TRF1 - 1023102-08.2020.4.01.3900

1ª instância - 10ª Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOESLEY JOSUE TRINDADE DA SILVA

CPF *70.***.*94-48

JOSIANE DE NAZARE LOUBE TRINDADE

CPF *03.***.*72-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2022 19:40

    Arquivado Definitivamente

  • 13/07/2022 11:16

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 11:16

    Juntada de ato ordinatório

  • 05/03/2021 14:08

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA para Turma Recursal

  • 05/03/2021 14:07

    Juntada de Informação

  • 05/03/2021 13:32

    Juntada de contrarrazões

  • 03/03/2021 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2021 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 23:00

    Decorrido prazo de JOSIANE DE NAZARE LOUBE TRINDADE em 25/02/2021 23:59.

  • 01/03/2021 22:06

    Publicado Sentença Tipo A em 01/02/2021.

  • 01/03/2021 22:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

  • 25/02/2021 01:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2021 23:59.

  • 03/02/2021 14:23

    Juntada de recurso inominado

  • 29/01/2021 19:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1023102-08.2020.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J.

    J.

    T.

    D.

    S., JOSIANE DE NAZARE LOUBE TRINDADE Advogado do(a) AUTOR: MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN - PA017523 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN - PA017523 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que a parte autora pede a concessão de auxílio reclusão, na condição de segurado especial.

    Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei 8.213/91).

    Para a comprovação do tempo de serviço, é necessária a existência de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91).

    Este, inclusive, é o entendimento do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade ruricola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário” (Súmula 149, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995, p. 44864).

    Por outro lado, a legislação processual dispõe que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, somente sendo lícito à parte autora a apresentação de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos aos autos (arts. 320, 434 e 435 do CPC).

    Por fim, conforme o §2º do precitado art. 38-B, “Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento”, assim como ante o art. 19-D do Decreto 3.048/99 - com alterações pelo Decreto nº 10.410/2020 -, especialmente os seus §§10 e 11, entre outros dispositivos que regulamentam os artigos mencionados, a comprovação do tempo de exercício da atividade rural passou a ser por meio da autodeclaração ratificada pelas entidades credenciados e por outros órgãos públicos, na forma prevista em regulamento, sendo aplicável aos benefícios relativos a segurado especial cujo requerimento tenha sido feito a partir da vigência da precitada Medida Provisória nº871, de 18.01.2019.

    No caso, o conjunto probatório acostado não constitui início de prova material apto a demonstrar a qualidade de segurado especial do demandante, já que os documentos são recentes, de confecção precária ou estão em nome de terceiros, e principalmente, a ausência da autodeclaração.

    Logo, sem documentos que demonstrem a condição de trabalhador rural no período de carência exigido pela legislação previdenciária, indispensáveis à propositura da ação, a petição inicial deve ser indeferida (arts. 320, 321, 330, IV, e 485, I, do CPC).

    Por fim, ressalto que a extinção do processo sem resolução de mérito não impede o ajuizamento de nova ação com a mesma finalidade, abrindo-se ao requerente a oportunidade de ter seu direito ao benefício previdenciário reconhecido em outra demanda, caso comprove suas alegações.

    Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 320, 321, 330, IV, e 485, I, do CPC.

    Defiro o pedido de gratuidade da justiça (art. 98 do CPC).

    Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. (assinado eletronicamente) THIAGO RANGEL VINHAS Juiz Federal Substituto

  • 28/01/2021 14:41

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 14:41

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/01/2021 14:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/01/2021 14:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/01/2021 14:41

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 07/10/2020 15:13

    Conclusos para julgamento

  • 05/10/2020 15:05

    Juntada de emenda à inicial

  • 03/09/2020 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2020 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2020 14:27

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2020 20:04

    Remetidos os Autos da Distribuição a 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA

  • 31/08/2020 20:04

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 31/08/2020 14:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/08/2020 14:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001660-44.2017.4.01.3306

Djalma Paulino da Silva

Delegado de Policia Civil de Paulo Afons...

Advogado: Isabel Cristina da Silva Rouxinol

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/03/2017 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0003558-69.2011.4.01.3802

Ministerio Publico Federal - Mpf

Roberto Oliveira Seth

Advogado: Andre Luis Faquim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/06/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001510-52.2006.4.01.3305

Procuradoria - Seccional da Fazenda Naci...

Emsurb-Empresa Municipal de Servicos e E...

Advogado: Jaime Badeca de Oliveira Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0011181-88.2014.4.01.3800

Antonio Clemente da Silva

Gerente Executivo do Inss em Belo Horizo...

Advogado: Regina Costa Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/02/2014 11:51

Exibir Processo

Processo nº 1023102-08.2020.4.01.3900

Josiane de Nazare Loube Trindade

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Marcio de Oliveira Landin

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/03/2021 14:08

Exibir Processo