11/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0015250-39.2014.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOAO FERREIRA DE LIMA SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal entre as partes acima epigrafadas, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

Intimado(a) a se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, o(a) exequente requereu a suspensão do trâmite processual (id 1540344874).

Em síntese, é o relatório necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, § 2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

Verifico que desde março de 2017 (id 614034348 – fl. 48) procuram-se bens da parte devedora, sem que nada tenha sido encontrado passível de penhora.

Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente, que reconheço de ofício.

DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V, do CTN), caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.

Custas incabíveis (art. 4º, I da Lei 9.289/1996).

Trânsito em julgado automático na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

ARQUIVE-SE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura digital.

Assinatura eletrônica HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal
21/10/2021 15:29

Arquivado Provisoramente
21/10/2021 15:29

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 00:33

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DE LIMA em 18/08/2021 23:59.
20/07/2021 12:23

Juntada de manifestação
06/07/2021 14:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.
06/07/2021 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
05/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0015250-39.2014.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAO FERREIRA DE LIMA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO FERREIRA DE LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PORTO VELHO, 2 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
02/07/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 15:13

Juntada de Certidão de processo migrado
18/06/2021 14:26

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/06/2021 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2018 14:12

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
24/04/2018 12:01

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
24/04/2018 12:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/03/2017 15:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
15/03/2017 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2017 15:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/03/2017 14:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/03/2017 14:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/02/2017 13:52

Conclusos para decisão
24/11/2016 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/11/2016 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2016 09:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/08/2016 10:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/08/2016 10:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Exequente se manifestar em relação à portaria PGFN 396/2016.
25/08/2016 14:39

Conclusos para despacho
27/01/2016 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/01/2016 17:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/01/2016 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/01/2016 15:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/12/2015 14:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA
14/12/2015 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/12/2015 15:41

Conclusos para despacho
22/07/2015 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/07/2015 17:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/07/2015 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2015 13:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/07/2015 14:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
07/07/2015 14:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
07/07/2015 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD
11/06/2015 16:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - IMPLEMENTAR
09/06/2015 16:55

Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÃO
09/06/2015 16:55

EXTRACAO DE CERTIDAO
06/04/2015 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR
23/03/2015 14:03

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO
23/03/2015 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2015 11:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/02/2015 12:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
23/02/2015 12:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
23/02/2015 11:23

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
06/02/2015 18:20

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO CUMPRIMENTO
09/12/2014 13:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA
09/12/2014 09:28

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/12/2014 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR
26/11/2014 15:18

Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL
25/11/2014 18:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA......
25/11/2014 16:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/11/2014 16:09

INICIAL AUTUADA
22/11/2014 09:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2014

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011692-43.2015.4.01.3803

Darcy Mendonca

Titular da Gerencia Executiva de Benefic...

Advogado: Hamilton Eustaquio da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/09/2015 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0007541-90.2017.4.01.3600

Ministerio Publico Federal - Mpf

Jheimy dos Santos Ferreira

Advogado: Daberson Machado Batista

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/05/2017 19:24

Exibir Processo

Processo nº 0007541-90.2017.4.01.3600

Jheimy dos Santos Ferreira

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Rodrigo Geraldo Ribeiro de Araujo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/04/2019 16:22

Exibir Processo

Processo nº 1011332-54.2020.4.01.3500

Mineia Aparecida de Assuncao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gustavo Jaime de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/03/2020 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0002676-43.2016.4.01.3605

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Pedro Matias Valadao

Advogado: Fabiana Braga Silveira Segura Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/11/2024 11:09

Exibir Processo