13/10/2022 09:43

Juntada de Certidão
13/10/2022 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 09:44

Juntada de Certidão
17/06/2022 10:34

Juntada de Certidão
13/06/2022 08:52

Juntada de Certidão
03/03/2022 17:25

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2022 17:25

Proferida decisão interlocutória
30/09/2021 18:02

Conclusos para decisão
20/07/2021 03:03

Juntada de manifestação
30/06/2021 01:43

Publicado Intimação em 30/06/2021.
30/06/2021 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
29/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 0007274-28.2012.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME MOREIRA RODRIGUES - TO9532 e FERNANDO EDUARDO MARCHESINI - TO2188 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada por UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA., objetivando a cobrança de débito(s) inscrito(s) em dívida ativa.

O executado SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA., interpôs agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, pugnando pelo reconhecimento da ocorrência de prescrição e a revogação da multa por litigância de má-fé (IDs 399279356 e 399279358). É o breve relatório.

Decido.

Em relação ao juízo de retratação previsto no art. 1.018, §1º, do CPC, da análise das razões contidas na peça do agravo interposto, não foi suscitado qualquer argumento novo suficiente ao convencimento de desacerto da decisão recorrida quanto à prescrição alegada.

No que se refere à multa por litigância de má-fé, de fato, não se vislumbra qualquer conduta maliciosa ou intuito protelatório por parte da excipiente, mas tão somente o exercício de direito de manejo de exceção de pré-executividade para apurar eventual ocorrência de prescrição.

Dessa forma, tal penalização deve ser revogada.

Diante do exposto, acolho parcialmente os pedidos formulados pela parte agravante, de modo a revogar a fixação da multa de 10% (dez por cento) a título de litigância de má-fé.

Oficie-se o TRF da 1ª Região acerca do conteúdo desta decisão.

Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, conclusos.

Araguaína/TO, data certificada no sistema.

PEDRO MARADEI NETO JUIZ FEDERAL
28/06/2021 16:07

Juntada de manifestação
28/06/2021 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2021 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2021 14:54

Expedição de Comunicação via sistema.
28/06/2021 14:54

Expedição de Comunicação via sistema.
28/06/2021 14:48

Juntada de Certidão
28/06/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 14:43

Juntada de Certidão
28/04/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 17:07

Proferida decisão interlocutória
04/03/2021 14:45

Conclusos para decisão
15/02/2021 16:06

Juntada de substabelecimento
11/12/2020 23:12

Juntada de manifestação
17/11/2020 18:25

Juntada de manifestação
09/11/2020 13:17

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 13:59

Proferida decisão interlocutória
21/10/2020 12:56

Conclusos para decisão
14/10/2020 15:53

Juntada de petição intercorrente
04/09/2020 16:16

Juntada de manifestação
10/08/2020 17:06

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 17:04

Juntada de Certidão de processo migrado
10/08/2020 17:03

Juntada de volume
30/07/2020 15:45

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/03/2020 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/02/2020 15:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/TO - ANO XII N. 23 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 06/02
05/02/2020 12:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/12/2019 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2019 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/12/2019 17:24

Conclusos para despacho
30/10/2019 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/10/2019 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2019 15:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
26/09/2019 14:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
20/09/2019 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/07/2018 12:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
11/07/2018 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2018 14:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/06/2018 17:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/06/2018 17:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/06/2018 16:56

Conclusos para decisão
12/06/2018 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARTE EXEQUENTE REQUER A SUSPENÇÃO.
01/06/2018 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2018 15:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/04/2018 13:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/04/2018 13:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
25/09/2017 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.
21/09/2017 13:57

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
08/07/2016 15:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - DEV. RETIFICÃO JA EFETUADA ANTERIORMENTE.
07/07/2016 17:57

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
02/06/2016 12:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/05/2016 14:10

Conclusos para decisão
03/03/2016 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/02/2016 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2015 14:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/12/2015 13:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/12/2015 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2015 16:45

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
11/11/2015 15:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/11/2015 09:54

Conclusos para decisão
16/04/2015 17:49

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/04/2015 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/04/2015 16:46

Conclusos para despacho
11/03/2014 16:58

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
11/02/2014 09:09

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
19/12/2013 10:01

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
03/12/2013 19:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/08/2013 12:44

Conclusos para decisão
05/08/2013 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/06/2013 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2013 15:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/02/2013 15:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/02/2013 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/02/2013 15:32

Conclusos para despacho
06/06/2012 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2012 09:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/06/2012 09:49

INICIAL AUTUADA
24/05/2012 16:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
13/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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