TRF1 - 0000323-51.2016.4.01.3307

1ª instância - 1ª V. Conquista

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVANI ANDRADE FERNANDES SANTOS

CPF *35.***.*95-68

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

ALEXANDRE PEREIRA DE SOUSA

OAB: 27879/BA

CPF *24.***.*70-20

TAIRONE FERRAZ PORTO

OAB: 29161/BA

CPF *02.***.*79-15

GUTEMBERG MACEDO JUNIOR

OAB: 11865/BA

CPF *29.***.*30-49

FABIO MATOS ALVES

OAB: 85483/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2022 10:44

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 10:41

    Decorrido prazo de IVANI ANDRADE FERNANDES SANTOS em 04/04/2022 23:59.

  • 02/03/2022 10:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/02/2022 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2022 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2022 12:04

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/02/2022 12:03

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 12:01

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 11:59

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 11:57

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 10:41

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/10/2021 10:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/09/2021 08:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2021 14:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 09/07/2021 10:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/07/2021 00:00

    Intimação

    Abro vista ao Réu para apresentação de alegações finais em memoriais no prazo de cinco dias.

  • 08/07/2021 10:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/12/2020 08:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 20/05/2020 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/03/2020 09:55

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 13/03/2020 09:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/03/2020 10:33

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2020 10:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/01/2020 16:07

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/12/2019 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 13/12/2019 10:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/12/2019 16:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/12/2019 10:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/11/2019 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/10/2019 09:18

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 21/10/2019 16:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 21/10/2019 16:49

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 25/09/2019 12:08

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 25/09/2019 12:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/09/2019 16:41

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2019 09:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/09/2019 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2019 09:23

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 02/09/2019 14:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 02/09/2019 14:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/08/2019 13:57

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2019 11:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/08/2019 13:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/08/2019 17:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/08/2019 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/08/2019 15:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/07/2019 17:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/07/2019 17:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/07/2019 17:02

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2019 17:02

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/06/2019 13:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/06/2019 16:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/06/2019 14:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 19/06/2019 14:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/06/2019 10:17

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 07/06/2019 11:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/05/2019 07:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/05/2019 17:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/05/2019 16:34

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 08/03/2019 11:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/02/2019 14:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2019 09:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/02/2019 16:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/02/2019 16:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/01/2019 11:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 21/01/2019 13:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/01/2019 14:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/01/2019 17:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/01/2019 17:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/12/2018 16:41

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 17/12/2018 16:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/12/2018 14:43

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2018 16:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2018 07:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/06/2018 12:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/06/2018 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/06/2018 14:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 15/06/2018 17:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 15/06/2018 13:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/06/2018 16:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/06/2018 13:40

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2018 14:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/05/2018 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2018 09:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/04/2018 15:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/04/2018 16:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/04/2018 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/04/2018 17:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/04/2018 17:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/04/2018 17:00

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 17/04/2018 14:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/04/2018 16:22

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2018 16:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 16/04/2018 15:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/04/2018 09:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/04/2018 11:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/04/2018 14:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/04/2018 16:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/04/2018 18:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/04/2018 18:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/04/2018 15:40

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 03/04/2018 15:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/04/2018 14:08

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2017 14:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/07/2017 10:41

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2017 13:44

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 14/07/2017 13:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/06/2017 17:35

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2017 18:58

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 08/06/2017 15:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/06/2017 15:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2017 08:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/05/2017 18:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/05/2017 16:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/05/2017 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/05/2017 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/05/2017 09:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/05/2017 19:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/05/2017 19:02

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 16/05/2017 19:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/04/2017 18:10

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2017 10:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/01/2017 19:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2017 13:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/01/2017 10:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/01/2017 10:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/01/2017 11:52

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/10/2016 12:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/09/2016 15:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2016 08:07

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/09/2016 15:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/08/2016 10:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/08/2016 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/08/2016 11:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/08/2016 11:34

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 17/08/2016 15:08

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/08/2016 15:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/07/2016 16:55

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2016 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2016 10:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/07/2016 12:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/07/2016 12:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 07/07/2016 17:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 07/07/2016 15:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 04/07/2016 15:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/06/2016 15:48

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2016 15:15

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/06/2016 15:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA REQUERIDA - PROT; 6376

  • 15/06/2016 12:22

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/04/2016 16:07

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/04/2016 16:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/04/2016 13:44

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2016 11:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/04/2016 18:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2016 13:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/04/2016 11:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/04/2016 11:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/04/2016 11:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 10/03/2016 12:36

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/02/2016 18:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/02/2016 18:00

    DENUNCIA RECEBIDA

  • 10/02/2016 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/01/2016 12:57

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2016 14:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2016 14:50

    INICIAL AUTUADA

  • 15/01/2016 18:00

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2016

Ultima Atualização
11/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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