TRF1 - 0036846-48.2010.4.01.3800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 01 - Des. Fed. Morais da Rocha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO UCHOA CAVALCANTE

CPF *16.***.*64-04

Advogados

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

OAB: 70727/MG

CPF *85.***.*10-59

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2024 17:49

    Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 19/12/2024 15:59

    Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 19/12/2024 15:58

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 19/12/2024 15:58

    Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

  • 18/12/2024 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/12/2024 23:59.

  • 22/11/2024 00:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FRANCISCO UCHOA CAVALCANTE em 21/11/2024 23:59.

  • 25/10/2024 14:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/10/2024 14:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/08/2024 17:15

    Recurso Especial não admitido

  • 21/08/2024 10:49

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 28/10/2022 09:42

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

  • 28/10/2022 09:42

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

  • 28/10/2022 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/10/2022 23:59.

  • 13/10/2022 08:18

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 23/09/2022 10:03

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 18/09/2022 21:17

    Recebidos os autos

  • 18/09/2022 21:17

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 15/09/2022 01:54

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/09/2022 23:59.

  • 07/09/2022 02:02

    Decorrido prazo de FRANCISCO UCHOA CAVALCANTE em 06/09/2022 23:59.

  • 31/08/2022 11:07

    Baixa Definitiva

  • 31/08/2022 11:07

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

  • 16/08/2022 12:47

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 18:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 22/07/2022 18:00

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 22/07/2022 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2022 18:00

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 22/07/2022 18:00

    Juntada de volume

  • 13/07/2022 16:29

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 12/07/2022 12:50

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 12/07/2022 12:47

    MIGRAÇÃO PARA O PJE CANCELADA

  • 25/10/2021 10:30

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 25/10/2021 09:07

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 25/10/2021 09:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 21/10/2021 15:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA(CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE)

  • 21/10/2021 15:26

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 20/10/2021 14:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 18/10/2021 15:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 18/10/2021 15:53

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 18/10/2021 15:52

    DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

  • 04/10/2021 11:13

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 30/08/2021 12:12

    PROCESSO RETIRADO PELO INSS

  • 17/08/2021 13:17

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4917825 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 17/08/2021 13:16

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4917826 RECURSO ESPECIAL

  • 16/08/2021 17:02

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 02/08/2021 17:01

    PROCESSO RETIRADO PELO INSS

  • 26/07/2021 17:00

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 12/07/2021 13:22

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - REGINALDO LUIS FERREIRA - CARGA

  • 09/07/2021 09:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    DECADÊNCIA.

    FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.

    OMISSÃO.

    INEXISTÊNCIA.

    RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.

    EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. 1.

    A natureza específica dos embargos de declaração é a de propiciar a correção, a integração/complementação e o esclarecimento das decisões judiciais que se apresentam com mero erro material, omissas, ambíguas, obscuras ou contraditórias, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 2.

    No caso sub judice, analisando o acórdão embargado, verifica-se que todos os pontos necessários à solução da controvérsia foram analisados, estando adequada e satisfatoriamente fundamentados. 3.

    Foi esclarecido que o direito da parte autora à revisão do benefício surgiu em 1996 e que, como o benefício foi concedido anteriormente à vigência da MP nº 1.523-9/97, teria o demandante até 27/06/2007 para pleitear a revisão do seu benefício, mas somente em 2010 intentou judicialmente tal pretensão.

    Também foi informado que o autor requereu administrativamente a revisão do benefício em 13/08/2009, quando já havia ocorrido a decadência e que também não se enquadra a hipótese dos autos nas exceções descritas pelo STJ no REsp n. 1.662.424//PR. 4.

    Registre-se, ainda, que, embora o embargante se refira à aplicação da Lei 10.999/2004, a revisão da RMI objeto da presente ação se volta apenas para o reconhecimento de tempo especial, não abarcando a aplicação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, na atualização dos salários-de-contribuição.

    No entanto, mesmo que o fosse, ainda assim não se afastaria a incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, na esteira da decisão proferida pelo C.

    Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgInt no REsp 1609124 / RS, em 17/12/2009, de relatoria do Ministro Francisco Falcão.

    Logo, não se vislumbra qualquer equívoco na aplicação do art. 103, caput, da Lei 8.213/91. 5.

    Nota-se o inconformismo da parte embargante com os fundamentos e a conclusão adotados pelo Juízo, o que, evidentemente, não se há de admitir, já que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame, como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo; não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (precedente: STJ, REsp 1.078.082/SP, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016).

    O efeito infringente ou modificativo, mesmo que possível, apenas é cabível em casos excepcionais, quando presente na resolução judicial ilegalidade ou vício.

    Dessa forma, eventual discordância com o seu teor deverá ser discutida por vias próprias. 6.

    Diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos opostos, uma vez que examinadas e decididas com clareza e suficiência de fundamentos as questões apontadas pelo embargante, é cabível a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. 7.

    Embargos de declaração opostos pelo autor rejeitados, com aplicação de multa.

    Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo autor, aplicando-lhe multa, nos termos do voto do relator.

    Brasília, 9 de março de 2021. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

  • 07/07/2021 11:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/07/2021 -

  • 05/05/2021 14:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 16/03/2021 16:41

    PROCESSO REMETIDO - CRPMG2 - SECRETARIA DA 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

  • 09/03/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - opostos pelo autor, aplicando-lhe multa

  • 26/02/2021 15:03

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 26/02/2021 15:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS

  • 26/02/2021 11:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS

  • 26/02/2021 11:29

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 26/02/2021 10:59

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/03/2021

  • 26/02/2021 10:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 24/02/2021 15:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 08/02/2021 15:48

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 08/02/2021 15:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS

  • 05/02/2021 11:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS

  • 18/01/2021 17:09

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 03/11/2020 17:37

    PROCESSO RETIRADO PELO INSS

  • 03/11/2020 17:36

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 26/10/2020 10:18

    PROCESSO RETIRADO PELO INSS

  • 14/10/2020 13:49

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4889378 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 05/10/2020 15:10

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - FRANCISCO U CAVALCANTE

  • 26/08/2020 09:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 24/08/2020 11:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/09/2020 -

  • 12/08/2020 11:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 07/08/2020 17:38

    PROCESSO REMETIDO - CRPMG2 - SECRETARIA DA 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

  • 04/08/2020 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da parte autora e julgou prejudicado o agravo retido

  • 24/07/2020 16:36

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 24/07/2020 16:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS

  • 23/07/2020 19:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS

  • 23/07/2020 19:49

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - PAUTA PUBLICADA NO EDJ DE 25/07/2020

  • 23/07/2020 19:06

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/08/2020

  • 23/07/2020 19:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 23/07/2020 12:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 17/01/2020 09:55

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 17/01/2020 09:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS

  • 15/01/2020 13:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS

  • 09/01/2020 11:23

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

  • 09/01/2020 11:21

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 02/05/2018 12:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS

  • 27/04/2018 14:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS

  • 27/04/2018 14:40

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

  • 27/04/2018 14:39

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 27/04/2018 14:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 23/04/2018 15:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 09/11/2016 13:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA

  • 05/09/2016 18:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA

  • 05/09/2016 18:11

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

  • 29/08/2016 09:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 24/08/2016 12:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPS (MG- P10)

  • 07/12/2015 12:42

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 07/12/2015 12:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 07/12/2015 12:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 03/12/2015 20:06

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 28/01/2015 08:45

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 28/01/2015 08:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 27/01/2015 08:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 26/01/2015 09:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

  • 01/12/2014 20:04

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

  • 31/10/2014 17:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

  • 30/10/2014 17:25

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

  • 06/11/2013 10:17

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 06/11/2013 10:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 04/11/2013 20:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 04/11/2013 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2013

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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