007

  • 24/07/2007 11:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/07/2007 10:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/07/2007 10:53

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2007 16:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETICAO EXQTE

  • 24/05/2007 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE.

  • 26/04/2007 13:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/04/2007 17:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/04/2007 17:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/04/2007 17:20

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 24/04/2007 17:58

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 24/04/2007 17:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/04/2007 18:26

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2007 18:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) TELEFAX, Nº546, 2007, TRF-1ª REGIÃO.

  • 23/04/2007 18:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXECUTADO, INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO C/ PEDIDO DE LIMINAR

  • 16/04/2007 13:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/04/2007 17:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS P/ ESTAGIÁRIO LUCAS FERNANDES RIBEIRO BANHOS

  • 09/04/2007 17:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.063 DE 30.03.2007

  • 27/03/2007 15:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 27.03.2007

  • 26/03/2007 17:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 14/03/2007 12:10

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 08/03/2007 13:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/02/2007 17:52

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2007 17:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETICAO FAZ NAC - REQUER BLOQUEIO BACEN-JUR

  • 14/11/2006 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 19/10/2006 12:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/10/2006 15:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/09/2006 09:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/09/2006 11:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/09/2006 11:36

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2006 14:43

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/07/2006 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2006 10:19

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 02/05/2006 13:17

    REMESSA ORDENADA: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA

  • 21/03/2006 13:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/03/2006 13:31

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2006 12:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DO EXECUTADO, REQUER JUNTADA DE INST. PROCURAÇÃO AOS AUTOS.

  • 13/03/2006 12:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE, REQUER A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO...

  • 08/11/2005 15:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2005 16:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/09/2005 13:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/09/2005 12:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/09/2005 12:48

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2005 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE, INDICAR BEM(NS) DESCRITO(S) ÀS FLS...

  • 11/07/2005 09:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/2005 10:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/05/2001 14:50

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 08/05/2001 09:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/05/2001 09:35

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2000 13:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART. 40 DA LEI 6 830/80 - PACOTE 31

  • 08/03/2000 12:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 39 DE 24.02.2000

  • 11/02/2000 09:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 11.02.00

  • 20/01/2000 16:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/01/2000 16:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/01/2000 09:37

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2000 09:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETICAO DO EXEQUENTE

  • 02/12/1999 11:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. PETICAO

  • 08/11/1999 11:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA P/SECAM

  • 06/10/1999 12:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/10/1999 14:31

    MANDADO : DEVOLVIDO / PENHORA - MANDADO NAO CUMPRIDO

  • 23/08/1999 18:34

    MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA E AVALIACAO

  • 28/07/1999 17:00

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AGUARDANDO DEVOLUCAO DO MANDADO

  • 28/07/1999 16:08

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PENHORA E AVALIACAO

  • 13/05/1999 10:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AG.EXPEDIR MANDADO DE PENHORA.

  • 30/04/1999 17:00

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AG.MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/1999 17:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 01/02/1999 12:21

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AG.MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/1998 10:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.DA COPIA DA CARTA DE CIT.AG.DEV.DE.AR

  • 14/10/1998 09:34

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 14/10/1998 09:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/10/1998 16:17

    Conclusos para despacho - GABINETE DR. FLAVIO

  • 23/09/1998 12:21

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/1998

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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