TRF1 - 0003601-04.2014.4.01.3801

1ª instância - 3ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Juiz de Fora-Mg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO MIRANDA MACHADO

CPF *56.***.*44-34

MARIA DAS DORES DE MELLO

CPF *82.***.*54-20

Advogados

MIGUEL JANNUZZI MACHADO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 10:36

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 10:36

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 01/06/2021 00:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 16/04/2018 12:15

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 20/03/2018 09:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FERNANDO MIRANDA MACHADO

  • 14/03/2018 14:59

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 14/03/2018 14:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EVANDO FERNANDES MOREIRA JUNIOR

  • 13/03/2018 13:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2018 15:06

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 06/03/2018 14:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/03/2018 14:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/02/2018 13:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/02/2018 13:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/02/2018 15:59

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2018 11:42

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO REUS

  • 12/12/2017 07:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 21/11/2017 15:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/11/2017 15:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/11/2017 15:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/11/2017 15:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/11/2017 12:47

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2017 12:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MIGEL JANUZZA MACHADO

  • 29/09/2017 15:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cota nos autos - MPF

  • 29/09/2017 15:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2017 08:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/09/2017 11:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/09/2017 11:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 20/09/2017 09:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 19/09/2017 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

  • 19/09/2017 15:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/09/2017 15:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/09/2017 16:53

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 06/09/2017 16:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/08/2017 17:11

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2017 10:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/07/2017 10:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2017 14:40

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA EFETIVADA EM 28/08/17

  • 26/07/2017 13:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/07/2017 13:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/06/2017 13:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/06/2017 16:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/06/2017 16:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/06/2017 18:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/06/2017 13:39

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO REU

  • 29/05/2017 08:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/04/2017 17:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/04/2017 17:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/04/2017 17:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/04/2017 11:35

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 07/04/2017 17:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2017 13:11

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA A SER EFETIVADA EM 31/03/17

  • 30/03/2017 09:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/03/2017 11:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 24/02/2017 15:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBL. 03/03

  • 22/02/2017 16:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 22/02/2017 16:24

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : PRESCRICAO

  • 14/10/2016 13:42

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 13/10/2016 13:17

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - FERNANDO MIRANDA MACHADO E MARIA DAS DORES DE MELLO

  • 05/09/2016 15:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 24/08/2016 14:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/08/2016 14:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/08/2016 16:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/08/2016 16:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/07/2016 09:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 24/06/2016 14:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/06/2016 14:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/06/2016 17:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 16/06/2016 17:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/06/2016 17:51

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 15/06/2016 13:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2016 13:40

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA A SER EFETIVADA EM 10/06/16

  • 07/06/2016 16:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/06/2016 16:56

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 02/06/2016 14:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/06/2016 14:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/06/2016 14:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/06/2016 14:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/06/2016 13:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FERNANDO MIRANDA MACHADO

  • 02/06/2016 13:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MARIA DAS DORES DE MELLO

  • 31/05/2016 16:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 23/05/2016 14:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/05/2016 14:59

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 19/05/2016 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cota nos autos - MPF

  • 19/05/2016 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/05/2016 09:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/05/2016 16:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/05/2016 16:03

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 17/05/2016 16:03

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/05/2016 16:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/05/2016 16:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/05/2016 15:31

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 17/05/2016 15:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/05/2016 15:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/05/2016 16:43

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2016 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/03/2016 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/03/2016 15:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA REALIZADA PELO AUTORIZADO ALVARO JOSE EITERRER DE SOUZA - CPF *41.***.*50-53

  • 26/02/2016 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/02/2016 10:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2016 09:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/02/2016 17:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/02/2016 15:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/02/2016 15:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/01/2016 15:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/01/2016 15:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/01/2016 12:05

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2015 12:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/12/2015 12:46

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 27/11/2015 10:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2015 17:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ALVARO J E SOUZA

  • 27/10/2015 14:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 14/10/2015 14:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/10/2015 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cota nos autos - MPF

  • 05/10/2015 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/10/2015 13:22

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA A SER EFETIVADA EM 02/10/2015

  • 01/10/2015 12:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/09/2015 14:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/09/2015 14:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/09/2015 17:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/09/2015 17:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/09/2015 17:19

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2015 15:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MP PROTOCOLO 20705

  • 31/07/2015 11:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2015 10:07

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/07/2015 14:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/07/2015 14:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/07/2015 14:48

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 24/07/2015 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO 17256

  • 30/06/2015 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2015 09:07

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA A SER EFETIVADA EM 26/06/2015

  • 24/06/2015 15:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/06/2015 15:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/06/2015 17:33

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 28/04/2015 12:35

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/04/2015 12:35

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/04/2015 18:20

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CITACAO FERNANDO MIRANDA E MARIA DAS DORES

  • 20/04/2015 18:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO MPF 8979

  • 20/04/2015 18:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/08/2014 13:17

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ARTIGO 366- DESPACHO FOLHA 373-

  • 25/08/2014 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/08/2014 13:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/03/2014 09:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO MPF FLS. 378/379 DOS AUTOS.

  • 21/03/2014 09:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2014 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2014 16:39

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA A SER EFETIVADA EM 11/03/2014

  • 10/03/2014 16:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/03/2014 16:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/03/2014 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2014 17:53

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 3V

  • 07/03/2014 14:48

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DESMEMBRAMENTO - FERNANDO MIRANDA MACHADO E MARIA DAS DORES DE MELLO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2014

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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