22/11/2021 08:47

Arquivado Definitivamente
22/11/2021 08:47

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
18/11/2021 10:42

Juntada de manifestação
11/11/2021 00:22

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BEM VIVER DE PARAISO DO TOCANTINS - TO em 10/11/2021 23:59.
15/10/2021 02:01

Publicado Sentença Tipo A em 15/10/2021.
15/10/2021 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
14/10/2021 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0005702-74.2011.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS EXECUTADO: ASSOCIACAO BEM VIVER DE PARAISO DO TOCANTINS - TO Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS em face de ASSOCIACAO BEM VIVER DE PARAISO DO TOCANTINS - TO, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

A parte exequente foi intimada para indicar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional (ID 728129491).

A parte exequente informou não ter ocorrido qualquer causa interruptiva/suspensiva da prescrição (ID 750465460).

FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso, recorde-se que: Em 15/07/2011, foi ajuizada a execução.

Em 26/02/2014, foi proferida decisão que determinou a suspensão do curso da execução diante da não localização de bens penhoráveis.

Referida data, aliás, é posterior àquela na qual a parte exequente tomou ciência da não localização da parte executada e/ou de bens penhoráveis (Súmula 314/STJ).

De lá pra cá nenhum bem da parte executada foi localizado e tampouco indicado à penhora.

Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente, pois transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde o arquivamento provisório do processo sem que tenham sido localizados bens penhoráveis de titularidade dos devedores, operou-se a prescrição intercorrente, ao menos desde 26/02/2020.

Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

Este é o entendimento do Col.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

Custas na forma da lei.

Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal
13/10/2021 18:03

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2021 18:03

Juntada de Certidão
13/10/2021 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2021 18:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/10/2021 18:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/10/2021 18:02

Declarada decadência ou prescrição
08/10/2021 10:26

Conclusos para julgamento
28/09/2021 10:05

Juntada de manifestação
13/09/2021 13:19

Juntada de Certidão
13/09/2021 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2021 13:19

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 10:17

Juntada de manifestação
20/08/2021 08:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BEM VIVER DE PARAISO DO TOCANTINS - TO em 19/08/2021 23:59.
19/08/2021 00:28

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BEM VIVER DE PARAISO DO TOCANTINS - TO em 18/08/2021 23:59.
07/07/2021 06:41

Publicado Despacho em 07/07/2021.
07/07/2021 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
06/07/2021 14:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.
06/07/2021 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
06/07/2021 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO 0005702-74.2011.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: MURILO SUDRE MIRANDA - TO1536 EXECUTADO: ASSOCIACAO BEM VIVER DE PARAISO DO TOCANTINS - TO DESPACHO / EDITAL Nos termos do art. 30 da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, de 30/08/2019, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico – PJe, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal
05/07/2021 13:07

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2021 13:07

Juntada de Certidão
05/07/2021 13:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2021 13:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2021 13:07

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 10:59

Conclusos para despacho
05/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0005702-74.2011.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS e outros POLO PASSIVO: ASSOCIACAO BEM VIVER DE PARAISO DO TOCANTINS - TO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ASSOCIACAO BEM VIVER DE PARAISO DO TOCANTINS - TO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PALMAS, 2 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
02/07/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 14:18

Juntada de Certidão de processo migrado
02/07/2021 14:17

Juntada de volume
02/07/2021 14:15

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/10/2016 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.
10/10/2016 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.
13/05/2015 11:41

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
13/05/2015 11:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO
05/05/2015 11:39

Conclusos para decisão
31/03/2014 12:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
26/03/2014 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/03/2014 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2014 10:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
26/02/2014 14:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/02/2014 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/02/2014 09:32

Conclusos para despacho
05/02/2014 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQ. DETERM. DE DILIG.
20/01/2014 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2013 14:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/11/2013 13:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/11/2013 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. 263/13 - ENC. CERTIDÃO NEGATIVA
05/11/2013 11:28

OFICIO EXPEDIDO
11/10/2013 17:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
11/10/2013 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFICIO (...)
20/09/2013 13:22

Conclusos para despacho
10/09/2013 09:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQ. SEJA OF. A JUCETINS
05/09/2013 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2013 14:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/07/2013 14:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/07/2013 14:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA A EXEQEUNTE P MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DE FL....
25/07/2013 13:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
24/05/2013 18:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (....) DEFIRO O PEDIDO (...)
23/05/2013 17:25

Conclusos para decisão
01/04/2013 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER 159
18/03/2013 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/03/2013 17:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
23/01/2013 17:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/01/2013 17:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Nos termos da Portaria supra, fica intimado(a) o(a) Exequente para se manifestar acerca da certidão supra, bem como requerer o que entender de direito.
23/01/2013 17:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Certifico que decorreu o prazo estipulado no edital de citação publicado à(s) fl(s)... e a(s) parte(s) executada(s) não quitou(ram) o débito e tampouco nomeou(aram) bens à penhora.
18/01/2013 15:01

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO E-DJF1/TO 229, EM 28/11/2012
23/11/2012 15:52

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
23/11/2012 15:52

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
06/11/2012 14:09

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
15/09/2012 09:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQ. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, POR EDITAL
30/08/2012 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2012 11:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/08/2012 18:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/08/2012 18:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAR EXEQUENTE DE CERTIDÃO E PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.
20/08/2012 18:43

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
27/06/2012 17:01

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
06/06/2012 17:13

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - (2ª)
03/04/2012 15:51

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
03/04/2012 15:39

DILIGENCIA CUMPRIDA
12/03/2012 13:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
12/03/2012 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...DETERMINO A CONSULTA DE ENDEREÇO NO SISTEMA SIEL...
28/02/2012 15:05

Conclusos para despacho
12/01/2012 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQ. A CITAÇÃO DAS EXECUTADS, POR EDITL
13/12/2011 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2011 10:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
16/11/2011 17:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/11/2011 17:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/11/2011 15:30

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
12/09/2011 15:15

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
03/08/2011 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/08/2011 18:10

Conclusos para despacho
18/07/2011 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2011 18:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/07/2011 18:37

INICIAL AUTUADA
15/07/2011 17:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2011

Ultima Atualização
14/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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