21/03/2022 12:31

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÃ¿Ã¿O PJE - REMESSSA AUTOMÃTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
30/11/2021 00:00

Intimação

O acusado RODRIGO MARQUES DE ÁVILA suscita Questão de Ordem em face do acórdão proferido por videoconferência, por esta Terceira Turma, na data de 14/07/2020.

Sustenta o peticionante que durante a sessão de julgamento dos apelos interpostos nos presentes autos, ocorreu a inversão da ordem de sustentação oral, oportunidade em que a acusação falou depois da defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, e ocasiona a nulidade do presente feito.

Razão não assiste ao requerente.

Com efeito, é entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "para se reconhecer a nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, é necessário que o inconformismo da Defesa tenha sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em que realizado o ato, sob pena de preclusão.

Além disso, necessária a comprovação do prejuízo que o réu teria sofrido com a citada inversão" (HC 446.528/SP, rel. p/ acórdão Min.

FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 20/09/2018).

Mutatis mutandis, o simples fato de supostamente haver inversão da ordem na sustentação oral, por si só, também não configura prejuízo às partes.

Ademais, de ressaltar, ainda, que há muito se firmou no egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do CPP, e no enunciado n. 523 da Súmula do STF, o que também não comprovado no presente feito.

Nesse mesmo sentido é a manifestação ministerial: (...) é cediço que vige no processo penal o princípio de que não há nulidade sem prejuízo (art. 563 do CPP).

O simples fato de supostamente haver inversão da ordem de sustentação oral, por si só, não configura prejuízo à defesa.

Seria o caso, por exemplo, de demonstrar que a defesa ficou prejudicada porque determinado argumento deduzido pela acusação não pôde ser contraditado.

Assim, se não houve qualquer relevância na ordem de apresentação dos respectivos argumentos, tendo sido todos contrapostos, não há que se falar em ofensa ao contraditório ou à ampla defesa.

A defesa alega, mas não prova qual foi efetivamente o seu prejuízo.

Faz meras alegações genéricas, não conseguindo explicar qual argumento apresentado em sustentação oral não foi devidamente rebatido.

Até porque, quando o processo chega em fase de julgamento de apelação, todas as teses da defesa, exceto as questões de ordem pública que podem ser arguidas a qualquer tempo,já devem ter sido apresentadas.

A sustentação oral é mero reforço das teses já exaustivamente apresentadas, eis que ocorrida a preclusão consumativa.

Além disso, a Turma julgadora negou provimento aos recursos do réu e da assistente da acusação, logo, depreende-se que o fato de acusação supostamente ter falado antes não alterou o provimento judicial.

Ante o exposto, INDEFIRO a QUESTÃO DE ORDEM suscitada.

Publique-se.

Intimem-se.
17/03/2021 10:19

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 04 VOLUMES E 02 APENSOS
18/02/2021 11:54

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - RÉ MIRIAN HONORATO
18/02/2021 08:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 4 VOLUMES E 2 APENSOS
05/11/2020 11:13

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 04 VOLUMES E 02 APENSOS
20/05/2020 12:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
20/05/2020 12:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO DE PRAZO RÉ MIRIAM HONORATO NÃO CONSTITUIU NOVO DEFENSOR
16/03/2020 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/12/2019 10:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/11/2019 11:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/11/2019 11:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/08/2019 14:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/08/2019 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/05/2019 14:46

Conclusos para despacho
14/05/2019 13:42

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
08/05/2019 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - QUATRO VOLUMES / DOIS APENSOS
02/05/2019 09:30

CARGA: RETIRADOS MPF - 4 VOLS E 2 APENSOS
24/04/2019 10:45

REMESSA ORDENADA: MPF
24/04/2019 10:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/04/2019 13:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/04/2019 13:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/04/2019 15:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
20/02/2019 13:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/02/2019 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/01/2019 16:37

Conclusos para despacho
23/01/2019 16:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
03/12/2018 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
20/11/2018 09:15

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
12/11/2018 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/11/2018 12:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
31/10/2018 17:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/10/2018 10:37

Conclusos para decisão
11/09/2018 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
04/09/2018 08:16

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
14/08/2018 10:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
08/08/2018 13:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
30/07/2018 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/07/2018 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 4 VOLUMES E 2 APENSOS
05/07/2018 13:36

CARGA: RETIRADOS MPF - 4 VOLUMES E 2 APENSOS
26/06/2018 11:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/06/2018 11:36

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
21/06/2018 14:16

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO - desentranhar peça de defesa (fls. 759/782) e remeter para a 3ª Vara Federal dessa Seccional.
20/06/2018 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/06/2018 12:52

Conclusos para despacho
19/06/2018 16:56

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
18/06/2018 09:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
18/06/2018 09:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/06/2018 12:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
14/06/2018 12:18

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA
24/05/2018 17:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
24/05/2018 17:16

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
21/05/2018 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 4 VOLUMES E 2 APENSOS
11/05/2018 16:35

CARGA: RETIRADOS MPF - 4 VOLUMES E 2 APENSOS
10/05/2018 14:55

REMESSA ORDENADA: MPF
10/05/2018 14:54

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
10/05/2018 14:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/05/2018 09:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 4 VOLUMES E 2 APENSOS
26/03/2018 12:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
21/03/2018 17:01

REMESSA ORDENADA: MPF
20/03/2018 14:16

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
05/07/2017 13:09

CONCLUSOS PARA SENTENCA
30/06/2017 13:24

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
30/06/2017 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/06/2017 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 03 VOLUMES, 02 VOLUMES DE APENSO E O PROCESSO 8095-2320164014000
19/06/2017 12:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
16/06/2017 10:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
05/06/2017 10:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/06/2017 10:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/05/2017 15:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1467
03/02/2017 14:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/02/2017 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/02/2017 11:30

Conclusos para despacho
12/01/2017 15:38

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
01/12/2016 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2016 16:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA RAPIDA - EXTRAÇÃO DE CÓPIAS
25/11/2016 09:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
23/11/2016 09:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
27/10/2016 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/10/2016 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
14/10/2016 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/10/2016 11:12

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
11/10/2016 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 3 VOLUMES E 80952320164014000 APENSADO E 2 APENSOS 143771920124014000
04/10/2016 12:52

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES, 02 VOLUMES DO INQUERITO E 8095-23.2016.4.01.4000
04/10/2016 12:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/10/2016 12:20

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
04/10/2016 11:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/09/2016 00:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO DO PRAZO ART. 402, CPP
08/09/2016 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/08/2016 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2016 11:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
25/07/2016 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/06/2016 09:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/06/2016 10:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/06/2016 13:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/06/2016 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/05/2016 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 5 VOLUMES
24/05/2016 07:18

CARGA: RETIRADOS MPF - 5 VOLUMES
20/04/2016 11:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/04/2016 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/04/2016 11:39

Conclusos para despacho
14/04/2016 08:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/04/2016 16:18

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
01/04/2016 14:02

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
01/04/2016 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2016 11:20

Conclusos para decisão
14/01/2016 11:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 1
04/12/2015 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
19/11/2015 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/11/2015 13:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
04/11/2015 10:42

INTERROGATORIO REALIZADO
04/11/2015 10:41

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
04/11/2015 07:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) 1
03/11/2015 13:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 2
29/10/2015 11:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/10/2015 10:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
28/10/2015 11:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 3
21/10/2015 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2015 13:19

CARGA: RETIRADOS MPF
15/10/2015 12:10

REMESSA ORDENADA: MPF
15/10/2015 11:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/10/2015 15:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/10/2015 11:20

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
15/09/2015 10:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 3189
15/09/2015 10:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3187
19/06/2015 17:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/06/2015 13:18

REMESSA ORDENADA: MPF
23/05/2015 10:37

INTERROGATORIO DESIGNADO
08/05/2015 13:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
07/05/2015 13:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - A PEDIDO DA SECRETARIA
06/05/2015 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/05/2015 11:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/05/2015 14:24

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICANDO CANCELAMENTO E REDESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
05/05/2015 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/05/2015 13:42

EXTRACAO DE CERTIDAO
05/05/2015 13:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 3
05/05/2015 12:23

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
28/04/2015 06:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/04/2015 06:52

Conclusos para decisão
17/04/2015 13:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/04/2015 10:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1459
20/03/2015 18:03

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
10/12/2014 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2014 08:23

CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES E APENSOS
14/11/2014 15:01

REMESSA ORDENADA: MPF
12/11/2014 10:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROSSEGUIMENTO
12/08/2014 17:56

Conclusos para decisão- REVOGAR ÚLTIMA PARTE DA DECISÃO DE FLS. 529/532
27/06/2014 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/06/2014 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2014 11:59

CARGA: RETIRADOS MPF
27/05/2014 14:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - prosseguimento
15/05/2014 15:32

Conclusos para decisão
21/01/2014 16:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
22/10/2013 20:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/10/2013 14:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/08/2013 10:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ABRIR VISTA AO PATRONO HABILITADO.
31/07/2013 11:52

Conclusos para despacho
31/07/2013 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURAÇÃO - CAMILO RODRIGUES FERREIRA.
27/05/2013 08:41

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - DECISÕES DOS PROCESSOS 26321-18.2012 E 21225-22.2012
08/04/2013 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/02/2013 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2013 16:45

CARGA: RETIRADOS MPF
13/02/2013 16:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/02/2013 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - JOSEMAR CARVALHO FONTENELE.
13/02/2013 16:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP DEVOLVIDA PELA COMARCA DE PIRACURUCA/PI.
13/02/2013 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO MPF.
19/12/2012 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2012 12:33

CARGA: RETIRADOS MPF
14/12/2012 12:26

DEFESA PREVIA APRESENTADA - PELOS DENUNCIADOS CAMILO RODRIGUES E MIRIAM HONORATO.
14/12/2012 12:26

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
28/11/2012 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DR. JOSIÉLIO
21/11/2012 13:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ADVOGADO DE MIRIAM HONORATO
21/11/2012 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - procuração - MIRIA, HONORATO
21/11/2012 12:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/10/2012 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2012 07:56

CARGA: RETIRADOS MPF
25/09/2012 15:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/09/2012 15:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/09/2012 15:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1712
06/08/2012 08:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2012 13:39

CARGA: RETIRADOS MPF
13/07/2012 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2012 11:18

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2012

Ultima Atualização
30/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Processo nº 0065019-26.2016.4.01.0000

Justica Publica

Andre Goncalves de Oliveira Salce

Advogado: Juliana Dias Guerra Ferreira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/11/2016 19:00

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