17/03/2022 12:53

Arquivado Definitivamente
17/03/2022 12:53

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
17/03/2022 12:53

Juntada de Certidão
21/10/2021 01:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/10/2021 23:59.
24/09/2021 02:26

Decorrido prazo de BOCAO ATACADO E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 02:25

Decorrido prazo de HELIO RODRIGUES VIEIRA em 23/09/2021 23:59.
01/09/2021 01:25

Publicado Sentença Tipo B em 01/09/2021.
01/09/2021 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
31/08/2021 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO: 0001480-91.2009.4.01.3602 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: BOCAO ATACADO E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, HELIO RODRIGUES VIEIRA S E N T E N Ç A (tipo B) Trata-se de Execução Fiscal que teve seu trâmite normal, sem, contudo, obter êxito na localização de bens passíveis de penhora.

A exequente por sua vez requer a extinção do feito tendo em vista que as CDA’s foram registradas como prescritas pelo setor administrativo da União e por sua vez canceladas.

DECIDO.

Diante do exposto, em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa, do qual decorre a anulação do débito fiscal, por prescrição, conforme noticiado pela parte exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo Art; 487, inciso III, “a” do CPC, c/c Art. 26 da Lei nº. 6.830, de 22.09.1980.

CPC,” Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – (...); II – (...); III - homologar: c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.” LEF,“Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que a extinção da execução não decorreu de defesa apresentada pela parte.

Desconstituam-se as constrições eventualmente efetuadas.

Em razão da prescrição ter sido reconhecida antecipadamente pela exequente declaro desde já o trânsito em julgado, devendo a secretaria proceder a intimação, o transito em julgado imediatamente.

Após a liberação de eventuais bens constritos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Rondonópolis, data da assinatura.

Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé
30/08/2021 14:49

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2021 14:49

Juntada de Certidão
30/08/2021 14:49

Expedição de Comunicação via sistema.
30/08/2021 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2021 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2021 14:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/08/2021 17:17

Conclusos para julgamento
11/08/2021 00:30

Decorrido prazo de HELIO RODRIGUES VIEIRA em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 00:30

Decorrido prazo de BOCAO ATACADO E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 10/08/2021 23:59.
11/07/2021 20:53

Juntada de manifestação
29/06/2021 05:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/06/2021.
29/06/2021 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
28/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 0001480-91.2009.4.01.3602 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BOCAO ATACADO E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HELIO RODRIGUES VIEIRA BOCAO ATACADO E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

RONDONÓPOLIS, 26 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)
26/06/2021 07:39

Expedição de Comunicação via sistema.
26/06/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
26/06/2021 07:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2021 07:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2021 07:37

Juntada de Certidão de processo migrado
26/06/2021 07:36

Juntada de volume
17/05/2021 17:12

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/03/2014 16:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40
13/03/2014 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2014 18:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/03/2014 18:32

Conclusos para despacho
07/08/2013 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/08/2013 15:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/08/2013 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2013 15:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/06/2013 15:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/06/2013 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2013 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/02/2013 13:30

Conclusos para despacho
27/11/2012 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/11/2012 13:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/11/2012 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2012 09:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/10/2012 18:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/10/2012 18:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/07/2012 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/07/2012 15:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/07/2012 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/07/2012 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/06/2012 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2012 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
06/06/2012 13:37

Conclusos para decisão
11/04/2012 09:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/03/2012 08:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2012 08:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/03/2012 13:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/03/2012 13:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/12/2011 14:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
04/10/2011 15:21

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
05/08/2011 18:00

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - 192/2011
16/06/2011 18:32

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
16/06/2011 18:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/05/2011 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/04/2011 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2011 07:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/03/2011 15:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/01/2011 00:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2011 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
14/01/2011 13:27

Conclusos para decisão
01/10/2010 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/09/2010 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/07/2010 18:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/04/2010 14:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/02/2010 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2010 12:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/02/2010 13:29

Conclusos para despacho
18/12/2009 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2009 15:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/11/2009 15:08

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
31/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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