TRF1 - 0064865-59.2013.4.01.3800
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 02 - Des. Fed. Gustavo Soares Amorim
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/03/2025 13:53
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV05
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18/03/2025 13:53
Transitado em Julgado - Data: 11/03/2025
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11/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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27/02/2025 18:32
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025
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27/02/2025 18:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025
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27/01/2025 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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18/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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08/01/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/01/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/12/2024 17:52
Remetidos os Autos - GAB21 -> ST2-PREV
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27/12/2024 17:52
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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17/12/2024 19:25
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
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21/03/2023 17:38
Recebidos os autos
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21/03/2023 17:38
Juntada de Petição - Juntada de petição inicial
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27/02/2023 12:37
Juntada de Petição - Outras peças
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09/02/2023 08:38
Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
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04/10/2022 14:40
Recebidos os autos
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04/10/2022 14:40
Processo Reativado
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02/09/2022 01:17
Baixa Definitiva
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02/09/2022 01:17
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
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12/07/2022 17:07
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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12/07/2022 16:55
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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12/07/2022 16:50
PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
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12/07/2022 12:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
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07/07/2022 17:47
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM
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07/07/2022 12:37
PROCESSO REMETIDO - PARA CETRI-PARA DIGITALIZAÇÃO- MIGRAÇÃO PJE
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07/07/2022 12:34
ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
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07/07/2022 12:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
-
05/07/2022 14:14
PROCESSO REMETIDO - CRPMG2 - SECRETARIA DA 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
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21/06/2022 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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19/06/2022 16:09
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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19/06/2022 16:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
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10/06/2022 00:00
Intimação
Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 21 de junho de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Belo Horizonte, 9 de junho de 2022.
DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Presidente -
09/06/2022 15:31
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
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09/06/2022 15:29
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
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09/06/2022 14:59
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/06/2022
-
09/06/2022 14:57
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
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09/06/2022 11:57
PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG
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13/05/2022 15:04
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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13/05/2022 15:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
-
10/05/2022 15:31
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
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09/05/2022 14:05
PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
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25/04/2022 12:32
PROCESSO RETIRADO PELO INSS
-
29/03/2022 00:00
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
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28/03/2022 00:00
Intimação
RELATOR :JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Compulsando os autos, observa-se que o INSS, ao calcular a RMI da pensão por morte da autora (fl. 55-v), concedida em 13/09/1990, com base na legislação anterior à Lei 8.213/91, considerou que o instituidor do benefício, sr.
José Raimundo Nicolau Netto ¿ que não era aposentado quando de seu óbito ¿, detinha apenas 2 anos 11 meses e 22 de tempo de serviço, de modo que fez incidir o coeficiente de 80% sobre o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez a que faria jus na data de seu falecimento.
Posteriormente, em 09/02/1996, o INSS reconheceu que o de cujus contava, na realidade, com 24 anos 4 meses e 9 dias de tempo de contribuição (fls. 98 e 102-v).
Por isso, a autarquia previdenciária procedeu à revisão da RMI originária da pensão da autora mediante a incidência do coeficiente de 80% sobre o salário-de-benefício de NCZ$ 3.396,13, resultando em uma RMI de NCZ$ de 2.716,90, conforme se vê da carta de revisão/memória de cálculo de fl. 104.
Dito isso, e fim de viabilizar a adequada apreciação dos embargos de declaração aviados pela autora, remetam-se os autos à contadoria do juízo para aferir se o INSS procedeu corretamente à revisão do valor da pensão da autora, de que trata o art. 144 da Lei 8.213/1991, isto é, para verificar se a autarquia previdenciária calculou a RMI da aposentadoria por invalidez a que o instituidor da pensão faria jus na data de seu óbito, nos termos da redação original dos arts. 29 e 44, a, da Lei 8.213/1991, fazendo incidir sobre o salário-de-benefício o coeficiente de 100%, uma vez que o de cujus possuía mais de 20 anos de tempo de serviço, apurando-se, conforme o caso, os valores devidos.
Após, dê-se vista às partes por 10 dias.
Em seguida, voltem os autos conclusos para julgamento dos embargos de declaração.
Belo Horizonte / Brasília, 16 de dezembro de 2021. (documento assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO -
25/03/2022 15:06
DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
-
23/03/2022 11:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
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16/03/2022 17:39
PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG (CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL)
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16/03/2022 17:38
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
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15/03/2022 13:53
PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
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20/01/2022 11:08
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. EXECUÇÃO JUDICIAL
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19/01/2022 15:02
PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. EXECUÇÃO JUDICIAL
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19/01/2022 15:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
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14/01/2022 13:35
PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
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14/01/2022 13:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
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17/12/2021 17:25
PROCESSO REMETIDO - CRPMG2 - SECRETARIA DA 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
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23/11/2021 16:44
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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23/11/2021 16:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
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23/11/2021 16:26
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
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25/10/2021 15:42
PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
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04/10/2021 13:16
PROCESSO RETIRADO PELO INSS
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22/09/2021 13:48
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920868 EMBARGOS DE DECLARACAO
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17/09/2021 14:49
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
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17/09/2021 14:37
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - GENI CHAVES
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16/09/2021 14:36
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARCOS ANDRE DE ALMEIDA - CARGA
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10/09/2021 09:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
-
09/09/2021 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL N. 0064865-59.2013.4.01.3800/MG RELATOR :JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSISAPELANTE:GENI CHAVES FERREIRAADVOGADO:MG00063790 - MARCOS ANDRE DE ALMEIDAAPELANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROCURADOR:PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃOAPELADO:OS MESMOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO.
REVISÃO.
NOVOS TETOS.
APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EC 20/1998 E 41/2003 E DA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/1991.
PERÍODO DO BURACO NEGRO.
POSSIBILIDADE.
MODIFICAÇÃO DE ALÍQUOTA DA RENDA MENSAL DA PENSÃO POR MORTE.
REVISÃO ADMINISTRATIVA.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
A controvérsia, na esfera recursal, se limita à aplicação da revisão dos tetos constitucionais da EC 20/98 e 41/03 aos benefícios concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991 e à possibilidade de majoração da alíquota do benefício de pensão por morte da autora. 2.
A decisão proferida pelo STF no RE 564.354/SE pacificou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários estabelecidos antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 3.
Posteriormente, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário 937.595 o STF pacificou que ¿os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564354, em regime de repercussão geral¿.
Pelo que não merece acolhida o recurso do INSS. 4.
Por sua vez, o pedido de majoração da alíquota da pensão por morte formulado pela requerente não merece guarida.
O parecer da Seção de Cálculos Judiciários (fls. 126/129) confirmou que a revisão pretendida já foi implantada administrativamente pelo INSS. 5.
A autarquia também acostou aos autos, Histórico de Crédito Previdenciário (HISCRE) pagos à autora, reforçando que a revisão do valor da pensão se deu em 05/1995, destacando-se às fls. 136 e 142/144 que comprovam o aumento da renda mensal inicial da pensão devida e à f. 147 que comprova o recebimento pela autora de R$ 19.598,86 pagos em 06/1996, em virtude da revisão. 6.
Apelações da autora e do INSS a que se nega provimento.
ACÓRDÃO Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, negar provimento à apelação da autora e do INSS, nos termos do voto do relator.
Brasília, 6 de julho de 2021. documento assinado digitalmente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO -
08/09/2021 12:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/09/2021 -
-
20/07/2021 13:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
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15/07/2021 17:30
PROCESSO REMETIDO - CRPMG2 - SECRETARIA DA 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
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06/07/2021 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES - do INSS e do autor
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02/07/2021 12:06
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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02/07/2021 12:04
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
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28/06/2021 00:00
Intimação
Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 06 de julho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Belo Horizonte, 24 de junho de 2021.
DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA Presidente -
24/06/2021 17:23
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
-
24/06/2021 17:21
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
-
24/06/2021 13:43
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/07/2021
-
23/06/2021 17:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
-
23/06/2021 15:07
PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG
-
17/01/2020 09:55
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
17/01/2020 09:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
-
16/01/2020 08:58
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
-
09/01/2020 11:28
ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
-
09/01/2020 11:26
ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
-
17/05/2018 18:01
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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17/05/2018 17:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS
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07/05/2018 17:36
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS
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07/05/2018 17:32
ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
-
07/05/2018 17:26
ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
-
07/05/2018 17:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
-
04/05/2018 13:50
PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
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18/09/2017 17:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA
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11/09/2017 10:04
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA
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11/09/2017 09:57
ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
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29/08/2017 10:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
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28/08/2017 19:33
PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
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09/03/2015 13:51
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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09/03/2015 13:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
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06/03/2015 18:58
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
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06/03/2015 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2015
Ultima Atualização
17/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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