08/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0004958-24.2006.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ROGERIO CARRIJO SEBBA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO MELO DE CARVALHO - GO58029, CAIQUE IURY CAMARGOS - GO58167, DIOGO DE SOUZA MOREIRA - GO39127, RAFAEL MELO DE CARVALHO - GO59244 e ARY CORDEIRO GUERRA FILHO - GO21127 DESPACHO Diante das decisões proferidas nos autos dos Agravos de Instrumento nº 0013106-68.2017.4.01.0000 (id1638488541) e nº 1014670-55.2023.4.01.0000 (id1638504854), suspenda-se o curso da presente execução em relação aos executados RODRIGO CARRIJO SEBBA e ROGÉRIO CARRIJO SEBBA, bem como a suspensão da transformação em pagamento definitivo dos valores depositados na conta judicial nº 3258/635/00003943-0, determinada no despacho id1477102373.

Exclua-se do polo passivo ESPOLIO DE JUDET ANTONIO SEBBA, conforme decisão id1553623849.

Intimem-se as partes nos termos das decisões id's 1638488541 e 1638504854.

Comunique-se ao Relator dos Agravos de instrumento o cumprimento das referidas decisões.

Cumpra-se.

ANÁPOLIS, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
31/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0004958-24.2006.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RODRIGO CARRIJO SEBBA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARY CORDEIRO GUERRA FILHO - GO21127, DIOGO DE SOUZA MOREIRA - GO39127, BRUNO MELO DE CARVALHO - GO58029, RAFAEL MELO DE CARVALHO - GO59244 e CAIQUE IURY CAMARGOS - GO58167 DECISÃO Trata-se exceção de pré-executividade oposta por ESPÓLIO DE JUDET ANTONIO SEBBA (id1481919362), em que o excipiente aduz, resumidamente, sua ilegitimidade passiva, posto que o deferimento do redirecionamento da execução fiscal ocorreu após o falecimento de JUDET ANTONIO SEBBA.

Impugnação da Fazenda Nacional no id1528968928 dizendo ser incabível o pleito formulado na exceção de pré-executividade por já ter sido a questão decidida em outra oportunidade.

Decido.

A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial destinada apenas a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, a apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitando à nulidade flagrante do título ou do processo sem dilação probatória.

Apesar da vedação legal a este tipo de exceção em execução fiscal (art. 16, §3º, da LEF), modernamente, é tendência da doutrina e da jurisprudência admitir o uso de Exceção de Pré-executividade para suscitar, além das questões inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, matéria relativa ao mérito da execução, a exemplo da prescrição, desde que não demande dilação probatória.

Ainda, a súmula 393 do STJ disserta que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

No caso em tela, o julgamento das questões trazidas prescinde de dilação probatória, sendo possível o seu exame no bojo da exceção atravessada.

A despeito da manifestação da União no id1528968928, sustentando que os executados já teriam levantado a tese de ilegitimidade em outra oportunidade, compulsando-se os autos não se verifica alegação anterior de ilegitimidade do ESPÓLIO DE JUDET ANTONIO SEBBA em razão de seu falecimento antes de sua citação como devedor corresponsável.

Assim, não há óbice à apreciação da questão, pois inexiste provimento judicial anterior quanto ao ponto.

Pois bem, analisando a documentação coligida a este caderno processual, nota-se que a fala do excipiente corresponde à realidade dos fatos.

O falecimento de JUDET ANTONIO SEBBA ocorreu em 08/01/2004, conforme certidão id1481936852, ao passo que o despacho deferindo o redirecionamento da execução fiscal em seu desfavor foi proferido em 23/08/2013 (id622452391 - Pág. 132), atendendo a pedido da exequente juntado aos autos em 18/04/2013 (id622452391 - Pág. 110/131).

Nesse contexto, ocorrendo a morte do sócio administrador anteriormente a sua citação, a jurisprudência da Justiça Federal, com base em posicionamento consolidado no âmbito do STJ, não tem admitido o redirecionamento da execução fiscal para o espólio PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

MORTE DO EXECUTADO.

REDIRECIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA CITAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o redirecionamento da execução para o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte se der após sua citação, nos autos da Execução Fiscal.

Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 373.438/RS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/09/2013; AgRg no AREsp 324.015/PB, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/09/2013; REsp 1.222.561/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2011.

Nesse mesmo sentido: AgRg no AREsp 504684 / MG.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0091464-0.

Relator(a)Ministra ASSUSETE MAGALHÃES. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA.

Data do Julgamento: 18/09/2014.

Data da Publicação/Fonte DJe 30/09/2014. 2.

No caso, a documentação juntada aos autos noticia que o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 20/08/2009, sendo a morte do devedor datada de 13/07/2010.

Entretanto, não houve a citação, sendo pertinente a manutenção da sentença. 3.

Apelação desprovida. (AC 1008006-23.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 05/05/2021 PAG.) EXECUÇÃO FISCAL.

FALECIMENTO do devedor ANTES DA CITAÇÃO.

REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO.

IMPOSSIBILIDADE.

Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o óbito do devedor ocorrer após ele ter sido devidamente citado na execução, o que não ocorreu no caso dos autos. (TRF4, AC 5022345-95.2020.4.04.9999/PR, Relator Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Primeira Turma, julgado em 10/02/2021) Assim, o óbito de JUDET ANTONIO SEBBA em 08/01/2004, antes de sua citação como devedor corresponsável, inviabiliza o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio, devendo ser acolhida a alegação de ilegitimidade passiva.

Contudo, no tocante à penhora de R$ 361.932,89 efetivada no rosto dos autos nº 0269640.39.2014.8.09.0051, quantia de titularidade do ESPÓLIO DE JUDET ANTONIO SEBBA, tem-se que tal valor não deve ser devolvido.

Ora, conforme os documentos juntados com a exceção de pré-executividade id1481919362, os únicos herdeiros de JUDET ANTONIO SEBBA são seus dois filhos ROGERIO CARRIJO SEBBA e RODRIGO CARRIJO SEBBA, sendo os únicos com direito à partilha dos bens e direitos deixados pelo de cujus.

Ocorre que os irmãos acima nominados também são codevedores na presente execução fiscal, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas dívidas tributárias aqui perseguidas.

Cabe destacar que o ESPÓLIO nada mais é do que a universalidade de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido, arrecadados para fins de que sejam partilhados entre os herdeiros habilitados.

Assim, ao fim e ao cabo, os valores penhorados no rosto dos autos nº 0269640.39.2014.8.09.0051, seria revertido àqueles que são executados nestes autos, sendo incabível a desconstituição da penhora.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE id1481919362 para RECONHECER a ilegitimidade passiva do ESPÓLIO DE JUDET ANTONIO SEBBA, pelo que DETERMINO sua exclusão do polo passivo da presente execução fiscal.

Deixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, pois o acolhimento parcial da tese arguida na exceção de pré-executividade não gerou proveitos econômico, uma vez mantida a penhora, conforme acima alinhavado.

Intimem-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 30 de março de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0004958-24.2006.4.01.3502 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ROGERIO CARRIJO SEBBA, J S INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA, RODRIGO CARRIJO SEBBA, JUDET ANTONIO SEBBA VALOR DA DÍVIDA: $9,935.37 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida nos artigos 10 e 203, § 4º do CPC, na Portaria n. 01/2019 desta 2ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, o presente feito terá a seguinte movimentação: intime-se a exequente a fim de que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a exceção de pré-executividade (id 1481919362) requerendo o que lhe aprouver.

Anápolis/GO, 6 de fevereiro de 2023.

Assinado digitalmente Servidor
03/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL EM GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM ANÁPOLIS – 2ª Vara PROCESSO Nº: 0004958-24.2006.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ROGERIO CARRIJO SEBBA e outros (3) DESPACHO / OFÍCIO SEXEC Nº 022 / 2023 Oficie-se ao Gerente do PAB/CEF nesta Subseção Judiciária, a fim de que proceda à conversão em renda, em favor da(o) exequente, dos valores depositados na conta judicial nº 3258 / 635 / 00003943-0.

Cumprida a determinação e juntado aos autos o comprovante da operação, intime-se a exequente a fim de que atualize o valor do saldo remanescente, abatendo o valor convertido.

Após, fica desde já deferido o pedido de penhora online via SISBAJUD, do valor do saldo remanescente.

Anexos: guia de depósito id 1477072389.

Determino que uma via deste despacho sirva de ofício a ser encaminhado à CEF nesta Subseção Judiciária para seu devido cumprimento.

Anápolis, 2 de fevereiro de 2023 ALAÔR PIACINI Juiz Federal
24/06/2022 15:17

Juntada de manifestação
26/05/2022 16:24

Juntada de Certidão
26/05/2022 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 02:23

Decorrido prazo de RODRIGO CARRIJO SEBBA em 02/09/2021 23:59.
03/09/2021 02:23

Decorrido prazo de ROGERIO CARRIJO SEBBA em 02/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:25

Decorrido prazo de J S INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:25

Decorrido prazo de JUDET ANTONIO SEBBA em 01/09/2021 23:59.
26/07/2021 16:16

Juntada de petição intercorrente
11/07/2021 01:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/07/2021.
11/07/2021 01:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/07/2021.
11/07/2021 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
11/07/2021 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0004958-24.2006.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RODRIGO CARRIJO SEBBA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

ANÁPOLIS, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
07/07/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 13:19

Juntada de Certidão de processo migrado
07/07/2021 13:19

Juntada de Certidão
07/07/2021 12:28

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/06/2021 08:51

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
24/06/2021 08:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/06/2021 07:50

Conclusos para despacho
23/06/2021 10:35

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)
23/06/2021 10:35

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
14/06/2021 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2019 16:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/06/2019 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/06/2019 12:49

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
05/06/2019 12:48

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
04/04/2019 14:20

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/04/2019 19:15

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
03/04/2019 19:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/03/2019 15:55

Conclusos para decisão
11/02/2019 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/02/2019 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/02/2019 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2019 09:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
18/01/2019 17:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/01/2019 17:39

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
18/01/2019 17:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/01/2019 14:15

Conclusos para decisão
10/12/2018 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/12/2018 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/12/2018 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2018 08:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
30/11/2018 13:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/11/2018 13:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/11/2018 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/11/2018 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2018 17:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELO SR ROBERTO
24/08/2018 17:01

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - no edjf1 nº 156 de 23/08/2018
24/08/2018 17:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
21/08/2018 18:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
10/08/2018 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
10/08/2018 10:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/07/2018 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/07/2018 10:53

PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL
03/07/2018 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2018 09:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
12/06/2018 18:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/06/2018 18:56

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
12/06/2018 18:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/05/2018 16:22

Conclusos para decisão
15/05/2018 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/05/2018 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/05/2018 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/05/2018 09:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
04/05/2018 12:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/05/2018 12:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/05/2018 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/05/2018 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/04/2018 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2018 14:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELA JESSICA
08/01/2018 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/01/2018 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/01/2018 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2017 10:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
28/11/2017 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/11/2017 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/11/2017 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2017 09:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
06/11/2017 15:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/11/2017 15:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/11/2017 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/11/2017 15:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/10/2017 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2017 15:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELO JESSICA CRISTINA BATISTA
19/05/2017 10:31

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA - PROCESSO SEI 3601-91.2017.4.01.8006
19/05/2017 10:31

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA
17/05/2017 18:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 3ª VARA CÍVEL DE GYN
17/05/2017 18:31

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
17/05/2017 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/05/2017 18:30

Conclusos para despacho
17/05/2017 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/05/2017 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/05/2017 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2017 14:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
03/04/2017 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/04/2017 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/04/2017 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2017 10:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
17/03/2017 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2017 17:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELO SR ROBERTO ANTONIO TEL.37012830
21/02/2017 13:28

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - no edjf1 nº 32 de 22/02/2017
21/02/2017 13:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
20/02/2017 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/02/2017 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/02/2017 15:44

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
17/02/2017 15:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ACOLHE EM PARTE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE
17/02/2017 15:42

Conclusos para decisão
23/01/2017 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/01/2017 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/01/2017 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2017 09:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
10/01/2017 10:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/01/2017 10:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/01/2017 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/01/2017 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/12/2016 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2016 17:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
30/08/2016 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
30/08/2016 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2016 18:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
14/12/2015 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/12/2015 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/12/2015 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2015 09:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR DIOMAR
01/12/2015 09:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/12/2015 09:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/12/2015 09:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/12/2015 09:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/11/2015 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2015 15:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
29/06/2015 10:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/06/2015 10:29

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/06/2015 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/05/2015 16:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
27/04/2015 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/04/2015 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/04/2015 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2015 09:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO DIOMAR
11/03/2015 08:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/03/2015 12:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/03/2015 12:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
03/02/2015 14:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/01/2015 14:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/08/2014 17:45

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/08/2014 17:44

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - TENTATIVA FRUSTRADA
22/07/2014 10:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/07/2014 15:02

Conclusos para despacho
16/07/2014 15:01

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
15/07/2014 14:56

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO - DECISAO DE RESP.
30/05/2014 07:00

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 118/2014
30/05/2014 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 118/2014
27/05/2014 08:30

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/01/2014 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/01/2014 15:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA FEITA PARA REALIZAÇÃO DE CADASTRO NO "SAJ"
20/01/2014 15:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/10/2013 13:06

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
29/08/2013 14:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/08/2013 14:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/08/2013 15:05

Conclusos para despacho
19/04/2013 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/04/2013 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2013 09:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/04/2013 08:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/04/2013 08:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/04/2013 08:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/02/2013 11:22

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUB VALIDA EM 14/02/2013 E-DJF1 30
07/02/2013 15:11

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
07/02/2013 15:11

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
07/02/2013 15:11

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
25/09/2012 13:59

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
12/09/2012 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/09/2012 11:48

Conclusos para despacho
12/09/2012 11:48

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/04/2012 16:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/04/2012 10:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARA ANALISE E CONFERENCIA DE EXPEDIENTE
11/11/2011 16:29

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/11/2011 16:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/11/2011 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/06/2011 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2011 10:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA FEITA A PFN PELO LAUDO E.S.NOVAIS E RETIRADOS PELO FABIO FERNANDO
02/06/2011 09:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/05/2011 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/05/2011 17:08

Conclusos para despacho
01/10/2010 09:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) JUNTADA CP NOS AUTOS 2006.35.02.012922-0.
27/09/2010 16:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA NO APENSO 2006.35.02012922-0
06/09/2010 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/07/2010 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2010 09:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR VALDIR BARROS
13/04/2010 10:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/04/2010 10:53

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - NO APENSO N. 2006.35.02.012917-5
26/02/2010 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/02/2010 17:25

Conclusos para despacho
29/09/2009 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2009 10:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR VALDIR BARROS
10/09/2009 08:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/07/2009 10:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/05/2009 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/04/2009 16:35

Conclusos para despacho
28/04/2009 14:36

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
28/04/2009 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/04/2009 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/04/2009 11:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR BARBOSA
13/04/2009 16:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/03/2009 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/02/2009 09:01

Conclusos para despacho
18/06/2008 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/06/2008 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2007 10:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/06/2007 10:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/04/2007 19:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/04/2007 13:49

Conclusos para despacho
09/06/2006 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/06/2006 12:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
08/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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