TRF1 - 1006328-72.2020.4.01.3100

1ª instância - 6ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

MARY DE LOURDES SANTANA MAIA

CPF *63.***.*02-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006328-72.2020.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARY DE LOURDES SANTANA MAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN DA SILVA AMORAS - AP3485 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    DEPÓSITO E LEVANTAMENTO DE VALORES.

    SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 924, INCISO II, DO CPC).

    SENTENÇA Trata-se de ação de execução contra a Fazenda Pública movida por MARY DE LOURDES SANTANA MAIA contra UNIÃO FEDERAL, para perseguir crédito lastreado em título judicial.

    Cessão de crédito homologada nos autos.

    A execução foi integralmente satisfeita por meio do depósito dos valores requisitados e suas transferências.

    Decido.

    Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: [...] II- a obrigação for satisfeita;”.

    O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença".

    In casu, a parte executada quitou o débito.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.

    Sem custas.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (Assinatura Digital) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal

  • 09/02/2023 10:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/02/2023 10:48

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 10:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/02/2023 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2022 08:36

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 08:35

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 11:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/11/2022 11:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/11/2022 12:15

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2022 11:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/11/2022 11:55

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2022 11:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/11/2022 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2022 11:07

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 12:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/11/2022 13:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/11/2022 13:44

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 13:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/11/2022 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 12:10

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 13:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/09/2022 08:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/09/2022 18:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/09/2022 18:36

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 18:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/09/2022 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 12:26

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 12:26

    Juntada de Documento Precatório

  • 23/09/2022 12:24

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 12/09/2022 12:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/11/2021 10:53

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 18/10/2021 13:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/10/2021 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 09:40

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 01:52

    Decorrido prazo de MARY DE LOURDES SANTANA MAIA em 19/07/2021 23:59.

  • 20/07/2021 01:47

    Decorrido prazo de MARY DE LOURDES SANTANA MAIA em 19/07/2021 23:59.

  • 11/07/2021 01:34

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/07/2021 23:59.

  • 11/07/2021 01:34

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/07/2021 23:59.

  • 02/07/2021 18:00

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

  • 02/07/2021 18:00

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 00:42

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/07/2021 23:59.

  • 01/07/2021 16:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/07/2021 08:35

    Juntada de manifestação

  • 30/06/2021 12:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/06/2021 12:48

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 12:48

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/06/2021 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 12:08

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2021 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2021 12:07

    Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

  • 30/06/2021 12:07

    Expedição de Documento Precatório.

  • 30/06/2021 02:00

    Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2021.

  • 30/06/2021 02:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

  • 29/06/2021 10:02

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 10:01

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 29/06/2021 09:59

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 29/06/2021 08:45

    Juntada de manifestação

  • 29/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006328-72.2020.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARY DE LOURDES SANTANA MAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN DA SILVA AMORAS - AP3485 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação de cobrança em face da UNIÃO pleiteando crédito relativo à diferença de rendimentos referente às Retribuições de Titulação-RT por RSC.

    A petição inicial veio instruída com documentos.

    Após o regular processamento do feito sobreveio proposta de acordo formulado pela ré, em que ela, dentro das condições apresentadas, compromete-se ao pagamento do valor de R$ 91.305,54 (noventa e um mil trezentos e cinco reais, e cinquenta e quatro centavos), já com deságio de 10% (dez por cento), conforme planilha Num. 599247893.

    A proposta foi aceita pela parte autora (Num. 601977359).

    Em assim sendo, homologo a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

    Quanto às despesas processuais, cabendo a cada parte arcar com os honorários de seus procuradores.

    Por esse mesmo motivo, quanto às custas, tendo em vista a finalidade de transação, deixo de condenar as partes.

    Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV/Precatório para quitação do crédito da parte autora.

    Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista a homologação do acordo.

    Após: 1 - Determino a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, mantendo-se as mesmas partes. 2 - Encaminhem-se os autos à Contadoria, para atualização do valor da dívida, se for o caso. 3 - Após, expeça-se requisição de pagamento em face da União. 4 - Cadastrada(s), conferida(s) e juntada(s) aos autos a(s) Requisição(ões) de Pagamento, intimem-se as partes do seu inteiro teor (art. 11 da Resolução nº 458/2017 – CJF), a fim de que, caso queiram, apresentem manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5 - Quanto aos honorários contratuais, desde já autorizo o desmembramento, nos termos do contrato (Num. 315460931 - Pág. 1). 6 - Após, venham-me os autos conclusos para apreciação das manifestações apresentadas ou para a autorização e encaminhamento ao ente executado/Tribunal Regional Federal da 1ª Região das requisições não impugnadas. 7 - Cumpridas as determinações acima, aguarde-se o pagamento da requisição de pagamento.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

  • 28/06/2021 20:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/06/2021 20:14

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 20:14

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/06/2021 20:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/06/2021 20:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/06/2021 20:14

    Homologada a Transação

  • 28/06/2021 11:39

    Conclusos para julgamento

  • 26/06/2021 13:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/06/2021 10:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/06/2021 23:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/05/2021 13:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/05/2021 13:37

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 13:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/05/2021 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 13:17

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 14:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/04/2021 22:32

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2021 22:32

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/04/2021 22:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2021 19:30

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 11:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/04/2021 02:19

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/04/2021 23:59.

  • 02/02/2021 16:14

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 16:14

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/02/2021 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 15:18

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2020 15:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/12/2020 21:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/10/2020 19:14

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/10/2020 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 14:17

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2020 13:55

    Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP

  • 03/09/2020 13:55

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 27/08/2020 14:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/08/2020 14:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2020

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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