04/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Juiz Titular : JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Substituto : - Dir.

Secret. : MARIA DO SOCORRO MARTINS DA SILVA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1034124-63.2020.4.01.3900 - CRIMES AMBIENTAIS (293) - PJe AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JANE REGIA CARVALHO LIMA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Nessas condições, confirmada a incidência do princípio da insignificância reputada como causa supralegal excludente da tipicidade material, ABSOLVO SUMARIAMENTE a acusada JANE REGIA CARVALHO LIMA, nos termos do art. 397, inc.

III, do CPP (“o fato narrado evidentemente não constitui crime”).

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Belém-PA, na data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA
29/07/2021 10:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/07/2021 09:58

Juntada de parecer
26/07/2021 10:22

Expedição de Comunicação via sistema.
20/07/2021 03:11

Decorrido prazo de JANE REGIA CARVALHO LIMA em 19/07/2021 23:59.
02/07/2021 01:39

Publicado Citação em 02/07/2021.
02/07/2021 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
01/07/2021 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ – 9ª VARA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 Dias Proc n. 1034124-63.2020.4.01.3900 Classe: CRIMES AMBIENTAIS (293) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Réu: JANE REGIA CARVALHO LIMA DE: JANE REGIA CARVALHO LIMA, brasileira, CPF n. *28.***.*87-34, RG n. 100493 SSP/TO, residente na Rua 54, 170, QUADRA 75, LOTE 10, SETOR SUL, ARAGUAÍNA/TO, se encontrando atualmente em lugar incerto e não sabido.

FINALIDADE: CITAÇÃO para se ver processar criminalmente, por este Juízo como incurso na pena prevista no art. 50-A, da Lei n. 9.605/98, bem como acompanhar a ação penal em todos os seus atos e termos até sentença final, sob pena de suspensão do processo e da prescrição, podendo ser decretada a sua prisão preventiva, nos termos do art. 366/CPP.

Belém, Data da Assinatura do Documento.

JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal da 9ª Vara
30/06/2021 15:13

Expedição de Edital.
30/06/2021 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2021 14:31

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2021 14:31

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 13:55

Conclusos para despacho
14/06/2021 17:10

Juntada de parecer
11/06/2021 11:37

Expedição de Comunicação via sistema.
11/06/2021 11:37

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 18:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2021 18:50

Juntada de diligência
17/05/2021 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2021 11:37

Expedição de Mandado.
08/03/2021 23:38

Juntada de petição intercorrente
05/03/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 15:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para CRIMES AMBIENTAIS (293)
04/03/2021 11:36

Recebida a denúncia contra JANE REGIA CARVALHO LIMA - CPF: *28.***.*87-34 (REQUERIDO)
08/01/2021 12:05

Conclusos para decisão
17/12/2020 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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