03/01/2025 11:36

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
18/09/2023 07:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
15/09/2023 17:47

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Turma
15/09/2023 17:47

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção
14/09/2023 15:13

Recebidos os autos
14/09/2023 15:13

Recebido pelo Distribuidor
14/09/2023 15:13

Distribuído por sorteio
14/09/2023 15:12

Juntada de Petição - Informação
14/09/2023 15:05

Juntada de Petição - Certidão
02/06/2023 11:57

Juntada de Petição - Informação
01/06/2023 13:22

Juntada de Petição - Contrarrazões
30/05/2023 09:08

Juntada de Petição - Certidão
30/05/2023 09:08

Juntada de Petição - Despacho
12/05/2023 17:26

Juntada de Petição - Apelação
29/04/2023 22:14

Juntada de Petição - Petição intercorrente
14/04/2023 09:01

Juntada de Petição - Certidão
14/04/2023 09:01

Juntada de Petição - Sentença Tipo A
30/01/2023 11:18

Juntada de Petição - Manifestação
27/01/2023 20:48

Juntada de Petição - pelo INSS
26/01/2023 09:36

Juntada de Petição - Manifestação
23/01/2023 16:51

Juntada de Petição - Intimação
11/10/2022 16:07

Juntada de Petição - Certidão da Contadoria
27/06/2022 15:40

Juntada de Petição - Informação
24/06/2022 16:10

Juntada de Petição - Manifestação
13/06/2022 18:25

Juntada de Petição - Certidão
13/06/2022 18:25

Juntada de Petição - Despacho
25/02/2022 14:58

Juntada de Petição - Impugnação
13/01/2022 10:00

Juntada de Petição - Petição intercorrente
10/01/2022 15:18

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
10/01/2022 15:17

Juntada de Petição - Certidão de processo migrado
10/01/2022 15:17

Juntada de Petição - Volume
15/12/2021 16:00

Juntada de Petição - Petição Inicial
08/07/2021 00:00

Intimação

||EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.

INVALIDADE.

ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA EXEQUENTE NÃO CADASTRADO.

DIREITO DE DEFESA CERCEADO.

PROCESSO ANULADO.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE.

REABERTURA DO PRAZO DE DEFESA. 1.

A exequente arguiu preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa, aduzindo que o procurador constituído para o patrocínio da causa (procuração à fl. 80) não foi cadastrado, o que impediu a sua cientificação acerca do prazo assinalado para apresentação de defesa neste feito. 2.

Como é cediço, havendo oposição de embargos à execução, uma vez recebidos, a parte exequente deve ser ouvida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposição constante do art. 740, caput, do CPC/1973 e art. 920 do CPC/2015. 3.

In casu, houve a oposição de embargos à execução pelo INSS e, diante da inércia da exequente em se manifestar, houve imediata prolação de sentença. 4.

Verifica-se, no entanto, com arrimo nas informações prestadas pelo juízo de origem (fls.137/138), que o advogado GIOVANNI CHARLES PARAIZO, OAB/MG 105.420, constituído pela exequente (procuração acosta à fl. 80), não estava cadastrado quando da publicação da decisão de fl. 121 (certificada à fl. 121-v), que recebeu os embargos à execução e ordenou a apresentação de impugnação.

Logo, a intimação realizada não alcançou fim o pretendido, não detendo validade para iniciar a contagem do prazo de defesa da exequente. 5.

Dessa forma, evidenciado que a ausência de cientificação do referido advogado implicou, não só violação ao devido processo legal art. 5º, LIV, da CF/88), como patente prejuízo ao direito de defesa da parte exequente (art. 5º, LV, da CF/88), já que os embargos à execução opostos pelo INSS foram julgados procedentes, faz-se necessário o acolhimento da preliminar, com a anulação do processo a partir da decisão de fl. 121, exclusive, retornando-se os autos à origem para nova intimação da exequente, assegurando-lhe a oportunidade para apresentação de impugnação aos embargos à execução, no prazo legal. 6.

Apelação provida.

Processo anulado.

Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília, 13 de abril de 2021. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
03/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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