25/11/2021 12:17

Arquivado Definitivamente
25/11/2021 12:17

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
25/11/2021 08:33

Decorrido prazo de FERNANDO SANTOS DE OLIVEIRA em 24/11/2021 23:59.
25/11/2021 08:33

Decorrido prazo de SEAFORT NAUTICA LTDA - ME em 24/11/2021 23:59.
28/10/2021 16:20

Publicado Sentença Tipo A em 28/10/2021.
28/10/2021 16:20

Publicado Sentença Tipo A em 28/10/2021.
28/10/2021 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
27/10/2021 16:33

Juntada de manifestação
27/10/2021 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0008467-81.2012.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SEAFORT NAUTICA LTDA - ME, FERNANDO SANTOS DE OLIVEIRA Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de SEAFORT NAUTICA LTDA - ME e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

A parte exequente foi intimada para indicar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional (ID 728348965).

A parte exequente requereu a extinção do feito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente (ID 764014037).

FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso, recorde-se que: Em 17/12/2012, foi ajuizada a execução.

Em 01/10/2014, foi proferida decisão que determinou a suspensão do curso da execução diante da não localização de bens penhoráveis.

Referida data, aliás, é posterior àquela na qual a parte exequente tomou ciência da não localização da parte executada e/ou de bens penhoráveis (Súmula 314/STJ).

De lá pra cá nenhum bem da parte executada foi localizado e tampouco indicado à penhora.

Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente, pois transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde o arquivamento provisório do processo sem que tenham sido localizados bens penhoráveis de titularidade dos devedores, operou-se a prescrição intercorrente, ao menos desde 01/10/2020.

Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

Este é o entendimento do Col.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

Custas na forma da lei.

Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal
26/10/2021 16:50

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2021 16:50

Juntada de Certidão
26/10/2021 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2021 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2021 16:50

Declarada decadência ou prescrição
08/10/2021 10:36

Conclusos para julgamento
06/10/2021 16:05

Juntada de petição intercorrente
04/10/2021 18:34

Juntada de Certidão
04/10/2021 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2021 18:34

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 08:26

Decorrido prazo de SEAFORT NAUTICA LTDA - ME em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 08:26

Decorrido prazo de FERNANDO SANTOS DE OLIVEIRA em 24/08/2021 23:59.
24/08/2021 02:06

Decorrido prazo de FERNANDO SANTOS DE OLIVEIRA em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021 02:06

Decorrido prazo de SEAFORT NAUTICA LTDA - ME em 23/08/2021 23:59.
12/07/2021 13:55

Juntada de manifestação
12/07/2021 00:50

Publicado Despacho em 12/07/2021.
11/07/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
11/07/2021 01:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/07/2021.
11/07/2021 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
09/07/2021 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO 0008467-81.2012.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SEAFORT NAUTICA LTDA - ME, FERNANDO SANTOS DE OLIVEIRA DESPACHO / EDITAL Nos termos do art. 30 da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, de 30/08/2019, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico – PJe, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal
08/07/2021 16:33

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2021 16:33

Juntada de Certidão
08/07/2021 16:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2021 16:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2021 16:33

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 09:27

Conclusos para despacho
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0008467-81.2012.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SEAFORT NAUTICA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SEAFORT NAUTICA LTDA - ME FERNANDO SANTOS DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PALMAS, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
07/07/2021 14:54

Juntada de manifestação
07/07/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 13:21

Juntada de Certidão de processo migrado
07/07/2021 11:49

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/06/2017 17:17

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
10/10/2016 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ FEVEREIRO DE 2016. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.
10/10/2016 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.
12/02/2015 15:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ FEVEREIRO DE 2016
09/02/2015 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/02/2015 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2015 15:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 23/01/2015
21/01/2015 17:44

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
21/11/2014 18:15

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
31/10/2014 15:49

DILIGENCIA CUMPRIDA
09/10/2014 10:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/09/2014 12:54

Conclusos para despacho
05/08/2014 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/08/2014 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2014 10:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/07/2014 14:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/05/2014 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/05/2014 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2014 15:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/05/2014 11:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/04/2014 18:05

Conclusos para despacho
25/03/2014 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/03/2014 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2014 14:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/02/2014 14:19

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA
12/12/2013 15:50

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
26/11/2013 17:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/11/2013 17:38

Conclusos para despacho
29/10/2013 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/10/2013 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2013 14:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 18102013
16/10/2013 12:27

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)
07/10/2013 14:48

DILIGENCIA CUMPRIDA
02/09/2013 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2013 10:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/08/2013 17:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/07/2013 10:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/07/2013 18:04

Conclusos para despacho
10/06/2013 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/06/2013 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2013 09:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/05/2013 10:59

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/04/2013 16:44

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/03/2013 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/02/2013 17:33

Conclusos para despacho
19/12/2012 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2012 18:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/12/2012 18:20

INICIAL AUTUADA
17/12/2012 13:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2012

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006180-20.2016.4.01.3100

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Icca - Instituto Cristao de Cardiologia ...

Advogado: Luana Cristina Barros de SA

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/06/2016 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0001578-52.2018.4.01.3605

Ministerio Publico Federal - Mpf

Sebastiao Correia Teles

Advogado: Otavio Freitas Queiroz Faria

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/08/2018 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0016720-46.2015.4.01.3300

Ana Teresa Santos Macedo

Uniao Federal

Advogado: Ilce Marques de Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/05/2015 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0019918-19.2014.4.01.3400

Flavio Murilo Rodrigues Pinto

Presidente da Comissao Nacional de Concu...

Advogado: Catarina Maria Pereira de Andrade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/03/2014 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0009334-46.2016.4.01.3100

Instituto Nacional de Metrologia, Qualid...

Erinaldo Ferreira de Carvalho

Advogado: Vania do Socorro das Chagas Ribeiro Rodr...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/10/2016 18:00

Exibir Processo