TRF1 - 0001801-97.2017.4.01.4200
1ª instância - 4ª Boa Vista
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/09/2022 18:05
Juntada de petição intercorrente
-
31/08/2022 17:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
05/07/2022 10:27
Processo devolvido à Secretaria
-
05/07/2022 10:27
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
02/05/2022 17:40
Conclusos para decisão
-
23/02/2022 00:48
Decorrido prazo de VANDERSON PINHO DE ARAUJO em 22/02/2022 23:59.
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16/02/2022 10:57
Juntada de Informação
-
10/01/2022 11:18
Juntada de manifestação
-
09/12/2021 17:26
Juntada de petição intercorrente
-
09/12/2021 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2021 11:03
Expedição de Outros documentos.
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09/12/2021 10:45
Juntada de Certidão de processo migrado
-
09/12/2021 10:45
Juntada de volume
-
09/12/2021 09:41
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
22/10/2021 12:05
TRANSITO EM JULGADO EM
-
22/10/2021 12:05
RECEBIDOS DO TRF
-
02/08/2021 00:00
Intimação
EMENTA PENAL.
PROCESSO PENAL.
CRIME AMBIENTAL.
CONTRABANDO DE GASOLINA.
ART. 334-A DO CÓDIGO PENAL.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
ART. 56 DA LEI N° 9.606/98.
ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.
A conduta prevista no art. 334-A§1º, II e IV, do CP trata de mercadorias cuja importação é proibida, enquanto o art. 56 da Lei n° 9.605/98 trata de importação de mercadorias em desacordo com a lei.
Ambos os tipos penais estão protegendo bens jurídicos semelhantes. 2.
A conduta narrada nos autos transporte de combustível de procedência venezuelana , encontra perfeita adequação ao tipo do art. 334-A do CP, não incidindo na conduta prescrita no art. 56 da Lei n° 9.605/98.
Absolvição da imputação da prática do crime previsto no art. 56 da Lei n° 9.605/98 mantida.
Precedentes. 3.
Apelação desprovida.
Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao apelo.
Terceira Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 13 de julho de 2021.
Desembargador Federal NEY BELLO Relator -
30/06/2021 00:00
Intimação
Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 13 de julho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Brasília, 29 de junho de 2021.
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente -
05/02/2021 07:00
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM RECURSO/APELAÇÃO DO MPF. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.
-
05/02/2021 07:00
REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.(DEPENDENTE: 1785-46.2017.4.01.4200)
-
15/12/2017 11:43
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM RECURSO/APELAÇÃO DO MPF
-
15/12/2017 11:28
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
14/12/2017 17:20
OFICIO EXPEDIDO - Envio da guia de recolhimento provisória.
-
14/12/2017 17:20
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - Envio da guia de recolhimento provisória.
-
22/11/2017 12:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
21/11/2017 12:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
09/11/2017 17:06
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - VANDERSON PINHO DE ARAUJO
-
26/09/2017 17:05
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
26/09/2017 17:04
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
26/09/2017 17:04
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
26/09/2017 16:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
-
25/09/2017 11:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
-
22/09/2017 16:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
22/09/2017 14:53
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PROT. 15700
-
21/09/2017 14:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/09/2017 20:27
CARGA: RETIRADOS MPF
-
14/09/2017 12:39
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
13/09/2017 19:03
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES
-
12/09/2017 17:25
Conclusos para decisão
-
12/09/2017 16:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 15068
-
12/09/2017 12:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/08/2017 17:34
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
23/08/2017 17:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CÓPIA DE DECISÃO REFERENTE A LIBERDADE PROVISÓRIA
-
18/08/2017 17:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 392/2017/SESP
-
18/08/2017 17:34
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
18/08/2017 17:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
17/08/2017 12:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
17/08/2017 10:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/08/2017 16:16
Conclusos para decisão
-
16/08/2017 16:14
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PET/MPF N. 13513/2017.
-
16/08/2017 16:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. 13259/17 - OFÍCIO 3017/2017/PF
-
16/08/2017 12:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/08/2017 13:36
CARGA: RETIRADOS MPF
-
14/08/2017 12:32
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
10/08/2017 19:18
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA
-
08/08/2017 12:50
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
08/08/2017 12:49
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PET N. 12877/2017.
-
07/08/2017 12:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO/PF N. 275/2017
-
04/08/2017 11:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/07/2017 16:40
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RÉU PRESO
-
17/07/2017 11:39
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
12/07/2017 09:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
11/07/2017 13:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
11/07/2017 08:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
11/07/2017 08:34
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PET/MPF N. 10958/2017
-
10/07/2017 12:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/07/2017 14:26
CARGA: RETIRADOS MPF
-
06/07/2017 14:19
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
06/07/2017 14:14
OFICIO REMETIDO CENTRAL
-
06/07/2017 14:14
OFICIO EXPEDIDO
-
06/07/2017 09:45
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
05/07/2017 15:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
05/07/2017 15:58
Conclusos para despacho
-
05/07/2017 15:58
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
-
28/06/2017 13:27
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)
-
27/06/2017 15:19
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
27/06/2017 11:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/06/2017 10:36
CARGA: RETIRADOS MPF
-
22/06/2017 18:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
20/06/2017 16:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
20/06/2017 10:59
REMESSA ORDENADA: MPF
-
20/06/2017 10:59
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
20/06/2017 10:59
OFICIO REMETIDO CENTRAL
-
19/06/2017 16:40
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
19/06/2017 16:40
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
19/06/2017 16:40
OFICIO EXPEDIDO
-
19/06/2017 16:40
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
19/06/2017 16:08
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
-
19/06/2017 10:28
OFICIO REMETIDO CENTRAL
-
19/06/2017 10:28
OFICIO EXPEDIDO
-
19/06/2017 10:28
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
19/06/2017 09:43
DEFESA PREVIA APRESENTADA - PET N. 9274/2017.
-
16/06/2017 18:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/06/2017 15:27
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
-
05/06/2017 14:14
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
-
05/06/2017 14:14
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA DEFESA PARESENTAR RESPOSTA ESCRITA
-
05/06/2017 14:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET/MPF N. 8882/2017 - APENSAMENTO DO IPL
-
02/06/2017 16:44
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
02/06/2017 14:52
Conclusos para decisão
-
02/06/2017 14:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET/MPF N. 8882/2017.
-
02/06/2017 13:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/05/2017 15:41
CARGA: RETIRADOS MPF
-
31/05/2017 14:37
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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19/05/2017 18:09
CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA - FL. 18.
-
19/05/2017 18:08
DENUNCIA RECEBIDA - EM 19/05/2017 - FL. 17.
-
19/05/2017 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/05/2017 17:51
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISAO FLS 17
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2017
Ultima Atualização
02/08/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Informações prestadas • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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