09/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0006674-28.2012.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CLAUDIO FREIRE DA PAZ e outros S E N T E N Ç A Cuida-se execução, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

Intimada a se manifestar, a parte exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente (id 1606898377).

Em síntese, é o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, §2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V, do CTN), caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.

Custas incabíveis (art. 4º da Lei 9.289/1996).

Trânsito em julgado de forma automática na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Juiz(íza) Federal da 2ª Vara
22/10/2021 13:20

Arquivado Provisoramente
22/10/2021 13:20

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2021 01:24

Decorrido prazo de CLAUDIO FREIRE DA PAZ em 20/08/2021 23:59.
21/08/2021 01:24

Decorrido prazo de JOSE FREIRE DA PAZ em 20/08/2021 23:59.
21/08/2021 01:24

Decorrido prazo de RIO JAMARY AGRO INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTADORA LTDA - EPP em 20/08/2021 23:59.
16/07/2021 14:59

Juntada de manifestação
08/07/2021 05:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/07/2021.
08/07/2021 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0006674-28.2012.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RIO JAMARY AGRO INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTADORA LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE FREIRE DA PAZ CLAUDIO FREIRE DA PAZ RIO JAMARY AGRO INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTADORA LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PORTO VELHO, 6 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
06/07/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 12:46

Juntada de Certidão de processo migrado
28/04/2021 16:12

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/04/2021 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2020 12:51

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
14/02/2020 10:22

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - (2ª)
07/02/2020 08:41

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
07/02/2020 08:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
13/02/2019 11:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
11/02/2019 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2019 13:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/01/2019 12:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/01/2019 11:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/12/2018 12:30

Conclusos para decisão
27/04/2018 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUSPENSÃO... JUNTADA ETC
27/04/2018 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2018 17:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/04/2018 11:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/04/2018 11:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/01/2017 16:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
11/01/2017 16:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/12/2016 12:07

Conclusos para decisão
22/08/2016 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/08/2016 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2016 09:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/08/2016 13:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/08/2016 13:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/01/2016 16:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PRAZO JULHO 2016
11/01/2016 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/01/2016 18:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/01/2016 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2015 08:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/12/2015 11:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
09/12/2015 11:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
09/12/2015 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD
09/12/2015 11:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/11/2015 18:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - MINUTAR
27/11/2015 15:21

Conclusos para decisão
22/07/2015 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/07/2015 12:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/07/2015 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2015 15:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/07/2015 17:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
08/07/2015 17:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
26/05/2015 09:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - MAT. PUB. NO E-DJF1 N. 96 - 26/05/2015
22/05/2015 16:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
19/05/2015 15:52

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
14/05/2015 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO EM INSPEÇÃO
12/05/2015 16:07

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO
26/09/2014 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/09/2014 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2014 13:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/08/2014 16:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
13/08/2014 16:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
07/07/2014 13:35

Conclusos para despacho - Movimentação excluída em 13/08/2014 por RO12603 -
16/05/2014 09:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/05/2014 09:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/05/2014 11:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA
30/04/2014 18:53

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA
23/04/2014 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/04/2014 17:47

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO
07/01/2014 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/01/2014 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2013 19:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/12/2013 17:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
04/12/2013 17:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
04/12/2013 15:51

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
04/09/2013 09:05

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTAS 790/2013 E 791/2013
03/09/2013 16:22

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - 790/2013 E 791/2013
16/08/2013 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/08/2013 14:18

Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÃO
14/06/2013 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/06/2013 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2013 14:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/05/2013 12:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
06/05/2013 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - BACENJUD
06/05/2013 10:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/04/2013 15:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - AGUARDANDO IMPLEMENTAÇÃO
19/04/2013 17:24

Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÃO
17/04/2013 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/04/2013 14:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/04/2013 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/04/2013 08:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/04/2013 15:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
04/04/2013 15:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
19/03/2013 10:12

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/02/2013 12:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 232/2013
13/02/2013 15:40

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA
30/01/2013 10:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/01/2013 16:56

Conclusos para despacho
13/11/2012 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/11/2012 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2012 16:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/09/2012 15:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/09/2012 15:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/09/2012 14:28

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
17/09/2012 14:25

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
17/09/2012 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA AR
17/07/2012 14:24

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA 829
16/07/2012 15:46

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
13/07/2012 11:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/07/2012 10:53

Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL
12/07/2012 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2012 14:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/07/2012 14:37

INICIAL AUTUADA
10/07/2012 15:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2012

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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