TRF1 - 0004212-11.2006.4.01.3809

1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Varginha-Mg

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DROGARIA COSTA E CARVALHO LTDA - ME

CNPJ: 41.784.570/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 23:17

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 23:17

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 30/07/2021 13:03

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2021 13:01

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 29/07/2021 17:28

    Decorrido prazo de DROGARIA COSTA E CARVALHO LTDA - ME em 27/07/2021 23:59.

  • 06/07/2021 14:20

    Publicado Intimação polo passivo em 06/07/2021.

  • 06/07/2021 14:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

  • 05/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 1ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : SÉRGIO SANTOS MELO Juiz Substituto : LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ Dir.

    Secret. : ERNANE DE OLIVEIRA MEDEIROS AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0004212-11.2006.4.01.3809 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA - MG106776, DANIELA MIRANDA DUARTE - MG97402, DILSON ARAUJO DE SOUZA - MG45475, HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272 EXECUTADO: DROGARIA COSTA E CARVALHO LTDA - ME O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais, objetivando a cobrança de dívida tributária.

    Intimada para os fins do artigo 40, §4º, da Lei n. 6.830/80 (fl. 86 do ID 271095914), a parte exequente argumentou que a empresa encontra-se ativa e requereu novas diligências.

    Apesar do requerimento formulado pela parte exequente, não há como acolhê-lo na forma pretendida.

    Da análise dos autos, vê-se que foi determinada a suspensão do feito em 2011 e, desde então, não foram realizadas novas diligências.

    Acerca da matéria, o STJ firmou o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.

    EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO.

    OCORRÊNCIA.

    ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.340.553/RS.

    QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

    Sem prejuízo do disposto anteriormente: 1.1) nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução; e, 1.2) em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução".

    Por outro lado, "havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/1980 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" (Informativo 635/STJ). 2.

    O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1882424/RJ, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) (negritei) Diante disso, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução do mérito, com fundamento nos artigos 487, II, e 924, V, do CPC, c/c 174 do CTN e 40, §4º, da LEF.

    Sem custas e sem condenação em honorários.

    Desconstituo a penhora de fl. 23.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se

  • 02/07/2021 15:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/07/2021 15:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/06/2021 10:41

    Juntada de manifestação

  • 05/05/2021 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2021 07:18

    Declarada decadência ou prescrição

  • 22/04/2021 14:41

    Conclusos para julgamento

  • 22/04/2021 14:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/04/2021 14:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/11/2020 15:19

    Juntada de manifestação

  • 14/10/2020 18:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/10/2020 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 06:51

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.

  • 05/07/2020 21:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2020 21:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2020 21:20

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/07/2020 21:19

    Juntada de volume

  • 04/07/2020 20:11

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/06/2020 15:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/06/2020 13:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2020 14:11

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 04/03/2020 11:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/02/2020 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/02/2020 08:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/02/2020 17:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/02/2020 17:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/02/2020 18:41

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2013 08:52

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 25/09/2013 16:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/09/2013 12:16

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 11/09/2013 18:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/08/2013 15:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/07/2013 17:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/07/2013 17:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/07/2013 17:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/07/2013 17:47

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2012 16:08

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 06/03/2012 16:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO JUNTADO EM 08/07/2011

  • 06/03/2012 15:52

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTES

  • 07/06/2011 13:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/05/2011 14:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/05/2011 13:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/04/2011 14:43

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2010 19:45

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXEQUENTE

  • 17/11/2010 14:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/10/2010 16:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/09/2010 16:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/08/2010 15:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/08/2010 12:45

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2010 10:24

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - 2º LEILAO REALIZADO DIA 26/08/10 AS 13:00.

  • 13/08/2010 15:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/08/2010 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDAO LEILOEIRO/HASTA NEGATIVA

  • 10/08/2010 18:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - REFERENTE À PUBLICAÇÃO DO DIA 19/07/2010

  • 06/08/2010 18:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CRF.

  • 29/07/2010 18:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/07/2010 18:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/07/2010 18:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 14/07/2010 18:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - EDITAL DE LEILÕES DIAS 12 E 26/08/2010

  • 14/07/2010 18:07

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

  • 14/07/2010 18:07

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

  • 14/07/2010 18:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/07/2010 17:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/07/2010 11:33

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2010 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/06/2010 18:14

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2010 15:55

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA - (2ª)

  • 02/07/2009 14:19

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

  • 02/07/2009 14:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/06/2009 12:38

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2009 13:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/02/2009 15:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/02/2009 15:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/12/2008 08:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/10/2008 16:57

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2008 10:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/08/2008 13:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/07/2008 14:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/05/2008 13:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/05/2008 13:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/02/2008 19:03

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS

  • 18/01/2008 10:03

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/07/2007 11:42

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/07/2007 11:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2007 16:56

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2007 19:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/04/2007 15:46

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 19/03/2007 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 13/02/2007 09:41

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 13/02/2007 09:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/02/2007 16:30

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2006 13:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2006 13:10

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 24/10/2006 11:07

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2006

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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