19/06/2023 11:42

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
07/02/2023 14:57

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2023 09:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJRO.
07/02/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 14:37

Juntada de Ata de audiência
07/02/2023 10:53

Juntada de Certidão
06/02/2023 16:00

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2023 09:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJRO.
04/02/2023 02:28

Decorrido prazo de EVARISTO DA SILVA ALMEIDA em 03/02/2023 23:59.
25/01/2023 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2023 12:46

Juntada de Certidão
16/01/2023 10:36

Juntada de Certidão
28/11/2022 10:31

Juntada de Certidão
24/11/2022 18:49

Expedição de Carta precatória.
16/09/2022 15:29

Juntada de Certidão
07/09/2022 00:44

Decorrido prazo de EVARISTO DA SILVA ALMEIDA em 06/09/2022 23:59.
01/09/2022 22:15

Juntada de petição intercorrente
31/08/2022 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 11:13

Audiência de instrução realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2022 11:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJRO.
31/08/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 10:51

Juntada de Certidão
15/08/2022 15:53

Juntada de Ata de audiência
15/08/2022 14:04

Audiência de instrução designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2022 11:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJRO.
02/08/2022 11:27

Juntada de Certidão
01/08/2022 17:56

Juntada de Certidão
15/07/2022 12:46

Juntada de Certidão
24/06/2022 12:41

Expedição de Carta precatória.
06/06/2022 10:34

Juntada de parecer
18/05/2022 12:51

Juntada de Certidão
18/05/2022 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 13:00

Juntada de Certidão
12/03/2022 00:08

Decorrido prazo de EVARISTO DA SILVA ALMEIDA em 11/03/2022 23:59.
07/03/2022 13:54

Juntada de petição intercorrente
04/03/2022 12:46

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2022 12:46

Juntada de Certidão
04/03/2022 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 16:49

Conclusos para despacho
06/07/2021 21:33

Juntada de parecer
06/07/2021 11:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/07/2021 23:59.
30/06/2021 01:42

Publicado Decisão em 30/06/2021.
30/06/2021 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
29/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av.

Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: [email protected] PROCESSO nº 1002816-25.2019.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: EVARISTO DA SILVA ALMEIDA DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de RÉU EVARISTO DA SILVA ALMEIDA , pela suposta prática do crime previsto no artigo 337-A, caput, do Código Penal. (ID Num.65894638 ).

O denunciado não foi localizado nos endereços constantes dos autos, razão pela qual, a pedido do MPF, foi determinada sua citação por edital (ID Num. 350771355).

Transcorrido o prazo do edital (ID Num.350771355), adveio manifestação do Órgão de Acusação (ID Num.571879882), pugnando pela suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, bem como pela produção antecipada de prova testemunhal em relação ao acusado. É breve o relatório.

Decido.

Produção antecipada de prova testemunhal Decorridos pouco mais de 03 (anos) anos desde a suposta prática da conduta delitiva narrada na peça acusatória, justifica-se a produção antecipada de provas.

Isto porque o transcurso do tempo resulta, segundo a ciência, no esquecimento dos detalhes e circunstâncias do crime, em razão da falibilidade da memória humana.

Evidente, portanto, que a produção antecipada da referida prova testemunhal se mostra importante neste momento processual.

Registre-se que não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 455), segundo o qual o argumento de que as testemunhas poderiam esquecer de detalhes dos fatos com o decurso do tempo, por si só, não autorizaria a produção antecipada de prova.

No entanto, possuo entendimento diverso sobre a matéria, já que considero a prova testemunhal/corréus sempre urgente, visto que o decurso do tempo indubitavelmente resulta no esquecimento dos fatos e/ou detalhes e, consequentemente, tornar-se-iam inservíveis os aludidos depoimentos.

Destaca-se, ainda, que o próprio STJ vem decidindo em sentido contrário ao entendimento firmado na Súmula nº 455 (Editada em 2010).

Nesse sentido: "[…] Não obstante o enunciado 455 da Súmula desta Corte de Justiça disponha que "a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo", a natureza urgente que dá ensejo à produção antecipada de provas é inerente à prova testemunhal, tendo em vista a falibilidade da memória humana. 2.

Não há como negar o concreto risco de perecimento da prova testemunhal tendo em vista a alta probabilidade de esquecimento dos fatos distanciados do tempo de sua prática, sendo que detalhes relevantes ao deslinde da questão poderão ser perdidos com o decurso do tempo à causa da revelia do acusado. […]". (STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 54509 MS 2014/0331762-9 - RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI – QUINTA TURMA – DJE: 05/03/2015).

Importante salientar, também, que o próprio Código de Processo Penal admite que a prova testemunhal possui natureza urgente, conforme se depreende da leitura dos artigos 92 e 93: "Artigo 92.

Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

Artigo 93.

Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente".

Assim, a produção antecipada de provas se mostra necessária na presente hipótese.

Conclusão Ante o exposto: 01 – Determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal e, ainda, a produção antecipada da prova testemunhal, em relação ao acusado: EVARISTO DA SILVA ALMEIDA.

Anualmente, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação quanto a eventual localização do acusado.

Vindo endereço novo, a secretaria deverá tomar as providências necessárias à citação do acusado para apresentar resposta à acusação. 02 – NOMEIO a Defensoria Pública da União para representar o acusado durante a audiência de produção de prova antecipada. 03 – Tendo em vista o lapso temporal já decorrido desde o oferecimento da denúncia, dê-se vista ao Ministério Público Federal para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o endereço da testemunha ou ratificar os que constam nos autos. 04 - Dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público Federal, para apresentar o telefone/celular, e e-mail das testemunhas MARIA DE JESUS SANTANA, CPF nº *46.***.*07-70 (fl. 03); GILCIANE CRISTINA DALTIBA, CPF nº *26.***.*47-00 (fl. 48), a fim de se viabilizar a audiência pelo aplicativo Microsoft Teams. 05 – Após, intimem-se as testemunhas, a DPU e o MPF, por meio do Pje, e-mail, contato telefônico, aplicativo de mensagens e/ou qualquer outro meio que garanta a ciência inequívoca acerca da designação da audiência 06 – Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. 07 – Oportunamente, façam-se os autos conclusos.

Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. (Assinado digitalmente) WALISSON GONÇALVES CUNHA Juiz Federal
28/06/2021 15:11

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2021 15:11

Juntada de Certidão
28/06/2021 15:11

Expedição de Comunicação via sistema.
28/06/2021 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2021 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2021 15:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/06/2021 18:08

Conclusos para decisão
18/06/2021 18:08

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2021 18:08

Cancelada a movimentação processual
09/06/2021 22:17

Juntada de parecer
08/06/2021 16:09

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2021 16:09

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
08/06/2021 16:09

Juntada de Certidão
08/06/2021 16:09

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2021 16:09

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 15:16

Conclusos para despacho
08/06/2021 15:14

Juntada de Certidão
04/11/2020 13:20

Decorrido prazo de EVARISTO DA SILVA ALMEIDA em 03/11/2020 23:59:59.
20/10/2020 03:15

Publicado Citação em 20/10/2020.
20/10/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2020 12:58

Expedição de Publicação e-DJF1.
16/10/2020 12:58

Expedição de Publicação e-DJF1.
22/07/2020 15:14

Outras Decisões
22/07/2020 11:57

Conclusos para decisão
22/07/2020 11:56

Restituídos os autos à Secretaria
22/07/2020 11:56

Cancelada a movimentação processual de conclusão
07/05/2020 12:06

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
01/05/2020 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.
19/02/2020 12:26

Mandado devolvido sem cumprimento
19/02/2020 12:26

Juntada de Certidão
13/02/2020 13:21

Juntada de Parecer
11/02/2020 22:55

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
07/02/2020 15:11

Expedição de Comunicação via sistema.
07/02/2020 15:04

Expedição de Mandado.
31/01/2020 18:05

Expedição de Mandado.
31/01/2020 13:20

Expedição de Comunicação via sistema.
31/01/2020 13:17

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/09/2019 17:57

Recebida a denúncia
08/07/2019 15:12

Conclusos para decisão
02/07/2019 12:54

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Criminal da SJRO
02/07/2019 12:54

Juntada de Informação de Prevenção.
01/07/2019 15:25

Recebido pelo Distribuidor
01/07/2019 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2019

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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