TRF1 - 0007718-83.2005.4.01.3500

1ª instância - 10ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO AFONSO DA FONSECA

CPF *12.***.*50-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

NELMA DOS SANTOS FONSECA

CPF *47.***.*80-87

Advogados

SURAYA MAMEDE SULAIMEN E MOURA

OAB: 28352/GO

CPF *58.***.*46-20

RAFAEL CARNEIRO VAZ SAHIUM

OAB: 33793/GO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/06/2022 02:27

    Decorrido prazo de RICARDO AFONSO DA FONSECA em 21/06/2022 23:59.

  • 26/04/2022 10:33

    Juntada de manifestação

  • 23/04/2022 05:13

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2022.

  • 23/04/2022 05:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022

  • 20/04/2022 14:30

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 20/04/2022 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2022 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/04/2022 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2022 11:05

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/03/2022 11:05

    Juntada de volume

  • 16/12/2021 14:49

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 08/10/2021 14:41

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 30/06/2021 16:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 29/06/2021 00:00

    Intimação

    "[...] reconheço como bem de família o imóvel matriculado sob o nº 103.944, perante o CRI da 1ª Circunscrição desta Capital, e, de consequência, determino a desconstituição da respectiva penhora levada a efeito nestes autos (fl. 73).

    Expeça-se o respectivo mandado.

    No tocante à condenação de honorários, verifico que a Fazenda Nacional, por ocasião da indicação do mencionado imóvel à penhora, já tinha conhecimento de que o executado residia no imóvel, conforme consulta juntada pela própria exequente (fl. 10), certidões de fls. 14 e 23 e carta de citação (fl. 43).

    Portanto, ao indicar à penhora o referido imóvel, a exequente deu causa ao presente incidente.

    Condeno a exequente no pagamento dos honorários de advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, porquanto essa situação provocou gravame à parte executada, que precisou contratar advogado para defendê-la em Juízo, a fim ver desconstituída a penhora do bem objeto deste incidente, conforme entendimento do STJ .

    Suspendo o curso da execução pelo prazo de um (01) ano, nos termos do art. 20 da Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, combinado com art. 40 da Lei nº 6.830/80.

    Transcorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, Lei supra)."

  • 28/06/2021 16:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/06/2021 17:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/05/2021 15:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2021 13:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Á FN - RETIRADO PELO FERNANDO

  • 28/04/2021 16:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/10/2020 13:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 26/10/2020 11:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/10/2020 11:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 15/06/2020 14:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/06/2020 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/06/2020 15:37

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2019 17:57

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 22/05/2019 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2019 09:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - À FN - RETIRADOS POR FERNANDO

  • 25/04/2019 14:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/04/2019 14:57

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 10/04/2019 13:09

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2018 08:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/06/2018 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/06/2018 13:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/06/2018 13:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/06/2018 11:34

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2018 11:34

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 25/05/2018 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2018 09:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA À PFN URGENTE, DEVOLVER NO PRAZO DE 5 DIAS - RETIRADO PELO FERNANDO

  • 16/05/2018 14:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/04/2018 13:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/12/2017 14:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 15/12/2017 14:53

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 445 - CRI 1 - BAIXA PENHORA

  • 11/12/2017 18:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/12/2017 18:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/12/2017 17:52

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2017 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2017 09:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - À FN - PRAZO DE CINCO DIAS - RETIRADOS POR FERNANDO

  • 17/10/2017 14:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/10/2017 16:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 10/10/2017 16:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/09/2017 17:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/09/2017 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/04/2017 18:07

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - mand. registro, avaliação e intimação.

  • 07/04/2017 18:07

    PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

  • 13/08/2015 11:52

    PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXEQUENTE

  • 13/08/2015 11:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/08/2015 18:52

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2014 12:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/07/2014 08:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/07/2014 16:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/07/2014 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/01/2014 13:25

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 03/09/2013 13:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2013 07:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/06/2013 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/05/2012 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/02/2012 07:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/02/2012 14:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/07/2011 16:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2011 12:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/06/2011 11:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/06/2011 13:04

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/03/2011 08:54

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 27/04/2010 11:30

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 20/05/2009 15:29

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 30/05/2008 11:08

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 30/05/2008 10:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/05/2008 11:11

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2007 08:34

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 28/08/2007 11:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Ofício.

  • 14/08/2007 14:23

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 14/08/2007 10:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Documento enviado pelo Banco do Brasil.

  • 25/06/2007 16:49

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 416 (CEF) TRANSFERENCIA

  • 20/06/2007 16:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - desp prof 19/06/2007

  • 19/06/2007 09:17

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2007 17:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2007 14:31

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2007 15:57

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 26/02/2007 13:28

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 26/02/2007 13:27

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - juntada em 23/02/07

  • 08/09/2006 17:35

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 10/05/2006 18:04

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 10/05/2006 18:04

    DILIGENCIA CUMPRIDA - SERPRO

  • 03/05/2006 10:17

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 28/04/2006 16:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/03/2006 15:07

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2006 15:07

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 22/08/2005 17:47

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 03/06/2005 10:23

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 31/05/2005 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/05/2005 18:19

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2005 18:19

    INICIAL AUTUADA

  • 05/05/2005 17:10

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2005

Ultima Atualização
22/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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