25/07/2022 11:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
25/07/2022 11:14

Juntada de cálculos judiciais
22/07/2022 18:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/07/2022 18:21

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
22/07/2022 16:48

Juntada de Certidão
31/05/2022 03:46

Decorrido prazo de VALDEILDES MARINHO DE ALMEIDA ALCANTARA em 30/05/2022 23:59.
25/05/2022 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2022 11:39

Juntada de Certidão
17/05/2022 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2022 09:50

Expedição de Mandado.
21/02/2022 22:25

Decorrido prazo de VALDEILDES MARINHO DE ALMEIDA ALCANTARA em 18/02/2022 23:59.
09/02/2022 00:58

Decorrido prazo de VALDEILDES MARINHO DE ALMEIDA ALCANTARA em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 00:58

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/02/2022 23:59.
05/02/2022 13:10

Juntada de petição intercorrente
03/02/2022 05:47

Publicado Intimação em 03/02/2022.
03/02/2022 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0014433-42.2018.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: VALDEILDES MARINHO DE ALMEIDA ALCANTARA Advogado do(a) REU: ADRIANA CELIA PEREIRA DE CARVALHO - PI6651 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela acusação e CONDENO o réu VALDEILDES MARINHO DE ALMEIDA ALCÂNTARA nas penas do art. 171, §3º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

Passo à dosimetria da pena, atento ao princípio da individualização da pena (art.5º, XLVI, da Constituição de 1988).

Com relação às condições do art.59, caput, do Código Penal: a) reprovação social que o crime e o autor merecem (culpabilidade) é normal à espécie; b) não há evidências de maus antecedentes; c) também não há evidências de má conduta social pelo condenado; d) deixo de examinar a personalidade do agente, caracterizada pelo seu modo de ser, ante a ausência de dados específicos a respeito desse aspecto; e) os motivos do crime, caracterizados como a fonte propulsora da vontade criminosa, tem-se como normal da espécie, o que não deve ser valorado negativamente; f) as circunstâncias do delito, por seu turno, não desfavorecem o condenado, pois a prática se desenvolveu da forma mais simples possível; g) as consequências da infração, do mesmo modo, não o prejudicam; h) por sua vez, o aspecto do comportamento da vítima não se aplica.

Desse modo, não sendo desfavorável nenhuma das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 01 (um) ano de Reclusão.

Sem agravantes e atenuantes, fixo como pena-provisória a pena de 01 (um) ano de Reclusão.

No que diz respeito às causas de diminuição, observo a existência de causa geral de diminuição de pena, prevista no art. 14, II, do Código, motivo pelo qual, diminuo a pena base em 1/3.

Contudo, considerando a causa de aumento da pena prevista no §3º do art. 171 do CP (aumento de um terço), fixo a pena final em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de Reclusão.

Quanto à pena de multa, considerando as circunstâncias judiciais e legais já ponderadas, além da proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, fixo-a em 10 (dez) dias-multa.

Além disso, defino o valor do dia-multa na fração de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Determino que a pena privativa de liberdade ora cominada seja cumprida inicialmente em Regime Aberto, tendo em vista a análise procedida das circunstâncias judiciais e a teor do disposto no artigo 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal.

Por outro lado, preenchidas as exigências do art. 44, caput e incisos, do Código Penal, uma vez que a prática criminosa não foi conduzida com violência ou grave ameaça, não há reincidência e as circunstâncias pessoais mostram-se favoráveis, substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, a qual defino como sendo: 1) prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro, aqui fixado em R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), valor hoje correspondente a 01 (um) salário mínimo, a ser pago em favor de entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, § 1.º, do CP.

Será o Juízo da execução da pena quem especificará a(s) entidade(s) beneficiária(s).

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto assim permaneceu durante o processo e em razão de ser primária e possuidora de bons antecedentes, não existindo qualquer motivo que justifique a decretação de sua custódia preventiva.

Custas pelo condenado.

Com o trânsito em julgado desta Sentença: a) Registre-se o nome da ré no rol dos culpados; b) Comunique-se o desfecho desta relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, para os fins estabelecidos no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Remetam-se os autos, à Contadoria do Juízo, para cálculo do montante devido quanto à pena de multa, que deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado (CP, art. 50); d) expeça-se guia de execução definitiva ou provisória conforme o caso.

Oportunamente retornem-me os autos conclusos para designação de audiência admonitória.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

VLÁDIA MARIA PONTES DE AMORIM Juíza Federal Substituta da 3ª Vara Federal/SJPI
01/02/2022 21:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2022 21:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2022 21:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2022 21:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2022 21:43

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2022 21:43

Julgado procedente o pedido
03/12/2021 19:04

Conclusos para julgamento
03/12/2021 04:22

Decorrido prazo de ADRIANA CELIA PEREIRA DE CARVALHO em 29/11/2021 23:59.
17/11/2021 10:07

Juntada de alegações/razões finais
12/11/2021 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2021 13:00

Decorrido prazo de ADRIANA CELIA PEREIRA DE CARVALHO em 08/11/2021 23:59.
19/10/2021 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 13:37

Juntada de alegações/razões finais
19/10/2021 02:36

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/10/2021 23:59.
29/09/2021 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 14:14

Audiência Realização de Interrogatório realizada para 29/09/2021 09:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
29/09/2021 14:14

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 13:40

Juntada de Ata de audiência
29/09/2021 13:36

Juntada de ata de audiência
21/09/2021 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2021 16:10

Juntada de diligência
15/09/2021 03:33

Decorrido prazo de ADRIANA CELIA PEREIRA DE CARVALHO em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 02:07

Decorrido prazo de ADRIANA CELIA PEREIRA DE CARVALHO em 13/09/2021 23:59.
13/09/2021 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/09/2021 03:04

Decorrido prazo de ADRIANA CELIA PEREIRA DE CARVALHO em 06/09/2021 23:59.
06/09/2021 18:38

Expedição de Mandado.
31/08/2021 11:02

Juntada de petição intercorrente
31/08/2021 04:11

Publicado Intimação em 31/08/2021.
31/08/2021 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
30/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0014433-42.2018.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: VALDEILDES MARINHO DE ALMEIDA ALCANTARA Advogado do(a) REU: ADRIANA CELIA PEREIRA DE CARVALHO - PI6651 O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : Designo o dia 29/09/2021, às 9h, para realização de audiência de interrogatório do acusado VALDEILDES MARINHO DE ALMEIDA ALCÂNTARA.

O ato será realizado pela plataforma Teams e o link será enviado para o endereço eletrônico do MPF e da advogada de defesa ([email protected]).

Cientifique o réu que irá depor por meio remoto, inclusive com o uso de celular, desde que haja acesso a internet de boa qualidade.

O réu deverá informar ao Oficial de Justiça, por ocasião da intimação, os respectivos e-mail e número de WhatsApp.

Caso não tenha acesso a internet que dê viabilidade para participar do ato, deverá comparecer à sede deste Juízo, no dia e hora da audiência respectiva, onde será disponibilizado equipamento para tal fim.
27/08/2021 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/08/2021 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/08/2021 15:59

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2021 15:59

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2021 15:56

Audiência Realização de Interrogatório designada para 29/09/2021 09:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
27/08/2021 15:39

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2021 15:39

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 15:20

Conclusos para despacho
24/08/2021 02:43

Decorrido prazo de ADRIANA CELIA PEREIRA DE CARVALHO em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021 02:29

Decorrido prazo de ADRIANA CELIA PEREIRA DE CARVALHO em 23/08/2021 23:59.
19/08/2021 01:06

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA NOGUEIRA CAMPOS em 18/08/2021 23:59.
16/08/2021 12:44

Audiência Inquirição de Testemunha realizada para 16/08/2021 10:30 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
16/08/2021 12:44

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 12:43

Juntada de Ata de audiência
16/08/2021 12:42

Juntada de Certidão de juntada de ata de audiência
14/08/2021 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2021 18:38

Juntada de diligência
13/08/2021 04:39

Decorrido prazo de SUSANNY RAQUEL DE CARVALHO VIANA em 12/08/2021 23:59.
10/08/2021 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2021 18:43

Juntada de diligência
10/08/2021 14:54

Juntada de termo
10/08/2021 02:42

Decorrido prazo de ADRIANA CELIA PEREIRA DE CARVALHO em 09/08/2021 23:59.
06/08/2021 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2021 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2021 16:11

Expedição de Mandado.
06/08/2021 16:11

Expedição de Mandado.
06/08/2021 15:48

Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2021 15:02

Juntada de termo
05/08/2021 02:04

Publicado Intimação em 05/08/2021.
05/08/2021 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
04/08/2021 14:30

Juntada de petição intercorrente
03/08/2021 17:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/08/2021 17:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/08/2021 17:08

Expedição de Comunicação via sistema.
03/08/2021 17:08

Expedição de Comunicação via sistema.
03/08/2021 17:06

Audiência Inquirição de Testemunha designada para 16/08/2021 10:30 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
03/08/2021 16:25

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2021 16:25

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 11:42

Conclusos para despacho
06/07/2021 11:02

Decorrido prazo de ADRIANA CELIA PEREIRA DE CARVALHO em 05/07/2021 23:59.
29/06/2021 05:47

Publicado Intimação em 29/06/2021.
29/06/2021 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
28/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 3ª Vara Federal Criminal da SJPI INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 0014433-42.2018.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:VALDEILDES MARINHO DE ALMEIDA ALCANTARA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA CELIA PEREIRA DE CARVALHO - PI6651 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte (ADRIANA CELIA PEREIRA DE CARVALHO ) acerca do(a) despacho id 520231929, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

TERESINA, 25 de junho de 2021. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria Substituta do(a) 3ª Vara Federal Criminal da SJPI
25/06/2021 18:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2021 18:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/05/2021 02:44

Decorrido prazo de ADRIANA CELIA PEREIRA DE CARVALHO em 17/05/2021 23:59.
17/05/2021 17:43

Juntada de parecer
29/04/2021 16:38

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2021 16:38

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2021 14:24

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2021 14:24

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 16:23

Conclusos para despacho
23/02/2021 04:14

Decorrido prazo de VALDEILDES MARINHO DE ALMEIDA ALCANTARA em 22/02/2021 23:59.
15/12/2020 13:48

Juntada de petição intercorrente
14/12/2020 10:03

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 10:02

Juntada de Certidão de processo migrado
14/12/2020 10:01

Juntada de Certidão
14/12/2020 09:54

Juntada de Certidão
03/12/2020 08:32

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/05/2020 11:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/05/2020 11:24

AUDIENCIA: ADIADA SINE DIE: INSTRUCAO / INQUIRICAO
19/05/2020 11:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/05/2020 12:40

Conclusos para despacho
19/03/2020 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/03/2020 14:11

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
19/03/2020 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/03/2020 17:53

Conclusos para despacho
12/03/2020 13:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)
05/03/2020 14:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) SUSANNY RAQUEL DE CARVALHO VIANA
05/03/2020 14:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - VALDEIDES MARINHO DE ALMEIDA ALCANTARA
03/03/2020 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/03/2020 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2020 10:22

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES
17/02/2020 13:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/02/2020 13:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/02/2020 10:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
13/02/2020 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/02/2020 13:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/02/2020 13:25

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
12/02/2020 09:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/02/2020 07:18

Conclusos para decisão
05/02/2020 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/01/2020 12:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
07/01/2020 15:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/01/2020 15:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/11/2019 14:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/11/2019 14:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/10/2019 15:17

OFICIO REMETIDO CENTRAL - envio por mal digital e correios em 04/10
28/08/2019 12:25

OFICIO EXPEDIDO - para TRF 1 urgente!
28/08/2019 12:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/08/2019 12:25

DILIGENCIA CUMPRIDA
19/07/2019 15:19

TRASLADO PECAS ORDENADO
23/05/2019 07:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)
04/04/2019 16:21

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
28/03/2019 08:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/03/2019 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
08/03/2019 11:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/02/2019 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/02/2019 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/02/2019 19:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
15/02/2019 08:24

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES
14/02/2019 11:02

REMESSA ORDENADA: MPF
12/02/2019 17:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/02/2019 08:42

Conclusos para decisão
04/02/2019 10:47

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
01/02/2019 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2018 13:02

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES
18/12/2018 07:25

REMESSA ORDENADA: MPF
18/12/2018 07:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/12/2018 13:46

Conclusos para despacho
10/12/2018 10:25

RECURSO RECURSO SENTIDO ESTRITO: INTERPOSTO
06/12/2018 12:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
26/11/2018 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2018 08:11

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES
20/11/2018 16:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/11/2018 16:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/11/2018 16:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/11/2018 12:36

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/11/2018 11:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
25/10/2018 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
23/10/2018 14:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
11/10/2018 09:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
11/10/2018 08:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/10/2018 11:35

Conclusos para decisão
05/10/2018 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/10/2018 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2018 10:34

CARGA: RETIRADOS MPF
26/09/2018 16:37

REMESSA ORDENADA: MPF
26/09/2018 16:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/09/2018 10:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/09/2018 11:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/08/2018 11:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/08/2018 11:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/08/2018 15:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/08/2018 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/08/2018 15:46

Conclusos para despacho
15/08/2018 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/08/2018 19:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2018 09:56

CARGA: RETIRADOS MPF - 2V
03/08/2018 15:36

REMESSA ORDENADA: MPF
01/08/2018 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2018 14:23

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2018

Ultima Atualização
02/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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